norma nº 1539/1994

LEI N.º 1.539, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.
Altera redação de dispositivo legal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 1.531/94, de 7.11.94, passa a vigir com a seguinte
redação, mantido o parágrafo: 
“Art. 1º É doado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab
(MG), sociedade anônima e de Economia mista deste Estado, o imóvel com área de 30.000 m²,
situado à Rua Júlia Lara, Bairro Progresso, com área de 30.000 m², constituído pelo Lote 1 da
Quadra 27, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula 19.473, livro 2-RG.”
Art. 2º Fica atribuído ao imóvel caracterizado no referido artigo e Lei, o valor fiscal
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de dezembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete