norma nº 4408/2020

PORTARIA N.º 4.408, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Institui as reuniões ordinárias e extraordinárias, na 
modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal 
de Unaí e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do novo 
Coronavírus no Município,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, por tempo indeterminado, as reuniões ordinárias e 
extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, para fins de 
prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias de que trata o caput deste artigo
consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo na apreciação das matérias 
legislativas, por áudio e vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será na modalidade remota no Plenário e 
nas Comissões, conforme o caso.
Art. 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias de que trata esta Portaria deverão 
seguir, no que for possível, o Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, funcionarão 
com o uso de sistemas de videoconferência e de votação eletrônica e permitirão a participação à
distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença 
física, compreendendo:
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em 
equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade 
e reconhecimento dos parlamentares;
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.408, de 29/6/2020)
II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação dos 
Vereadores nas deliberações;
III – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em áudio e vídeo 
e registro sucinto em ata da reunião;
IV – permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos Vereadores;
V – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; 
VI – disponibilização do resultado da matéria legislativa somente quando ultimar a 
votação;
VII – proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo retificação 
de voto.
Art. 4º Ao iniciar as reuniões, os Vereadores receberão endereço eletrônico e/ou 
código de acesso para a devida conexão remota.
I – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de 
controle eletrônico;
II – as reuniões obedecerão às disposições do Regimento Interno, ficando suspensa a 
discussão das matérias descritas no inciso I do artigo 279, prevista na alínea “a” do inciso II do 
artigo 24, bem como a terceira parte da reunião de que trata o inciso III do artigo 24. 
Art. 5º O sistema, pelo qual se dará a votação por meio virtual, deverá permitir que 
identifique o posicionamento do voto do parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e 
‘ABSTENÇÃO’. 
§ 1º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmara de seu 
dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. 
§ 2º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se 
encontrarem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo 
problemas técnicos.
(Fls. 3 da Portaria n.º 4.408, de 29/6/2020)
Art. 6º Havendo pane no sistema de videoconferência, que impossibilite seu 
funcionamento, o Presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto 
verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara a adoção de um grupo fechado por aplicativo 
para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação.
Art. 7º Caberá ao Vereador:
I – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social 
para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência;
II – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando 
interrupções, enquanto durar as reuniões; 
III – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
IV – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização das 
reuniões.
Art. 8º Cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre os casos omissos. 
Art. 9º Cabe ao Presidente da Câmara disponibilizar número telefônico de servidores 
para suporte aos Vereadores durante as reuniões.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 29 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 4 da Portaria n.º 4.408, de 29/6/2020.)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral