norma nº 1540/1994

LEI N.º 1.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.
Cria a Autarquia Serviço Municipal de Atenção ao
Menor - Semam - e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º É criada a Autarquia Serviço Municipal de Atenção ao Menor - Semam -,
pessoa jurídica de Direito Público interno, órgão autônomo, com sede e foro na cidade Unaí,
dispondo de autarquia econômica, financeira, orçamentária, administrativa e patrimonial.
Parágrafo único. A denominação Serviço Municipal de Atenção ao Menor e a sigla
Semam se equivalem para os efeitos de referência, comunicação e quaisquer outros atos
administrativos, jurídicos e organizacionais.
Art. 2º São objetivos do Semam:
I - implantar e gerenciar o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente – Pronaica -;
II - implementar e operar as ações e atividades da unidade de serviços Centro de
Atenção Integral à Criança - Caic -, e outros equipamentos públicos destinados ao atendimento do
menor;
III - exercer a gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal para a Infância
e Adolescência;
IV - atuar como órgão coordenador dos programas e projetos destinados ao
desenvolvimento da criança e do adolescente no Município; e
V - elaborar seu regimento interno e o regulamento de suas atividades e submetê-los
á aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 3º A natureza do Semam não poderá ser alterada, nem suprimidos seus objetivos
primordiais.
Art. 4º O Semam tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Diretoria Executiva; e
II - Conselho da Comunidade.
Art. 5º A Diretoria Executiva do Semam é composta dos seguintes membros:
I - 1 (um) Diretor-Geral, prioritariamente de nível superior, nomeado pelo Prefeito,
após aprovação prévia mediante argüição pública, e por voto secreto da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal; e
II - 10 (dez) Coordenadores, indicados por entidades e organizações civis com
atuação no Município, ou havendo desinteresse, devidamente justificado, pelas Secretarias
Municipais específicas.
Art. 6º O Conselho da Comunidade, órgão consultivo, de assessoramento e
orientação, é composto de 12 (doze) representantes de pais e alunos, servidores da unidade de
serviços e organizações comunitárias, observada a seguinte paridade:
I - 4 (quatro) representantes de pais de alunos;
II - 4 (quatro) representantes de servidores da unidade de serviços; e
III – 4 (quatro) representantes de associações e/ou de entidades comunitárias com
atuação na área de abrangência da unidade de serviços.
Art. 7º O mandato dos coordenadores e dos membros do Conselho da Comunidade é
de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 8º Compete ao Diretor Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei
ou regulamento, representar o Semam em juízo ou fora dele.
Art. 9º O exercício efetivo da função de Conselheiro da Comunidade constitui
serviço público relevante e não é remunerado, sendo prioritário sobre quaisquer outros serviços.
Art. 10. As competências e atribuições do Diretor-geral serão fixadas em lei, e dos
Coordenadores de Subprogramas e do Conselho da Comunidade, bem como suas responsabilidades,
em regimento interno elaborado pela Semam é aprovado mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 11. Constitui patrimônio do Semam todos os bens móveis, imóveis, instalações,
títulos e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados ou utilizados ao
atendimento social de crianças, os quais lhe serão transferidos sem qualquer ônus ou compensação
pecuniária.
Art. 12. Constitui receita do Semam:
I - o produto de quaisquer tributos criados para remunerar seus serviços;
II - o produto de contribuições, doações e legados de terceiros;
III - a remuneração sobre seus depósitos ou aplicações financeiras e outras rendas
patrimoniais;
IV - as subvenções econômicas que anualmente foram consignadas no orçamento
municipal em seu favor;
V - as transferências, a título de auxílio para despesas de capital ou contribuições
correntes, que lhe forem destinadas nos orçamentos dos governos Estadual ou Federal;
VI - os oriundos de convênios de mútua colaboração com entidades ou organizações
privadas, inclusive organismos de cooperação internacional;
VII - o produto da venda de materiais inservíveis, e da alienação de bens
patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
VIII - o produto da venda de objetos confeccionados ou produzidos no âmbito de
suas instalações, ou da execução de serviços para terceiros; e
IX - royalties pela transferência de tecnologias desenvolvidas ou decorrentes de sua
experiência ou atuação.
Parágrafo único: Mediante prévia autorização legislativa, poderá o Semam realizar
operações de crédito por antecipação de receitas ou obtenção de recursos necessários à execução de
investimentos em obras e instalações, destinadas à ampliação do sistema de atenção integral à
criança e ao adolescente.
Art. 13. É vedado ao Semam a realização de qualquer despesa, corrente ou de capital,
que não tenha imediata correlação com os objetivos da atenção e desenvolvimento da criança ou do
adolescente, ou na manutenção de suas atividades precípuas.
Art. 14. Aplicam-se ao Semam, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e
serviços, todos os privilégios tributários, fiscais e administrativos aplicáveis ao Município ou que
lhes caibam por lei.
Art. 15. São criadas, na forma do anexo único desta Lei, as funções indispensáveis à
execução dos programas e subprogramas do Semam.
§ 1º As funções de que trata o anexo único desta Lei serão exercidas por servidores
públicos, observadas as disposições da Lei Municipal n.º 1.280, de 25.9.1990, em adjunção ou
designadas por órgãos municipais, estaduais ou federais, ou através de cessão mediante convênios,
ajustes ou acordos.
§ 2º Na execução de subprogramas específicos, mediante convênios, ajustes ou
acordos, é permitido o desempenho de função pública por funcionários, empregados ou agentes de
entidades ou organizações colaboradoras, sem ônus ou encargo para o Semam.
§ 3º Compete à Dirtoria - Geral do Semam a admissão, movimentação, concessão de
vantagens e dispensa de servidores integrantes de seu quadro de pessoal, observadas as disposições
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 16 Compete ao Semam estabelecer, através de lei específica, o plano de
carreiras, cargos e salários do seu quadro de pessoal, observado o princípio da isonomia previsto no
§ 1º do art. 39 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para dar efetividade ao disposto neste artigo, compete à Diretoria￾Geral do SEMAM submeter à apreciação legislativa, até 4 (quatro) meses, contados da publicação
desta Lei, o plano de carreira, cargos e salários da autarquia.
Art. 17. O vencimento do cargo de Diretor-Geral, de que trata o art. 5º, I, desta Lei, é
o atribuído ao cargo de Secretário Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual.
Art. 18. O vencimento dos cargos de Coordenadores de Subprogramas, de que trata o
art. 5, II, desta Lei, é o atribuído ao cargo de Diretor de Divisão da Prefeitura Municipal de Unaí,
ressalvadas as vantagens de caráter individual.
Art. 19. As despesas com a instalação e funcionamento do Semam correrão à conta
dos recursos consignados no orçamento do Fundo para infância e Adolescência, para o exercício de
1995.
Art. 20. É estabelecido o prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da posse do
Diretor-Geral, para aprovação do Regimento Interno da Semam, e de 60 (sessenta) dias, contados
de igual prazo, para a aprovação do regulamento das atividades e serviços.
Art. 21. Para alcançar suas metas e objetivos e a plena operacionalização de seus
serviços, compete ao Semam celebrar convênios, acordos e ajustes administrativos com órgãos
públicos ou entidades privadas.
Art. 22. Incumbe à Diretoria-Geral do Semam, submeter-se às deliberações e
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 22 de dezembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 1.540/1994
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, Nº DE VAGAS E JORNADA DE TRABALHO
SUBPROGRAMA 01 - PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E À FAMÍLIA
FUNÇÕES Nº DE VAGAS DEDICAÇÃO
Coordenador de Subprograma
Advogado
Assistente Social
Psicólogo
Estagiário de Estudos Jurídicos
Auxiliar Administrativo
01
01
01
01
01
01
Integral
Parcial
Parcial
Parcial
Parcial
Integral
SUBPROGRAMA 02-PROMOÇÃO DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Coordenador de Subprograma
Assistente Social
Psicólogo
Médico Clínico/Ginecologista
Pediatra
Odontopediatria
Enfermeiro
Agente de Saúde
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Odontogogia
Auxiliar Administrativo
Recepcionista
01
01
01
01
02
02
01
01
04
04
01
01
Integral
Parcial
Parcial
Parcial
Parcial
Parcial
Integral
Parcial
Integral
Integral
Integral
Integral
SUBPROGRAMA 03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLAR)
Coordenador de Subprograma
Professor Nível I
Estagiário de Eduicação
Recreacionista
Auxiliar de Recreação
Auxiliar Administrativo
Lactarista
Passadeira
Lavadeira
01
08
01
02
09
01
01
01
01
Integral
Parc./Integral
Parcial
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 1.540/1994
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, Nº DE VAGAS E JORNADA DE TRABALHO
SUBPROGRAMA 04 - EDUCAÇÃO ESCOLAR
Coordenador de Subprograma
Professor Nível I
Professor Nível II
Professor Nível III
Orientador Educacional 
Estagiário de Educação
Secretário Escolar
Auxiliar de Professor
Auxiliar Administrativo
01
24
05
05
02
01
01
04
03
Integral
Integral
Parc./Integral
Parc./Integral
Integral
Parcial
Integral
Integral
Integral
SUBPROGRAMA 05 - ESPORTES
Coordenador de
Subprograma
Professor de Educação Física
Estagiário de Educação
Auxiliar Técnico
Auxiliar Administrativo
01
04
01
04
01
Integral
Integral
Parcial 
Integral
Integral
SUBPROGRAMA 06 - CULTURA
Coordenador de
Subprograma
Professor Nível I
Professor Nível II
Bibliotecário
Auxiliar de Professor
Auxiliar Administrativo
01
02
02
01
02
01
Integral
Parc./Integral
Parc./Integral
Integral
Integral
Integral
SUBPROGRAMA 07 - EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
Coordenador de
Subprograma
Professor Nível I
Professor Nível III
Auxiliar Administrativo
Artífices
01
02
02
01
04
Integral
Parc./Integral
Parc./Integral
Integral
Parcial
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 1.540/1994
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, Nº DE VAGAS E JORNADA DE TRABALHO
SUBPROGRAMA 08 ALIMENTAÇÃO
FUNÇÕES 01 DE VAGAS DEDICAÇÃO
Coordenador de Subprograma
Nutricionista/Economista Domét.
Auxiliar Administrativo
Cozinheiro
Merendeira
Auxiliar de Cozinha
01
01
01
03
03
02
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
SUBPROGRAMA 09 - SUPORTE TECNOLÓGICO
Coordenador de
Subprograma
Professor Nível I
Técnico em Multimeios
Operador de
Microcomputador
Auxiliar Administrativo
01
02
01
02
01
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
SUBPROGRAMA 10 - GESTÃO
Diretor-Geral
Diretor de Serviços
Assistente Social
Pedagogo
Estagiário de Educação
Secretário Executivo
Auxiliar Administrativo
Telefonista
Almoxarife
Bombeiro Hidráulico
Eletricista
Motorista
Porteiro
Vigia
Servente
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
01
04
04
06
Integral
Integral
Parcial
Integral
Parcial
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
Integral
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 1.540/1994
QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, Nº DE VAGAS E JORNADA DE TRABALHO
SUBPROGRAMA 11 - MOBILIZAÇÃO
FUNÇÕES Nº DE VAGAS DEDICAÇÃO
Coordenador de
Subprograma
Assistente Social
Auxiliar Administrativo
01
01
01
Integral
Parc./Integral
Integral