norma nº 4396/2020

PORTARIA N.º 4.396, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Designa o servidor Eder Alves Ribeiro para o 
exercício da função de confiança de Chefe do Serviço 
de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, bem como com a Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Eder Alves Ribeiro, ocupante do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria III, para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio 
às Comissões Permanentes e Temporárias.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo o
servidor perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor previsto no Anexo IV-A 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de junho de 2020; º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.396, de 17/6/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral