norma nº 1541/1994

LEI N.º 1.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.
Concede direito real de uso de bem público
municipal que especifica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Associação
Comunitária do Bairro Iuna, com sede à Rua Amador Torres, esquina com a Rua Dona Maria Maia,
inscrita no CGC/MF sob o nº 20.637.716/0001-01, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir
da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de
uso de uma fração de terreno urbano com área de 2.580 m² (dois mil, quinhentos e oitenta metros
quadrados), constituída de parte da área de uso institucional originária da construção do conjunto
habitacional Iuna.
§ 1º O terreno de que trata o artigo tem os seguintes limites e confrontações: frente
para a Rua Antônio P. dos Santos, com 46 (quarenta e seis metros) de extensão, fundos dividindo
com área remanescente, com 46 (quarenta e seis metros) de extensão, lateral direita dividindo com a
Rua Amador Torres, com 60 (sessenta) metros de extensão, lateral esquerda dividindo com a Rua
Líbio Mânica, com 60 (sessenta metros) de extensão. 
§ 2º A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere este artigo destina￾se a implantação de sede social e recreativa daquela entidade. 
Art. 2º A concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei é resolúvel, antes
do término, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no § 2º do artigo
anterior, ou se vier a descumprir cláusula resolutória do termo administrativo ou da escritura
pública.
Parágrafo único. Constitui cláusula resolutória do ajuste, entre outras, a
obrigatoriedade, pela concessionária, de implantar sua sede social e recreativa no prazo de 3 (três)
anos, contados da assinatura do termo administrativo ou do registro da escritura pública.
Art. 3º Nos termos do § 3º do art. 15 da Lei Municipal n.º 1.466, de 22.6.1993, a
concessão do direito real de uso de que trata esta Lei é transferível por ato “inter vivos”, ou por
sucessão legítima ou testamentária, mantidas todas as condições do termo inicial, conservando o
concedente a propriedade do solo e observadas as disposições do caput do artigo anterior. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 22 de dezembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete