norma nº 1538/1994

LEI N.º 1.538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.
Distribui contribuições para o exercício de 1995,
com recursos oriundos do orçamento do Município
de Unaí Minas Gerais, disciplina procedimentos
administrativos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A distribuição financeiras para o exercício de 1995 com recursos oriundos do
orçamento do Município de Unaí será realizada consoante valores constantes e entidades listadas no
anexo desta Lei, com as destinações nele fixados.
Parágrafo único. A liberação dos recursos financeiros será estabelecida pelo Chefe
do Poder Executivo, observadas as disponibilidades de caixa.
Art. 2º A execução das transferências intergovernamentais, somente serão auxiliadas
as entidades com sede no Município de Unaí, declaradas de utilidade pública na forma da legislação
em vigor.
Art. 3º A contribuição financeira deverá ser requerida em formulário próprio,
protocolado da Divisão de Serviços Gerais até o dia 5 (cinco) de cada mês.
Parágrafo único. A entidade solicitante deverá anexar ao requerimento os seguintes
documentos, por cópias autenticadas:
I - ata da eleição e posse da diretoria em exercício;
II - prova de personalidade jurídica;
III - atestado comprovando estar a entidade em pleno e regular funcionamento e de
que não remunera, a qualquer título, os sócios, diretores e mantenedores; e
IV - comprovação de utilidade pública.
§ 1º O atestado de que trata o inciso III deve ser passado por uma das seguintes
autoridades:
I - Juiz de Direito;
II - Delegado de Polícia;
III - Presidente da Câmara Municipal; e
IV – Promotor de Justiça.
§ 2º Não será objeto de análise o requerimento instruído com documentação irregular
ou incompleta.
Art. 4º A liberação do numerário será efetuada após autorização do Prefeito
Municipal, através de ordem de crédito bancário à conta corrente constante no requerimento da
entidade auxiliada, observados os procedimentos administrativos adotados para pagamento a
credores pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5º As entidades auxiliadas com recursos orçamentários deverão comprovar a
aplicação adequada dos recursos recebidos, de acordo com as finalidades estabelecidas em seu
estatuto e no plano de aplicação e trabalho aprovados pelo Executivo.
Parágrafo único. Nos termos do art. 11 da Lei Municipal n.º 1.478, de 5 de julho de
1993, as entidades só farão jus à liberação da contribuição financeira mediante comprovação da
regular prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos nos exercícios anteriores.
Art. 6º A entidade auxiliada encaminhará à Secretaria de origem os demonstrativos
dos gastos realizados, balancetes financeiros das receitas e despesas, instruídos com extratos e
cópias de notas fiscais, de serviços ou aquisições, recibos de doações em espécie ou folha de
pagamento, devidamente autenticadas e atestadas pela direção da entidade sobre a destinação dos
recursos.
§ 1º Aprovado pela Secretaria de origem, o processo será encaminhado à Secretaria
Municipal da Fazenda, onde ficará arquivado.
§ 2º Em caso de não aprovação, a entidade auxiliada ficará obrigada a ressarcir aos
cofres públicos os valores recebidos, atualizados monetariamente até a data da devolução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1995.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí , 21 de dezembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI 1.538/94, QUE AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES CORRENTES PARA O
EXERCÍCIO DE 1995.
CONCEDENTES ENTIDADES
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
DOTAÇÃO: 2001.07391822.3224
VALOR: r$ 60.000,00
AMAB – Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília
AMNOR – Associação dos Municípios da Microrregião do
Noroeste de Minas
AMM – Associação Mineira de Municípios
UNIDADE: CÂMARA E SECRET.
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO: 2004.03100572-3233 e
1002.03100572-3233
VALOR: R$ 3.300,00
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
UNIDADE: SECRETARIA M. DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO
DOTAÇÃO: 2007.08462242-3233
VALOR: R$ 10.000,00
DESPORTO AMADOR
Liga Desportiva Unaiense e Clubes Filiados
UNIDADE: SECRETARIA M. DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO
DOTAÇÃO: 2007.08462272-3233
VALOR: R$ 40.000,00
DESPORTO PROFISSIONAL
Unaí Esporte Clube
UNIDADE: SECRETARIA M. DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO
DOTAÇÃO: 2007.08482472-3233
VALOR: R$ 10.000,00
EVENTOS CULTURAIS:
ACORDA UNAÍ – Associação Cultural Organizada em
Defesa Ambiental
Banda de Música Lira Unaiense
Outros
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DA AGRICULTURA E GABINETE
DOTAÇÃO: 2008.04181112-3224 e
2001.03070212-3132
VALOR: R$ 80.000,00
EXTENSÃO E PROMOÇÃO RURAL
EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural
Sindicato Rural de Unaí 
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO: 2010. 15814872-3233
VALOR: R$ 40.000,00
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Associação Comunitária do Bairro Canabrava
Associação Comunitária do Bairro Nova Canaã
Associação Comunitária de Cabeceira Grande
Associação Comunitária do Bairro Cachoeira
Associação Comunitária Esperança Lajes
Associação Pró-Desenvolvimento do Mamoeiro
Delevi – Desafio para Libertação de Vidas
Assoc. dos Pequenos Prod. Rurais Faz. São Pedro Cipó
Associação Comunitária Cristo Rei
Associação Comunitária de Palmeirinha
Centro Comunitário da Chapadinha
Associação Renovadora do Bairro Novo Horizonte
JUP – Jovens Unidos de Palmital
Associação Comunitária Pro-Desenvolvimento do Palmital
Associação Renovadora dos Moradores de Uruana
Associação Comunitária do Bairro Divinéia
Associação Comunitária do Bairro Nova Divinéia
Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria
Associação dos Produtores Rurais de Aldeia
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Barreirinho
Associação dos Produtores Rurais do Peri Peri
Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande
Associação dos Produtores Rurais da Chapada Campinas
Associação Comunitária Rural do Sucuri
Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Com. Canabrava
Associação dos Pequenos Prod. Rurais da Faz. Bálsamo
Conselho de Desenvolvimento da Comunidade do Cercado
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DOTAÇÃO: 2010.15814862.3259
VALOR: R$ 100.000,00
AMPARO ASSISTENCIAL
AA – Associação dos Alcoólatras Anônimos
Desvalidos, Itinerantes
Deficiente Físicos e Mentais
Famílias Carentes
Andarilhos
Sinistrados
Lions Clube de Unaí
Rotary Clube de Unaí
Conselho Central da SSVP
Abrigo Frei Anselmo
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto
UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE ARTE E CULTURA
DOTAÇÃO: 2101.08482472-3233
VALOR: R$ 43.520,00
DIFUSÃO CULTURAL
Umpac -Jem