norma nº 3323/2020

LEI N.º 3.323, DE 2 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual e execução do orçamento do 
exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º 
da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual – LOA – e execução do orçamento do exercício de 2021, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da LOA;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; e
XV – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição 
Federal as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021 
encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, 
constante desta Lei.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2021 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
(Fls. 3 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN – do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento 
Federal – SOF – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; 
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento fiscal e seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II do parágrafo 5º 
do artigo 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o inciso IV do artigo 2º
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino e na educação básica para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
(Fls. 4 da Lei n.º 3.323 de 2/7/2020)
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000;
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2020, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste 
artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as 
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta do Poder 
Executivo encaminharão à Secretaria Adjunta, até 15 de julho de 2020, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
Art. 11. A LOA discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição 
Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no inciso II do parágrafo 5º do artigo 
165 da Constituição Federal será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III do parágrafo 
único deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos na LOA os recursos necessários ao pagamento da 
dívida.
(Fls. 6 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto nos incisos VI e IX do artigo 52 da Constituição Federal.
Art. 14. Na LOA para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e a contratar.
Art. 15. A LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito 
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do 
Senado Federal.
Art. 16. A LOA poderá conter autorização para a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 
2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A LOA poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 3% (três por cento) da receita 
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º Os dispositivos do Anexo de Risco Fiscais deverão ser observados como 
parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária de 2021.
§ 2º O detalhamento da forma de utilização enunciada no caput deste artigo 
encontra-se no Anexo de Riscos Ficais desta lei.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 
169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou
(Fls. 7 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Todos os atos a serem praticados pela Administração Indireta do Poder 
Executivo que tenham relação com a política de pessoal e encargos sociais e implicação com os 
artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, deverão ser previamente 
submetidos à análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer.
§ 3º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2021 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
(Fls. 8 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter – Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público 
e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
(Fls. 9 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo que tenha 
origem ou efeitos sobre a Administração Indireta do Poder Executivo deverá ser previamente 
submetido à análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LOA serão orientadas 
no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez 
financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante nesta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2021 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
II – para redução das despesas:
(Fls. 10 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da LOA de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação 
dos recursos na LOA e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas 
de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A LOA de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as 
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão 
ser agregadas nos programas de apoio às políticas públicas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno.
(Fls. 11 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. Fica permitida a inclusão na LOA e em seus créditos adicionais de dotações 
a título de auxílios, subvenções sociais e contribuições para Organizações da Sociedade Civil –
OSC –, desde que autorizada por lei específica que discrimine a tipificação dos serviços e os 
valores a serem destinados.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, subvenções sociais e contribuições 
a entidade deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017, 
na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais alterações.
§ 2º Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, os 
valores constantes no projeto de lei específica a que se refere o caput deste artigo, bem como o 
projeto de lei orçamentária anual de 2021, poderão ser utilizados para demonstrar a previsão 
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna de análise das propostas de transferências 
de recursos ao setor privado.
Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de emendas 
orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar ao Poder Executivo os documentos 
necessários à celebração de parceria em até 30 dias após a publicação da LOA.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, e diante da não manifestação 
de interesse pela entidade beneficiada, o Poder Executivo apontará impedimento técnico para a 
execução da emenda.
§ 2º O Poder Executivo poderá disciplinar, por ato administrativo próprio, os prazos 
e procedimentos a serem observados no processo de análise da documentação apresentada pelas 
entidades beneficiadas por emendas orçamentárias de execução impositiva.
Art. 32. Fica permitida a inclusão na LOA e em seus créditos adicionais, por 
intermédio de autorização em lei específica, de dotações a título de contribuições para entidades 
representativas ou consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
Administração Pública Municipal que participem da execução de programas municipais.
(Fls. 12 da Lei n.º 3.323, de 7/2/2020)
Art. 33. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei 
específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
industrial.
Art. 34. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do 
artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo, 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas no artigo 30 desta Lei 
deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho, termo de fomento, termo de colaboração 
e acordo de cooperação, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências 
da Lei Municipal n.º 3.083, de 2017, e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, e demais alterações.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º Fica vedada a celebração de termo de fomento, termo de colaboração e acordo 
de cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de 
transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput 
deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 37. Fica vedada a destinação, na LOA e em seus créditos adicionais, de recursos 
para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências 
do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –, e aos benefícios 
eventuais, destinados a suprir necessidades básicas, eventuais e emergenciais de famílias de baixa 
renda e vulnerabilidade social, regulamentadas pela Lei n.º 1.586, de 20 de dezembro de 1995, e 
disciplinadas pelas resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
(Fls. 13 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na LOA e em seus créditos adicionais.
§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o inciso VI do 
artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício 
de 2020, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de 
despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o primeiro dia 
útil do mês de abril de 2021, à suplementação ou anulação, da forma proposta pelo Poder 
Legislativo, no valor de até 7% (sete por cento) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações 
pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2021, por meio da 
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A da 
Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 39. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações 
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da 
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento 
das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de exame de compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA – da aprovação do plano de 
trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira 
e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
(Fls. 14 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração 
Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento 
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2021, os seguintes 
demonstrativos:
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2021.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados pelos setores financeiros de cada órgão evidenciando as 
fontes de recurso e de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a LOA de 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o PPA e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público; e
IV– os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
(Fls. 15 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 42. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual sem 
fracionamento por grupo de natureza de despesa de cada Poder não ultrapasse os limites previstos 
nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos de obras e 
serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
§ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 
da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo 
Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo.
§ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes, nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
(Fls. 16 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2021, no tocante aos investimentos, 
mediante regular processo de consulta; e
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no parágrafo 4º do artigo 9º da 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 46. As categorias de programação, aprovadas na LOA e em seus créditos 
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, 
desde que demonstrada através de parecer ou relatório científicos, a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na LOA, os quais 
deverão ser abertos, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º A LOA conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
§ 2º Em função do princípio da continuidade, o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento) da
(Fls. 17 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
média do percentual observado nos 3 (três) exercícios anteriores àquele em que se elabora a 
proposta orçamentária.
§ 3º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 48. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito 
Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 49. A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo 
preservar o equilíbrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para compatibilizar 
as estimativas da LOA às necessidades de execução.
§ 1º Os procedimentos de alteração de fonte de recurso de natureza vinculada 
deverão observar os fundamentos da legislação de regência e a garantia de equilíbrio financeiro.
§ 2º Ficam vedadas as reprogramações por fonte de recurso que transformem 
recursos vinculados sem cobertura financeira em recursos ordinários.
§ 3º Os procedimentos de alteração de fonte de recurso deverão demonstrar, por 
meio de parecer científico ou registro parametrizado em sistema de informática, as modificações 
quantitativamente equivalentes entre as fontes nas programações de receita e de despesa.
§ 4º Todos os atos relacionados à alteração de fonte de recurso serão efetivados por 
decreto do Prefeito Municipal, os quais serão enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
os valores constantes no projeto de lei orçamentária anual de 2021 poderão ser utilizados para 
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 51. Todos os atos a serem praticados pela Administração Indireta do Poder 
Executivo que tenham implicação com os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, 
de 2000, deverão ser previamente submetidos à análise do órgão central de planejamento do 
Município para a emissão de parecer.
(Fls. 18 da Lei n.º 3.323, de 2/7/2020)
Art. 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante 
crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do 
parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República.
Art. 53. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2021 não poderão ser apresentadas 
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento 
de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição 
Federal e nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000,
integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; 
II – Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 2 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
MUNICÍPIO DE UNAÍ
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.125.161/0001-77
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Unaí (MG)
2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Programas e Ações Prioritárias
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE UNAÍ
República Federativa do Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI
PROGRAMA: 2001 - Modernização Administrativa
AÇÃO META FINANCEIRA
02.03.00.04.122.2001.1008 - Reforma do Palácio Capim Branco 300.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 300.000,00
PROGRAMA: 2300 - Educação Básica - Direito de Todos
AÇÃO META FINANCEIRA
02.05.06.12.361.2300.1048 - Reforma e/ou ampliação de unidades escolares do ensino fundamental 600.000,00
02.05.06.12.365.2300.1045 - Construção de unidades escolares da educação infantil 2.500.000,00
02.05.06.12.365.2300.1047 - Reforma e/ou ampliação de unidades escolares da educação infantil 880.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 3.980.000,00
PROGRAMA: 2365 - Atenção Emergencial e Hospitalar
AÇÃO META FINANCEIRA
02.06.01.10.302.2365.1033 - Construção de novo Pronto Atendimento (PA) 2.000.000,00
02.06.01.10.302.2365.1035 - Reforma e adaptação do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado 500.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 2.500.000,00
PROGRAMA: 2502 - Desenvolvimento da Infraestrutura Rural
AÇÃO META FINANCEIRA
02.09.02.20.544.2502.2134 - Perfuração de poço tubular profundo 45.000,00
02.09.03.26.782.2502.2137 - Instalação e recuperação de pontes e pontilhões e instalação de mata-burros 1.200.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.245.000,00
PROGRAMA: 2601 - Esporte para Todos
AÇÃO META FINANCEIRA
02.11.01.27.812.2601.1061 - Construção, reforma ou ampliação de campos, quadras poliesportivas, ginásios e estádios 190.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 190.000,00
PROGRAMA: 2650 - Desenvolvimento e Modernização do Paisagismo Urbano
AÇÃO META FINANCEIRA
02.12.02.15.451.2650.1093 - Pavimentação asfáltica de vias públicas 2.000.000,00
02.12.02.15.451.2650.1111 - Construção de praças 500.000,00
02.12.07.15.452.2650.1092 - Construção de cemitério 300.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 2.800.000,00
PROGRAMA: 2652 - Desenvolvimento e Modernização da Infraestrutura Urbana
AÇÃO META FINANCEIRA
02.12.02.15.451.2652.1123 - Duplicação da MG 188 1.500.000,00
02.12.04.15.452.2652.1091 - Construção do aterro sanitário 2.000.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 3.500.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:58:42 Página: 1 de 2
PROGRAMA: 2653 - Unaí Cidade Ecológica e Iluminada
AÇÃO META FINANCEIRA
02.12.02.15.451.2653.1114 - Implantação de iluminação em vias públicas e espaços públicos 200.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 200.000,00
SAAE - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
PROGRAMA: 3001 - Água é Vida
AÇÃO META FINANCEIRA
03.02.00.17.512.3001.1003 - Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de água 602.959,96
03.02.00.17.512.3001.1004 - Construção de unidades de captação, elevação, tratamento e reservação de água 150.739,99
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 753.699,95
PROGRAMA: 3002 - Saneamento Sustentável
AÇÃO META FINANCEIRA
03.02.00.17.512.3002.1005 - Ampliação, reforma ou reaparelhamento do sistema de esgoto 301.479,98
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 301.479,98
INST.DE PREV. DOS SERV. PÚBL. MUNI.- UNAPREV
PROGRAMA: 4000 - Gestão Administrativa e Financeira
AÇÃO META FINANCEIRA
04.01.01.09.122.4000.2000 - Manutenção das atividades administrativas 853.355,25
04.01.02.09.272.4000.2002 - Benefícios previdenciários 29.266.588,82
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 30.119.944,07
Fonte: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - Sonner GRPWeb.
Unidade Responsável: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: o Anexo de Metas e Prioridades foi devidamente previsto de acordo com as Decisões dos Gestores Públicos das entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Unaí. As metas e
prioridades das entidades da administração indireta foi informada pelas entidades e refletem as ações prioritárias definidas por cada entidade.
CUSTO TOTAL 45.890.124,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:58:42 Página: 2 de 2
MUNICÍPIO DE UNAÍ
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.125.161/0001-77
ANEXO DE METAS FISCAIS
Unaí (MG)
2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metas Anuais
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE UNAÍ
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2021
Valor
Constante
%PIB
(a/PIB)
x100
%RCL
(a/RCL)
x100
Valor
Corrente
(a)
2022
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
%PIB
(b/PIB)
x100
%RCL
(b/RCL)
x100
2023
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
%PIB
(c/PIB)
x100
%RCL
(c/RCL)
x100
R$ 1,00
Receita Total 321.812.940,96 334.801.429,43 4,861 103,032 338.857.808,89 336.477.282,67 4,991 103,098 356.809.786,17 338.843.761,34 5,131 103,164
Receitas Primárias (I) 312.200.963,80 321.258.867,55 4,716 99,955 328.160.663,72 322.408.790,49 4,833 99,843 344.991.152,78 324.287.919,71 4,961 99,747
Despesa Total 302.135.999,97 334.801.429,43 4,564 96,732 317.696.914,11 336.477.282,67 4,679 96,659 334.506.074,81 338.843.761,34 4,810 96,716
Despesas Primárias (II) 301.310.449,97 331.531.429,43 4,552 96,468 316.835.814,11 333.213.346,40 4,666 96,397 333.609.424,81 335.591.430,31 4,798 96,456
Resultado Primário (III) = (I – II) 10.890.513,83 (10.272.561,87) 0,164 3,486 11.324.849,61 (10.804.555,91) 0,166 3,445 11.381.727,97 (11.303.510,59) 0,163 3,290
Resultado Nominal 2.932.221,62 2.805.953,70 0,044 0,938 1.642.048,95 1.503.673,40 0,024 0,499 3.570.685,66 3.128.979,71 0,051 1,032
Dívida Pública Consolidada 23.681.736,60 22.661.948,89 0,357 7,582 25.323.785,55 23.189.748,90 0,373 7,704 28.894.471,21 25.320.126,99 0,415 8,354
Dívida Consolidada Líquida (11.311.812,65) (10.824.701,10) (0,170) (3,621) (11.645.898,60) (10.664.498,15) (0,171) (3,543) (10.181.580,54) (8.922.084,45) (0,146) (2,943)
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
NOTA:O Anexo de Metas Fiscais Anuais atende a Legislação vigente quanto à metodologia de apuração e deflacionamento das metas. Para o período (2021 a 2023) utilizou-se taxa de Inflação do (IPCA) de 4,50%, conforme estimativas publicadas em meios de comunicação pelo Conselho
Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) na momento da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO. Nesse caso, em decorrência da atual conjuntura que o País vem passando, poderá ocorrer alterações em curto prazo que poderá alterar os
indicadores macroeconômicos fixados como (PIB, IPCA, entre outros).
2023
6.619,00
2021 2022
6.789,00 6.953,00
Projeção PIB Estado (Em R$ 1.000.000,00) Índices de inflação (%)
2021 2022 2023
4,50 4,50 4,50
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:38:03 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE UNAÍ
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2019 (a) %PIB %RCL Metas Realizadas em 2019 (b) %PIB %RCL Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 Variação
R$ 1,00
Receita Total 255.525.454,82 0,008 111,178 286.957.258,40 4,540 110,813 31.431.803,58 12,30
Receitas Primárias (I) 253.233.516,57 0,008 110,181 274.074.571,32 4,336 105,838 20.841.054,75 8,23
Despesa Total 243.394.300,21 0,007 105,900 282.809.958,62 4,474 109,211 39.415.658,41 16,19
Despesas Primárias (II) 240.281.300,21 0,007 104,545 279.771.851,42 4,426 108,038 39.490.551,21 16,44
Resultado Primário (III) = (I – II) 12.952.216,36 0,000 5,635 (5.697.280,10) (0,090) (2,200) (18.649.496,46) (143,99)
Resultado Nominal (2.202.000,00) 0,000 (0,958) (2.394.732,56) (0,037) (0,924) (192.732,56) 8,75
Dívida Pública Consolidada 22.187.000,00 0,000 9,653 21.643.866,38 0,342 8,358 (543.133,62) (2,45)
Dívida Consolidada Líquida 619.000,00 0,000 0,269 (22.409.383,02) (0,354) (8,653) (23.028.383,02) (3.720,26)
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
NOTA: As Metas previstas para 2019 foram fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 3.163, de 25 de junho de 2018 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2019 e dá outras providências". A meta de Resultado Primário fixado na
LDO/2019 foi de R$3.113.000,00 e o município conseguiu superar a meta Prevista para o Exercício, conforme consta no Relatório de Audiência Pública apresentada no Legislativo no mês de fevereiro/2020. Quanto à meta de Resultado Nominal, o valor fixado na LDO/2019 foi de R$(2.202.000,00) e
o município também conseguiu superar a meta fixada na LDO em decorrência do aumento no saldo da Disponibilidade de Caixa/Bancos e uma redução no valor dos Restos a Pagar Processados inscritos em 31/12/2019 em relação ao saldos demonstrados em 31/12/2018. A análise dos resultados
deverá levar em consideração que a Prefeitura de Unaí em cada exercício está fazendo a inscrição em Restos a pagar não processados em um valor significativo. Além disso, devemos observar a disponibilidade de Caixa/Bancos que apresentam valores em Fontes de Recursos Vinculadas.
PIB Estado (Em R$ 1.000.000,00)
Previsto em 2019 Realizado em 2019
3.070.668,29 6.320,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:39:51 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE UNAÍ
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 247.413.592,14 255.525.454,82 3,27 290.089.720,07 13,52 349.867.493,76 20,60 367.441.604,61 5,02 386.677.022,12 5,23
Receitas Primárias (I) 247.413.592,14 253.233.516,57 2,35 280.645.415,46 10,82 335.715.516,60 19,62 352.078.459,44 4,87 370.066.388,73 5,10
Despesa Total 240.450.043,38 243.394.300,21 1,22 290.089.720,07 19,18 349.867.493,76 20,60 367.441.604,61 5,02 386.677.022,12 5,23
Despesas Primárias (II) 234.820.043,38 240.281.300,21 2,32 287.283.720,07 19,56 346.450.343,76 20,59 363.877.304,61 5,03 382.965.572,12 5,24
Resultado Primário (III) = (I – II) 12.593.548,76 12.952.216,36 2,84 (6.638.304,61) (151,25) (10.734.827,16) 61,71 (11.798.845,17) 9,91 (12.899.183,39) 9,32
Resultado Nominal (3.795.000,00) (2.202.000,00) (41,98) (2.106.000,00) (4,36) 2.932.221,62 (239,23) 1.642.048,95 (44,00) 3.570.685,66 117,45
Dívida Pública Consolidada 18.127.000,00 22.187.000,00 22,39 19.374.000,00 (12,68) 23.681.736,60 22,23 25.323.785,55 6,93 28.894.471,21 14,10
Dívida Consolidada Líquida 9.967.000,00 619.000,00 (93,79) (14.615.000,00) (2.461,06) (11.311.812,65) (22,61) (11.645.898,60) 2,95 (10.181.580,54) (12,58)
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
NOTA: Os índices de Inflação de 2018 e 2019 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2020 a 2023 foi a meta estipulada pelo Governo Federal através do Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil
(BACEN) em diversos meios de comunicação. Enfatizamos que os índices fixados para o período (2021 a 2023) poderão sofrer alterações constantes em decorrência da atual conjuntura fiscal e epidêmica do País.
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes
2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 267.755.009,88 266.538.601,92 (0,46) 290.089.720,07 8,83 334.801.429,43 15,41 336.477.282,67 0,50 338.843.761,34 0,70
Receitas Primárias (I) 267.755.009,88 264.147.881,13 (1,35) 280.645.415,46 6,24 321.258.867,55 14,47 322.408.790,49 0,35 324.287.919,71 0,58
Despesa Total 260.218.944,25 253.884.594,54 (2,44) 290.089.720,07 14,26 334.801.429,43 15,41 336.477.282,67 0,50 338.843.761,34 0,70
Despesas Primárias (II) 254.126.066,77 250.637.424,24 (1,38) 287.283.720,07 14,62 331.531.429,43 15,40 333.213.346,40 0,50 335.591.430,31 0,71
Resultado Primário (III) = (I – II) 13.628.943,11 13.510.456,88 (0,87) (6.638.304,61) (149,13) (10.272.561,87) 54,74 (10.804.555,91) 5,17 (11.303.510,59) 4,61
Resultado Nominal (4.107.010,66) (2.296.906,20) (44,08) (2.106.000,00) (8,32) 2.805.953,70 (233,23) 1.503.673,40 (46,42) 3.128.979,71 108,08
Dívida Pública Consolidada 19.617.333,96 23.143.259,70 17,97 19.374.000,00 (16,29) 22.661.948,89 16,97 23.189.748,90 2,32 25.320.126,99 9,18
Dívida Consolidada Líquida 10.786.449,36 645.678,90 (94,02) (14.615.000,00) (2.363,50) (10.824.701,10) (25,94) (10.664.498,15) (1,48) (8.922.084,45) (16,34)
4,50
2020
3,75
2021
4,50
2018 2023
Índices de inflação (%)
4,31 4,50
2019
4,00
2022
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:42:27 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Evolução do Patrimônio Líquido
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE UNAÍ
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Resultado Acumulado 429.395.017,07 100,00 407.644.813,45 100,00 404.433.971,18 100,00
TOTAL 429.395.017,07 100,00 407.644.813,45 100,00 404.433.971,18 100,00
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
NOTA: As informações foram extraídas do Sistema Sonner por meio do Balanço Patrimonial (14º Encerramento Final) de cada exercício financeiro.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio 82.673.352,32 90,17 76.205.831,33 90,98 203.238.434,99 61,29
Lucros ou Prejuízos Acumulados 9.021.007,25 9,83 7.560.136,15 9,02 128.350.683,00 38,71
TOTAL 91.694.359,57 100,00 83.765.967,48 100,00 331.589.117,99 100,00
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
NOTA:As informações foram extraídas do Sistema Sonner por meio do Balanço Patrimonial (14º Encerramento Final) de cada exercício financeiro.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE UNAÍ
República Federativa do Brasil
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
Receita de Alienação de Bens Móveis 290.300,00 137.100,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Imóveis 0,00 300.000,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 8.240,99 3.096,60 4.999,66
RECEITAS REALIZADAS 2019
( a )
2018
( b )
2017
( c )
Investimentos 195.040,00 37.998,56 22.900,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes Regime Próprio Servidores 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019
( d )
2018
( e )
2017
( f )
2019
( g ) = (a-d) + h SALDO FINANCEIRO 2018
( h ) = ( b - e ) + i
2017
( i ) = c - f
Valor ( III ) 596.597,16 493.096,17 90.898,13
Fonte: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - Sonner GRPWeb.
Unidade Responsável: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Nota: As informações foram extraídas dos Sistemas Informatizados de Contabilidade dos Órgãos integrantes do Município de Unaí(MG). O Saldo
Financeiro apresentado em cada Exercício está de acordo com o saldo Financeiro do Extrato Bancário das Contas Correntes e de Aplicação vinculadas äs
Receitas de Alienações de Bens Móveis e Imóveis. O Demonstrativo apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) apresenta
uma apuração automática divergente dos saldos dos extratos bancários das entidades. Nesse caso, entendemos que por prudência, deveremos
considerar os saldos bancários apresentados nos respectivos extratos bancários. A Metodologia de Apuração utilizada nesta LDO foi a Receita Realizada
em cada exercício, deduzindo todos pagamentos realizados e apresentando no final de cada exercício financeiro um saldo Disponível para aplicação de
acordo com cada Extrato Bancário das respectivas Contas Correntes Bancárias. Nesse caso, optamos por demonstrar o saldo real disponível em cada
exercício em 31/12.
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:52:45 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
RECEITAS 2017 2018 2019
 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENÁRIAS) 14.323.684,36 15.371.098,67 20.214.624,23
 RECEITAS CORRENTES 14.323.684,36 15.371.098,67 20.214.624,23
 Receitas de Contribuições dos Segurados 7.378.944,52 8.018.880,17 8.811.225,22
 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 6.923.069,41 7.260.289,98 10.944.953,08
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 21.670,43 91.928,52 458.445,93
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
 DEDUÇÕES DA RECEITA (181.691,46) (984.757,47) (916.891,57)
 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 13.580.566,76 13.656.128,04 16.360.287,32
 RECEITAS CORRENTES 9.252.090,02 8.848.418,73 10.589.001,97
 Receitas de Contribuições 9.252.090,02 8.848.418,73 10.589.001,97
 Patronal 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
 Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 4.328.476,74 4.807.709,31 5.771.285,35
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 27.722.559,66 28.042.469,24 35.658.019,98
DESPESAS 2017 2018 2019
 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÀRIAS) 19.737.252,67 22.118.048,86 25.586.341,12
 ADMINISTRAÇÃO 940.306,41 1.218.981,37 1.253.966,98
 Despesas Correntes 938.828,41 1.148.892,65 1.247.756,98
 Despesas de Capital 1.478,00 70.088,72 6.210,00
 PREVIDÊNCIA 18.704.158,13 20.780.891,21 24.036.214,78
 Pessoal Civil 17.257.307,50 19.021.431,99 21.338.515,76
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas previdenciárias 1.446.850,63 1.759.459,22 2.697.699,02
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 0,00 0,00 0,00
 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 19.737.252,67 22.118.048,86 25.586.341,12
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores
Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE UNAÍ
República Federativa do Brasil
Art. 4º § 2º da LRF Em Reais
Plano Previdenciário
Exercício Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciárias
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
 (d) = ('d' Exercício Anterior + (c)
2020 33.475.040,27 33.475.040,27 0,00 82.465.541,76
2021 20.099.700,82 19.841.153,85 258.546,97 82.724.088,73
2022 19.151.601,73 20.300.112,08 (1.148.510,35) 81.575.578,38
2023 18.248.224,28 20.736.121,33 (2.487.897,05) 79.087.681,33
2024 17.596.108,50 20.493.472,60 (2.897.364,10) 76.190.317,23
2025 16.967.296,63 20.350.445,57 (3.383.148,94) 72.807.168,29
2026 16.360.955,90 20.506.908,07 (4.145.952,17) 68.661.216,12
2027 15.776.283,24 20.590.602,26 (4.814.319,02) 63.846.897,10
2028 15.212.504,37 20.326.778,69 (5.114.274,32) 58.732.622,78
2029 14.668.872,62 19.525.683,08 (4.856.810,46) 53.875.812,32
2030 14.144.667,99 19.253.036,08 (5.108.368,09) 48.767.444,23
2031 13.639.196,28 18.683.569,34 (5.044.373,06) 43.723.071,17
2032 13.151.788,01 17.873.692,69 (4.721.904,68) 39.001.166,49
2033 12.681.797,70 16.751.439,83 (4.069.642,13) 34.931.524,36
2034 12.228.602,88 15.961.986,76 (3.733.383,88) 31.198.140,48
2035 11.791.603,37 15.417.553,24 (3.625.949,87) 27.572.190,61
2036 11.370.220,40 14.955.967,53 (3.585.747,13) 23.986.443,48
2037 10.963.895,91 14.197.571,83 (3.233.675,92) 20.752.767,56
2038 10.572.091,78 13.223.746,77 (2.651.654,99) 18.101.112,57
2039 10.194.289,11 12.269.168,33 (2.074.879,22) 16.026.233,35
2040 9.829.987,54 11.572.493,46 (1.742.505,92) 14.283.727,43
2041 9.478.704,56 11.392.264,95 (1.913.560,39) 12.370.167,04
2042 9.139.974,99 10.454.147,13 (1.314.172,14) 11.055.994,90
2043 5.827.256,22 9.653.633,63 (3.826.377,41) 7.229.617,49
2044 5.619.014,28 8.711.660,15 (3.092.645,87) 4.136.971,62
2045 5.418.214,02 8.044.018,14 (2.625.804,12) 1.511.167,50
2046 5.224.589,52 7.167.446,94 (1.942.857,42) (431.689,92)
2047 5.037.884,40 6.406.982,32 (1.369.097,92) (1.800.787,84)
2048 4.857.851,32 5.715.537,16 (857.685,84) (2.658.473,68)
2049 4.684.251,89 5.298.332,79 (614.080,90) (3.272.554,58)
2050 4.516.856,14 4.647.345,38 (130.489,24) (3.403.043,82)
2051 4.355.442,46 4.097.959,61 257.482,85 (3.145.560,97)
2052 4.199.797,00 3.665.778,36 534.018,64 (2.611.542,33)
2053 4.049.713,69 3.241.648,49 808.065,20 (1.803.477,13)
2054 3.904.993,72 2.858.991,49 1.046.002,23 (757.474,90)
2055 3.765.445,47 2.569.740,79 1.195.704,68 438.229,78
2056 3.630.884,10 2.297.541,30 1.333.342,80 1.771.572,58
2057 3.501.131,36 2.087.582,73 1.413.548,63 3.185.121,21
2058 3.389.359,40 2.023.619,64 1.365.739,76 4.550.860,97
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 17:08:30 Página: 1 de 4
2059 3.281.155,69 1.929.270,75 1.351.884,94 5.902.745,91
2060 3.176.406,36 1.904.698,53 1.271.707,83 7.174.453,74
2061 3.075.001,08 1.881.053,68 1.193.947,40 8.368.401,14
2062 2.976.833,11 1.808.997,78 1.167.835,33 9.536.236,47
2063 2.884.799,12 1.749.275,41 1.135.523,71 10.671.760,18
2064 2.789.799,06 1.708.840,32 1.080.958,74 11.752.718,92
2065 2.700.736,03 1.595.036,01 1.105.700,02 12.858.418,94
2066 2.614.516,32 1.592.821,88 1.021.694,44 13.880.113,38
2067 2.531.049,12 1.565.488,07 965.561,05 14.845.674,43
2068 2.450.246,56 1.473.158,60 977.087,96 15.822.762,39
2069 2.372.023,61 1.443.099,93 928.923,68 16.751.686,07
2070 2.296.297,87 1.407.592,19 888.705,68 17.640.391,75
2071 2.222.989,64 1.371.291,16 851.698,48 18.492.090,23
2072 2.152.021,73 1.320.661,47 831.360,26 19.323.450,49
2073 2.083.319,47 1.300.319,90 782.999,57 20.106.450,06
2074 2.016.810,50 1.251.056,47 765.754,03 20.872.204,09
2075 1.952.424,76 1.145.292,43 807.132,33 21.679.336,42
2076 1.890.094,50 1.103.516,79 786.577,71 22.465.914,13
2077 1.829.754,17 1.022.035,08 807.719,09 23.273.633,22
2078 1.771.340,09 991.951,60 779.388,49 24.053.021,71
2079 1.714.790,92 912.794,68 801.996,24 24.855.017,95
2080 1.660.046,98 867.791,85 792.255,13 25.647.273,08
2081 1.607.050,79 842.430,27 764.620,52 26.411.893,60
2082 1.555.746,45 794.203,95 761.542,50 27.173.436,10
2083 1.506.079,99 747.556,11 758.523,88 27.931.959,98
2084 1.457.999,07 689.117,46 768.881,61 28.700.841,59
2085 1.411.453,10 628.790,89 782.662,21 29.483.503,80
2086 1.366.393,10 610.779,89 755.613,21 30.239.117,01
2087 1.322.771,66 575.814,22 746.957,44 30.986.074,45
2088 1.280.542,80 549.896,83 730.645,97 31.716.720,42
2089 1.239.662,03 483.668,18 755.993,85 32.472.714,27
2090 1.199.739,75 430.549,91 769.189,84 33.241.904,11
2091 1.217.546,25 431.087,73 786.458,52 34.028.362,63
2092 1.229.490,53 431.994,32 797.496,21 34.825.858,84
2093 1.190.239,65 423.179,80 767.059,85 35.592.918,69
2094 1.152.241,77 412.767,39 739.474,38 36.332.393,07
2095 1.115.457,02 402.122,35 713.334,67 37.045.727,74
Plano Financeiro
Exercício Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciárias
(c) = (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
 (d) = ('d' Exercício Anterior + (c)
2020 - - - 1,00
2021 1,00 1,00 0,00 1,00
2022 - - - -
2023 - - - -
2024 - - - -
2025 - - - -
2026 - - - -
2027 - - - -
2028 - - - -
2029 - - - -
2030 - - - -
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 17:08:30 Página: 2 de 4
2031 - - - -
2032 - - - -
2033 - - - -
2034 - - - -
2035 - - - -
2036 - - - -
2037 - - - -
2038 - - - -
2039 - - - -
2040 - - - -
2041 - - - -
2042 - - - -
2043 - - - -
2044 - - - -
2045 - - - -
2046 - - - -
2047 - - - -
2048 - - - -
2049 - - - -
2050 - - - -
2051 - - - -
2052 - - - -
2053 - - - -
2054 - - - -
2055 - - - -
2056 - - - -
2057 - - - -
2058 - - - -
2059 - - - -
2060 - - - -
2061 - - - -
2062 - - - -
2063 - - - -
2064 - - - -
2065 - - - -
2066 - - - -
2067 - - - -
2068 - - - -
2069 - - - -
2070 - - - -
2071 - - - -
2072 - - - -
2073 - - - -
2074 - - - -
2075 - - - -
2076 - - - -
2077 - - - -
2078 - - - -
2079 - - - -
2080 - - - -
2081 - - - -
2082 - - - -
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 17:08:30 Página: 3 de 4
2083 - - - -
2084 - - - -
2085 - - - -
2086 - - - -
2087 - - - -
2088 - - - -
2089 - - - -
2090 - - - -
2091 - - - -
2092 - - - -
2093 - - - -
2094 - - - -
2095 - - - -
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí - UNAPREV - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
NOTA: Projeção Atuarial devidamente elaborado em 31/12/2018 através do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social - MPS.
Número da Nota Técnica Atuarial Vigente - Plano Previdenciário - n.º 2015.001485.1
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 17:08:30 Página: 4 de 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE UNAÍ
República Federativa do Brasil
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Tributo Modalidade
Renúnncia de Receita Prevista
Compensação
2021 2022 2023
Setores/Programas/Beneficiário
Total 0 0 0
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:56:12 Página: 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE UNAÍ
República Federativa do Brasil
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2021
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Aumento Permanente da Receita 6.934.551,35
 SAAE - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 1.272.523,02
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI 4.669.278,33
 INST.DE PREV. DOS SERV. PÚBL. MUNI.- UNAPREV 992.750
 CAMARA MUNICIPAL DE UNAI -
(-) Transferências Contitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB -533.044,81
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.467.596,16
 SAAE - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 1.272.523,02
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI 5.202.323,14
 INST.DE PREV. DOS SERV. PÚBL. MUNI.- UNAPREV 992.750
 CAMARA MUNICIPAL DE UNAI -
Redução Permanente de Despesa (II) -
 SAAE - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO -
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI -
 INST.DE PREV. DOS SERV. PÚBL. MUNI.- UNAPREV -
 CAMARA MUNICIPAL DE UNAI -
Margem Bruta (III)=(I+II) 7.467.596,16
 SAAE - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 1.272.523,02
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI 5.202.323,14
 INST.DE PREV. DOS SERV. PÚBL. MUNI.- UNAPREV 992.750
 CAMARA MUNICIPAL DE UNAI -
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 13.430.777,46
Impacto de Novas DOCC 13.430.777,46
 SAAE - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO -
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI 13.430.777,46
 INST.DE PREV. DOS SERV. PÚBL. MUNI.- UNAPREV -
 CAMARA MUNICIPAL DE UNAI -
Novas DOCC geradas por PPP -
 SAAE - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO -
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI -
 INST.DE PREV. DOS SERV. PÚBL. MUNI.- UNAPREV -
 CAMARA MUNICIPAL DE UNAI -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) -5.963.181,3
 SAAE - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 1.272.523,02
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:57:19 Página: 1 de 2
 PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI -8.228.454,32
 INST.DE PREV. DOS SERV. PÚBL. MUNI.- UNAPREV 992.750
 CAMARA MUNICIPAL DE UNAI -
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
NOTA: O Aumento permanente da Receita da Prefeitura de Unaí para 2021 foi estimado considerando a Projeção do PIB, de 2,5%, além da análise do
crescimento da Receita dos últimos exercícios encerrados. Também foi considerado a estimativa da dedução do repasse ao Poder Legislativo e como
parâmetro de estimativa desta dedução observou-se os repasses realizados nos últimos exercícios e os repasses a realizar no exercício vigente. Quanto ao
saldo utilizado da margem bruta, demonstramos a apuração do valor utilizado:
1) Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, implantado no exercício de 2019;
Acréscimo mensal de R$770.000,00 + 12,35% Contribuição Patronal= R$865.095,00 x 13,33 = R$11.531.716,35
2) Projeto de Lei - Agente Comunitário Saúde ACS - Agente Combate à Endemias - ACE;
Acréscimo Anual: R$160.081,30
3) Projeto de Lei - Cria vagas, atualiza vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 56 de 30 de outubro de 2006;
Acréscimo Anual: R$1.738.979,81
A utilização da Margem Bruta totaliza o montante de R$13.430.777,46 (treze milhões quatrocentos e trinta mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta
e seis centavos), devidamente lançado no campo do Demonstrativo 8.
No caso do Serviço Municipal de Saneamento Básico - SAAE, a margem da expansão bruta decorre do aumento permanente da Receita e/ou da redução
permanente da Despesa, da qual se abstrai as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC para se chegar a margem de expansão líquida (Valor
livre para novas despesas). A Autarquia considerou como "acréscimos permanente da Receita" o PIB Nacional de 2021 de 2,5% aplicado sobre o valor
Previsto no Orçamento de 2020 (R$25.450.046,22) para se obter o valor do aumento permanente da Receita Corrente de R$636.261,51 que é a margem de
expansão de Despesas.
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:57:19 Página: 2 de 2
MUNICÍPIO DE UNAÍ
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.125.161/0001-77
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Unaí (MG)
2020
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 17:00:46 Página: 1 de 1
MUNICÍPIO DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PASSIVO CONTINGENTE
RISCOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 309.501,47
Abertura de Créditos Adicionais ao Orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a 
Reserva de Contingência para Passivos Contingentes e Outros Eventos Fiscais 
Imprevistos
309.501,47
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 309.501,47 Abertura de créditos adicionais ao Orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a Reserva 
de Contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 309.501,47
Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 619.002,93 Abertura de créditos adicionais ao Orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a Reserva 
de Contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 619.002,93
Assistências contra Enchentes, Epidemias e Pandemias 619.002,93 Abertura de créditos adicionais ao Orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a Reserva 
de Contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 619.002,93
Frustração de Arrecadação (0,4% da Receita Corrente Líquida) 1.238.005,87 Manutenção do saldo total ou parcial da Reserva de Contingência para insuficiência de 
Arrecadação 1.238.005,87
SUBTOTAL 3.095.014,67 SUBTOTAL 3.095.014,67
DEMAIS RISCOS FISCAIS
RISCOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí - UNAPREV (Aproximadamente 2,165571638% 
da Receita Corrente Líquida)
6.702.475,99
Abertura de créditos adicionais ao Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS utilizando a Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS
6.702.475,99
Orçamento impositivo (1,2% da Receita Corrente Líquida) 3.714.017,61 Utilização dos créditos no Processo de emendamento do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual (LOA) 3.714.017,61
SUBTOTAL 10.416.493,60 SUBTOTAL 10.416.493,60
TOTAL 13.511.508,27 TOTAL 13.511.508,27
MUNICÍPIO DE UNAÍ
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.125.161/0001-77
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE 
CÁLCULO
Unaí (MG)
2020
MUNICÍPIO DE UNAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Para elaboração da projeção das Metas Fiscais Anuais, a metodologia de cálculo 
segue a progressão histórica da arrecadação municipal, a evolução da Dívida Pública e 
do Patrimônio Público, as oscilações econômicas ocorridas e previstas para os anos em 
projeção, e ainda, as diretrizes administrativas e o planejamento para os anos propostos.
Os valores foram calculados considerando os índices de inflação do IPCA 
(IBGE), a situação econômica atual e o cenário macroeconômico apresentado nos dois 
anos seguintes, conforme determina § 1°, do art. 4°, da Lei de Responsabilidades Fiscal.
Foram retirados dados e indicadores de instituições financeiras e empresas 
especializadas em economia, tornando as avaliações realizadas pela Secretaria Municipal 
da Fazenda e Planejamento mais próximas possível da realidade do Município.
Além disso, para a projeção dos valores das receitas municipais, foram utilizados 
dados históricos da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, aliado a indicadores 
econômicos.
Nesta linha, também foram verificadas as informações em sites especializados 
para constatação do cenário econômico do Brasil para o próximo ano, que afetará o 
município de Unaí.
Cenário Econômico de 2021
a) Variações do PIB;
b) Previsão de uma taxa de inflação de 4,00% a 4,50% ao ano, 
a partir de estudos divulgados por instituições financeiras;
c) Expectativa que a inflação permaneça em torno da meta do 
Governo até 2023.
MUNICÍPIO DE UNAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Contas Municipais;
A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, diante do cenário que se 
aproxima e considerando o grande esforço de arrecadação desempenhado pela equipe da 
Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio de projetos e ações que estão sendo 
desenvolvidos para a melhora da arrecadação, trabalha com a expectativa de um 
incremento pequeno das Receitas Municipais próprias para o ano de 2021.
Com relação à composição dos recursos dos diversos Fundos do Município, é 
importante mencionar que grande parte desses valores é oriunda de transferências diretas 
da União e, em algumas situações, transferências do Estado de Minas Gerais.
Os principais Fundos do Município são o de Educação e de Saúde e seus 
orçamentos são compostos em maior parte por recursos de transferências diretas da União, 
ou seja, transferências Fundo a Fundo.
Os demais Fundos do Município trabalham com expectativa de celebração de 
parcerias, de modo que possam incrementar suas receitas para a consecução dos seus 
objetivos principais.
Assim, observando o cenário econômico citado, temos que a queda do crescimento 
da economia nacional poderá interferir diretamente na forma de arrecadação dos 
principais fundos especiais do município, bem como afetar o sucesso na celebração de 
parcerias para consecução de objetivos específicos. Estas considerações foram observadas
quando da elaboração dos riscos fiscais do Município.
Indicadores Utilizados
PIB Nacional
O PIB nacional foi apurado com metodologia de cálculo sustentada nos valores 
referentes à série histórica de 2011 a 2018, projetando-se para os exercícios financeiros 
até o ano de 2023.
MUNICÍPIO DE UNAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Nessa metodologia, o valor do Dólar foi equiparado ao do Real, por projeções da 
tendência da média de flutuação cambial nos exercícios de 2017 a 2023. Os valores 
encontrados para os períodos são os seguintes:
PIB BRASIL EM BILHÕES¹
EXERCÍCIO VALORES EM R$
% VARIAÇ 
VALORES EM US$ CRESCIMENT
DO PIB (%
ÃO
O REAL
aa.)
2012 4.806 2.503 1,92
2013 5.316 2.428 3,00
2014 5.779 2.231 0,50
2015 6.000 1.538 -3,50
2016 6.267 1.722 -3,60
2017 6.592 2.054 1,03
2018 7.001 1.809 1,65
2019 7.290 1.769 1,22
2020* 7.828 1.800 0,02
2021* 8.462 1.945 2,00
2022* 9.125 2.010 2,00
2023* 9.841 2.168 2,00
Inflação:
Os indexadores de inflação demonstrados abaixo, apresentam os índices de IPCA e IGP￾M com objetivo de observar a variação entre os dois índices, porém, nas projeções do 
sistema web de LDO, utilizou-se para o cálculo o IPCA:
EVOLUÇÃO DA INFLAÇÃO ACUMULADA¹
EXERCÍCIO IPCA (IBGE) IGP-M (FGV)
2012 5,84% 8,11%
2013 5,91% 5,53%
MUNICÍPIO DE UNAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2014 6,41% 3,78%
2015 10,67% 10,50
%
2016 6,30% 7,20%
2017 2,95% -0,50%
2018 3,75% 7,54%
2019 4,31% 7,32%
2020* 4,00% 4,54%
2021* 4,50% 4,21%
2022* 4,50% 4,10%
2023* 4,50% 4,10%
Diante da credibilidade das instituições financeiras, tais indicadores trazem 
confiabilidade às projeções feitas.
O dólar americano foi utilizado como a moeda de conversão para fins de projeção 
do PIB, diante da sua influência global. Sites especializados em projeções de câmbio 
foram consultados, possibilitando a obtenção de dados e informações.
TAXA DE CÂMBIO US$ DÓLAR AMERICANO²
EXERCÍCIO MAXIMA MÍNIMA MÉDIA
2012 2,13 1,70 1,92
2013 2,44 1,94 2,19
2014 2,75 2,42 2,59
2015 4,20 3,60 3,90
2016 4,17 3,10 3,64
2017 3,31 3,11 3,21
Taxa de Câmbio:
MUNICÍPIO DE UNAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2018 3,65 3,81 3,73
2019 3,94 4,00 3,97
2020* 4,35 4,20 4,28
2021* 3,83 4,38 4,10
2022* 3,90 4,38 4,14
2023* 4,13 4,38 4,25
Foram essas, em síntese, as principais informações utilizadas na metodologia de 
cálculo, informada no sistema de Planejamento Governamental (Sistemas Sonner￾GRPWeb) desta Prefeitura, para projeções automáticas, levando-nos a propor a presente 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
MUNICÍPIO DE UNAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
CENÁRIO ECONÔMICO – SÉRIE HISTÓRICA – PROJEÇÕES
PIB BRASIL EM BILHÕES¹
EXERCÍCIO VALORES EM R$ VALORES EM US$
% VARIAÇÃO
CRESCIMENTO REAL DO 
PIB (% aa.)
2012 4.806 2.503 1,92
2013 5.316 2.428 3,00
2014 5.779 2.231 0,50
2015 6.000 1.538 -3,50
2016 6.267 1.722 -3,60
2017 6.592 2.054 1,03
2018 7.001 1.809 1,22
2019 7.290 1.769 1,65
2020* 7.828 1.800 0,02
2021* 8.462 1.945 2,00
2022* 9.125 2.010 2,00
2023* 9.841 2.168 2,00
TAXA DE CÂMBIO US$ DÓLAR AMERICANO²
EXERCÍCIO MAXIMA MÍNIMA MÉDIA
2012 2,13 1,70 1,92
2013 2,44 1,94 2,19
2014 2,75 2,42 2,59
2015 4,20 3,60 3,90
2016 4,17 3,10 3,64
2017 3,31 3,11 3,21
2018 3,65 3,81 3,73
2019 3,94 4,00 3,97
2020* 4,35 4,20 4,28
2021* 3,83 4,38 4,10
2022* 3,90 4,38 4,14
2023* 4,13 4,38 4,25
EVOLUÇÃO DA INFLAÇÃO ACUMULADA¹
EXERCÍCI
O
IPCA (IBGE) IGP-M (FGV)
2012 5,84% 8,11%
2013 5,91% 5,53%
2014 6,41% 3,78%
2015 10,67% 10,50%
2016 6,30% 7,20%
2017 2,95% -0,50%
2018 3,75% 7,54%
2019 4,31% 7,32%
2020* 4,00% 4,54%
2021* 4,50% 4,21%
2022* 4,50% 4,10%
2023* 4,50% 4,10%
* Projeção estimada com a taxa média de crescimento¹
* Projeção estimada para a taxa de câmbio foi feita com base na variação do mês de fevereiro de 2020, tendo em vista que o mês de março está
absolutamente fora da curva, provavelmente em razão da pandemia do COVID-19.²
FONTE: Banco Central do Brasil (SGS); Agência Brasil (agenciabrasil.ebc.com.br); portalbrasil.net e longforestcast.com; br.investing.com; FOCUS 
-Relatório de mercado.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ANEXO DE METAS ANUAIS
UHFH
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2018 2019
PREVISÃO
2017 2020 2021 2022 2023
1.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 242.459.486,81 254.245.661,44 310.957.137,06 325.959.560,22 355.682.340,96 374.091.008,89 393.827.386,17
1.1.0.0.00.0.0.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 29.820.210,00 42.319.126,10 48.427.584,45 52.917.000,00 55.511.740,64 57.912.541,30 59.815.261,95
1.1.1.0.00.0.0.00 - Impostos 29.820.210,00 38.158.532,56 43.142.089,95 47.615.000,00 51.135.740,64 53.063.541,30 54.615.261,95
1.1.1.3.00.0.0.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 10.235.278,70 9.030.998,47 10.484.484,71 11.215.000,00 11.546.000,00 11.840.000,00 12.250.000,00
1.1.1.8.00.0.0.00 - Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 0,00 29.127.534,09 32.657.605,24 36.400.000,00 39.589.740,64 41.223.541,30 42.365.261,95
1.1.2.0.00.0.0.00 - Taxas 0,00 4.160.593,54 5.285.494,50 5.302.000,00 4.376.000,00 4.849.000,00 5.200.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 3.874.000,00 4.376.000,00 4.849.000,00 5.200.000,00
1.1.2.8.00.0.0.00 - Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 0,00 1.428.000,00 0,00 0,00 0,00
1.2.0.0.00.0.0.00 - Contribuições 9.324.541,45 10.545.490,16 11.349.523,73 13.356.900,00 14.024.058,12 15.434.472,15 16.898.157,56
1.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais 7.378.944,52 8.018.880,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais 7.378.944,52 8.018.880,17 8.811.225,22 9.504.900,00 9.472.058,12 10.182.472,15 10.946.157,56
1.2.1.8.00.0.0.00 - Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 8.811.225,22 9.504.900,00 9.472.058,12 10.182.472,15 10.946.157,56
1.2.4.0.00.0.0.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 2.526.609,99 2.538.298,51 3.852.000,00 4.552.000,00 5.252.000,00 5.952.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 2.538.298,51 3.852.000,00 4.552.000,00 5.252.000,00 5.952.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00 - Receita Patrimonial 8.874.291,12 11.663.920,57 12.644.668,92 9.108.791,41 9.732.270,91 10.837.517,68 11.979.089,45
1.3.1.0.00.0.0.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 65.724,19 70.231,65 62.000,00 71.000,00 80.000,00 89.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 62.000,00 71.000,00 80.000,00 89.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00 - Valores Mobiliários 8.874.291,12 8.577.231,18 12.519.320,59 9.010.791,41 9.615.270,91 10.701.517,68 11.824.089,45
1.3.2.1.00.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00 573.000,00 590.500,00 667.000,00 743.500,00
1.3.2.1.00.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 0,00 8.576.530,07 12.518.056,96 9.009.002,17 9.611.977,16 10.697.145,17 11.818.633,39
1.3.2.1.00.1.0.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 0,00 514.000,00 590.500,00 667.000,00 743.500,00
1.3.2.1.00.1.1.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 0,00 0,00 0,00 514.000,00 590.500,00 667.000,00 743.500,00
1.3.2.1.00.1.1.01 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados FUNDEB 0,00 0,00 0,00 80.000,00 97.000,00 114.000,00 131.000,00
1.3.2.1.00.1.1.02 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados Fundo de
Saúde 0,00 0,00 0,00 120.000,00 132.000,00 144.000,00 156.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
Manutenção e Desenvolvimento do 0,00 0,00 0,00 5.000,00 7.000,00 9.000,00 11.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:00:48 Página: 1 de 5
1.3.2.1.00.1.1.04 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados Ações e
Serviços Públicos de Sa 0,00 0,00 0,00 5.000,00 6.500,00 8.000,00 9.500,00
1.3.2.1.00.1.1.05 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
Contribuição de Intervenção no 0,00 0,00 0,00 5.000,00 8.000,00 11.000,00 14.000,00
1.3.2.1.00.1.1.06 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados Fundo
Nacional de Assistência S 0,00 0,00 0,00 26.000,00 37.000,00 48.000,00 59.000,00
1.3.2.1.00.1.1.07 - Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
PMU 0,00 0,00 0,00 119.000,00 139.000,00 159.000,00 179.000,00
1.3.2.1.00.1.1.09 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados - PMU 0,00 0,00 0,00 154.000,00 164.000,00 174.000,00 184.000,00
1.3.2.1.00.2.0.00 - Remuneração de Depósitos Especiais 0,00 0,00 0,00 59.000,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.2.1.00 - Remuneração de Depósitos Especiais - Principal 0,00 0,00 0,00 59.000,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.2.00.0.0.00 - Dividendos 857,74 701,11 1.263,63 1.789,24 3.293,75 4.372,51 5.456,06
1.3.3.0.00.0.0.00 - Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou
Licença 0,00 20.965,20 55.116,68 36.000,00 46.000,00 56.000,00 66.000,00
1.3.3.1.00.0.0.00 - Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte 0,00 0,00 0,00 36.000,00 46.000,00 56.000,00 66.000,00
1.3.6.0.00.0.0.00 - Cessão de Direitos 0,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.0.0.00.0.0.00 - Receita de Serviços 18.126.422,81 21.090.191,59 23.968.552,45 24.615.044,61 25.423.610,67 27.112.954,72 28.892.962,60
1.6.1.0.00.0.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 19.625.798,08 23.095.183,47 23.707.990,73 24.596.446,62 26.235.437,06 27.962.026,05
1.6.1.0.00.0.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 19.625.798,08 23.095.183,47 23.707.990,73 24.596.446,62 26.235.437,06 27.962.026,05
1.6.2.0.00.0.0.00 - Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 0,00 101.196,90 115.000,00 0,00 0,00 0,00
1.6.2.0.00.0.0.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 0,00 101.196,90 115.000,00 0,00 0,00 0,00
1.6.9.0.00.0.0.00 - Outros Serviços 0,00 793.348,90 772.172,08 792.053,88 827.164,05 877.517,66 930.936,55
1.6.9.0.00.0.0.00 - Outros Serviços 0,00 793.348,90 772.172,08 792.053,88 827.164,05 877.517,66 930.936,55
1.7.0.0.00.0.0.00 - Transferências Correntes 171.782.224,44 167.146.019,53 212.848.919,26 224.171.000,00 249.106.000,00 260.705.000,00 273.949.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00 - Transferências da União e de suas Entidades 0,00 65.791.724,85 76.392.691,32 83.372.000,00 90.637.000,00 95.657.000,00 100.633.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00 - Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 65.791.724,85 76.392.691,32 83.372.000,00 90.637.000,00 95.657.000,00 100.633.000,00
1.7.1.8.01.0.0.00 - Participação na Receita da União 0,00 0,00 47.882.687,84 50.964.000,00 54.202.000,00 57.431.000,00 60.666.000,00
1.7.1.8.01.2.0.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 0,00 0,00 41.195.199,07 44.040.000,00 47.040.000,00 50.040.000,00 53.040.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 0,00 41.195.199,07 44.040.000,00 47.040.000,00 50.040.000,00 53.040.000,00
1.7.1.8.01.3.0.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de
dezembro 0,00 0,00 1.818.020,32 1.899.000,00 1.980.000,00 2.061.000,00 2.142.000,00
1.7.1.8.01.4.0.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de
julho 0,00 0,00 1.750.852,97 1.853.000,00 1.956.000,00 2.050.000,00 2.150.000,00
1.7.1.8.01.5.0.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 0,00 3.118.615,48 3.172.000,00 3.226.000,00 3.280.000,00 3.334.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 3.118.615,48 3.172.000,00 3.226.000,00 3.280.000,00 3.334.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00 - Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 770.615,50 793.000,00 816.000,00 839.000,00 862.000,00
1.7.1.8.03.0.0.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a
Fundo Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 21.229.149,01 25.709.000,00 28.709.000,00 29.670.000,00 30.198.000,00
1.7.1.8.05.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE 0,00 0,00 3.378.052,85 3.804.000,00 4.204.000,00 4.604.000,00 5.004.000,00
1.7.1.8.06.0.0.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 436.000,00 460.000,00 484.000,00 508.000,00
1.7.1.8.06.1.0.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 436.000,00 460.000,00 484.000,00 508.000,00
1.7.1.8.06.1.1.00 - Transferência Financeira do ICMS ¿ Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00 0,00 0,00 436.000,00 460.000,00 484.000,00 508.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:00:48 Página: 2 de 5
1.7.1.8.10.0.0.00 - Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 49.710,15 235.000,00 315.000,00 395.000,00 475.000,00
1.7.1.8.12.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 0,00 928.434,51 1.431.000,00 1.931.000,00 2.234.000,00 2.920.000,00
1.7.1.8.99.0.0.00 - Outras Transferências da União 0,00 0,00 2.154.041,46 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.0.00.0.0.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 171.739.615,74 85.115.413,47 95.073.906,82 109.087.000,00 122.937.000,00 127.728.000,00 134.622.000,00
1.7.2.8.00.0.0.00 - Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 85.115.413,47 95.073.906,82 109.087.000,00 122.937.000,00 127.728.000,00 134.622.000,00
1.7.2.8.01.0.0.00 - Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 91.775.757,72 105.464.000,00 118.814.000,00 122.605.000,00 128.499.000,00
1.7.2.8.01.1.0.00 - Cota-Parte do ICMS 0,00 0,00 78.628.629,53 86.793.000,00 94.893.000,00 96.298.000,00 98.550.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 78.628.629,53 86.793.000,00 94.893.000,00 96.298.000,00 98.550.000,00
1.7.2.8.01.2.0.00 - Cota-Parte do IPVA 0,00 0,00 12.108.659,14 17.312.000,00 22.312.000,00 24.448.000,00 27.840.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 12.108.659,14 17.312.000,00 22.312.000,00 24.448.000,00 27.840.000,00
1.7.2.8.01.3.0.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 0,00 961.709,83 1.216.000,00 1.416.000,00 1.616.000,00 1.816.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 0,00 961.709,83 1.216.000,00 1.416.000,00 1.616.000,00 1.816.000,00
1.7.2.8.01.4.0.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 76.759,22 143.000,00 193.000,00 243.000,00 293.000,00
1.7.2.8.03.0.0.00 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a
Fundo 0,00 0,00 1.044.399,79 1.878.000,00 2.578.000,00 3.278.000,00 3.978.000,00
1.7.2.8.07.0.0.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 0,00 0,00 75.234,58 245.000,00 345.000,00 445.000,00 545.000,00
1.7.2.8.10.0.0.00 - Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades 0,00 0,00 2.173.547,74 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.99.0.0.00 - Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 4.966,99 1.500.000,00 1.200.000,00 1.400.000,00 1.600.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 16.208.881,21 41.370.321,12 31.678.000,00 35.478.000,00 37.246.000,00 38.600.000,00
1.7.5.8.00.0.0.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e
Municípios 0,00 16.208.881,21 41.370.321,12 31.678.000,00 35.478.000,00 37.246.000,00 38.600.000,00
1.7.7.0.00.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00 54.000,00 74.000,00 94.000,00
1.7.7.0.00.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas 0,00 30.000,00 12.000,00 34.000,00 54.000,00 74.000,00 94.000,00
1.7.7.8.00.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 12.000,00 34.000,00 0,00 0,00 0,00
1.9.0.0.00.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 4.531.796,99 1.480.913,49 1.717.888,25 1.790.824,20 1.884.660,62 2.088.523,04 2.292.914,61
1.9.1.0.00.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.177.548,62 417.012,96 424.161,27 479.330,39 454.646,86 486.471,24 519.928,55
1.9.1.0.00.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 402.553,86 411.351,54 479.330,39 454.646,86 486.471,24 519.928,55
1.9.2.0.00.0.0.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 1.521.488,12 956.908,49 770.989,29 1.167.493,81 1.268.244,92 1.404.873,37 1.540.244,91
1.9.2.2.00.0.0.00 - Restituições 512.809,64 243.544,50 176.048,89 1.167.493,81 1.268.244,92 1.404.873,37 1.540.244,91
1.9.9.0.00.0.0.00 - Demais Receitas Correntes 126.283,36 106.992,04 522.737,69 144.000,00 161.768,84 197.178,43 232.741,15
1.9.9.0.00.0.0.00 - Demais Receitas Correntes 126.283,36 106.992,04 522.737,69 144.000,00 161.768,84 197.178,43 232.741,15
1.9.9.0.12.0.0.00 - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 0,00 0,00 0,00 16.000,00 18.000,00 20.000,00 22.000,00
1.9.9.0.99.0.0.00 - Outras Receitas 0,00 0,00 0,00 38.000,00 68.000,00 98.000,00 128.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas de Capital 3.521.916,55 4.098.063,58 2.830.145,54 31.717.000,00 10.640.000,00 10.866.000,00 11.092.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00 - Operações de Crédito 442.605,52 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno 442.605,52 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.9.00.0.0.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
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2.1.1.9.00.0.0.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.9.00.1.0.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.9.00.1.1.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 0,00 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.9.00.1.1.01 - Operação de Crédito junto ao Programa Avançar Cidades | MDR-CAIXA 0,00 0,00 0,00 19.642.000,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.9.00.1.1.02 - Operação de Crédito pela Linha de Financiamento BDMG Urbaniza 0,00 0,00 74.330,12 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens 0,00 437.100,00 290.300,00 414.000,00 1.540.000,00 1.666.000,00 1.792.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis 0,00 137.100,00 290.300,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 137.100,00 290.300,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.1.0.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.1.1.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,00 0,00 0,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.1.1.01 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal - PMU 0,00 0,00 0,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens Imóveis 0,00 300.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens Imóveis 0,00 300.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00 - Transferências de Capital 3.079.311,03 3.660.963,58 2.465.515,42 8.661.000,00 6.100.000,00 6.200.000,00 6.300.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00 - Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 7.575.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
2.4.1.8.00.0.0.00 - Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 0,00 7.575.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 1.086.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
2.4.2.8.00.0.0.00 - Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 1.086.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 13.580.566,76 13.656.128,04 16.360.287,32 16.278.940,27 17.414.552,80 17.717.795,72 18.775.235,95
7.2.0.0.00.0.0.00 - Contribuições 9.252.090,02 8.848.418,73 10.589.001,97 10.477.400,00 11.383.550,62 11.306.640,89 12.284.902,38
7.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais 9.252.090,02 8.848.418,73 0,00 10.477.400,00 11.383.550,62 11.306.640,89 12.284.902,38
7.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais 9.252.090,02 8.848.418,73 10.589.001,97 10.477.400,00 11.383.550,62 11.306.640,89 12.284.902,38
7.2.1.8.00.0.0.00 - Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios 0,00 0,00 10.589.001,97 0,00 0,00 0,00 0,00
7.9.0.0.00.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 4.328.476,74 4.807.709,31 5.771.285,35 5.801.540,27 6.031.002,18 6.411.154,83 6.490.333,57
7.9.4.0.00.0.0.00 - Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para a Amortização de Déficit Atuarial do
RPPS 0,00 4.807.709,31 5.771.285,35 5.801.540,27 6.031.002,18 6.411.154,83 6.490.333,57
9.0.0.0.00.0.0.00 - Deduções da Receita 41.469.302,93 25.910.762,64 43.190.311,52 30.593.800,00 33.869.400,00 35.233.200,00 37.017.600,00
9.2.0.0.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 19.451.000,78 525.791,28 15.070.859,31 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.0.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 19.451.000,78 525.791,28 15.070.859,31 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.1.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 37.743,47 522.520,93 164.466,31 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.2.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 0,00 2.720,06 478,51 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.3.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 0,00 140,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.6.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 0,00 410,29 94,87 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.7.00.0.0.00 - RESTITUIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.413.207,95 0,00 14.905.819,62 0,00 0,00 0,00 0,00
9.5.0.0.00.0.0.00 - FUNDEB 21.836.610,69 24.400.213,89 27.202.560,64 30.593.800,00 33.869.400,00 35.233.200,00 37.017.600,00
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9.5.1.0.00.0.0.00 - FUNDEB 21.836.610,69 24.400.213,89 27.202.560,64 30.593.800,00 33.869.400,00 35.233.200,00 37.017.600,00
9.5.1.7.00.0.0.00 - Transferências Correntes 21.836.610,69 24.400.213,89 27.202.560,64 30.593.800,00 33.869.400,00 35.233.200,00 37.017.600,00
9.5.1.7.18.0.0.00 - Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 9.529.600,00 10.145.200,00 10.760.800,00 11.376.400,00
9.5.1.7.18.0.0.00 - Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 9.529.600,00 10.145.200,00 10.760.800,00 11.376.400,00
9.5.1.7.18.0.1.00 - Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 9.442.400,00 10.053.200,00 10.664.000,00 11.274.800,00
9.5.1.7.18.0.1.21 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 0,00 0,00 8.808.000,00 9.408.000,00 10.008.000,00 10.608.000,00
9.5.1.7.18.0.1.51 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 0,00 634.400,00 645.200,00 656.000,00 666.800,00
9.5.1.7.18.0.6.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 87.200,00 92.000,00 96.800,00 101.600,00
9.5.1.7.18.0.6.11 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00 0,00 0,00 87.200,00 92.000,00 96.800,00 101.600,00
9.5.1.7.28.0.0.00 - Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 21.064.200,00 23.724.200,00 24.472.400,00 25.641.200,00
9.5.1.7.28.0.0.00 - Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 21.064.200,00 23.724.200,00 24.472.400,00 25.641.200,00
9.5.1.7.28.0.1.00 - Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 21.064.200,00 23.724.200,00 24.472.400,00 25.641.200,00
9.5.1.7.28.0.1.11 - Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 0,00 17.358.600,00 18.978.600,00 19.259.600,00 19.710.000,00
9.5.1.7.28.0.1.21 - Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 0,00 3.462.400,00 4.462.400,00 4.889.600,00 5.568.000,00
9.5.1.7.28.0.1.31 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 0,00 0,00 243.200,00 283.200,00 323.200,00 363.200,00
9.8.0.0.00.0.0.00 - Retificações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 181.691,46 984.757,47 916.891,57 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO:
NOTA: Os parâmetros utilizados para Estimativa das Receitas observou os seguintes fatores:
a) Receita efetivamente arrecadada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e a Receita Prevista para o Exercício de 2020.
b) A Projeção das Receitas teve como base a receita efetivamente arrecadada nos últimos exercícios anteriores, observando em cada Espécie de Receita a Variação anual nos últimos exercícios.
Com esta base foi possível elaborar no sistema a projeção para os exercícios seguintes, tendo como parâmetros as previsões para 2020 e os resultados alcançados nos exercícios anteriores (2017 a 2019).
As metas fixadas de Resultado primário e Nominal foram fixadas com base nas metas previstas e nos resultados alcançados em exercícios anteriores, também atreladas aos indicadores macroeconômicos cadastrados na
LDO.
TOTAL 218.092.667,19 246.089.090,42 286.957.258,40 343.361.700,49 349.867.493,76 367.441.604,61 386.677.022,12
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:00:48 Página: 5 de 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2018 2019
PREVISÃO
2017 2020 2021 2022 2023
1.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 208.451.196,65 217.091.918,12 266.364.565,91 283.313.000,00 311.937.240,64 327.090.541,30 343.390.761,95
1.1.0.0.00.0.0.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 29.820.210,00 42.319.126,10 48.427.584,45 52.917.000,00 55.511.740,64 57.912.541,30 59.815.261,95
1.1.1.0.00.0.0.00 - Impostos 29.820.210,00 38.158.532,56 43.142.089,95 47.615.000,00 51.135.740,64 53.063.541,30 54.615.261,95
1.1.1.3.00.0.0.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 10.235.278,70 9.030.998,47 10.484.484,71 11.215.000,00 11.546.000,00 11.840.000,00 12.250.000,00
1.1.1.8.00.0.0.00 - Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 0,00 29.127.534,09 32.657.605,24 36.400.000,00 39.589.740,64 41.223.541,30 42.365.261,95
1.1.2.0.00.0.0.00 - Taxas 0,00 4.160.593,54 5.285.494,50 5.302.000,00 4.376.000,00 4.849.000,00 5.200.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 3.874.000,00 4.376.000,00 4.849.000,00 5.200.000,00
1.1.2.8.00.0.0.00 - Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 0,00 1.428.000,00 0,00 0,00 0,00
1.2.0.0.00.0.0.00 - Contribuições 1.945.596,93 2.526.609,99 2.538.298,51 3.852.000,00 4.552.000,00 5.252.000,00 5.952.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 2.526.609,99 2.538.298,51 3.852.000,00 4.552.000,00 5.252.000,00 5.952.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 2.538.298,51 3.852.000,00 4.552.000,00 5.252.000,00 5.952.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00 - Receita Patrimonial 1.140.308,67 3.594.302,76 713.665,92 672.000,00 709.500,00 806.000,00 902.500,00
1.3.1.0.00.0.0.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 65.724,19 70.231,65 62.000,00 71.000,00 80.000,00 89.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 62.000,00 71.000,00 80.000,00 89.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00 - Valores Mobiliários 1.140.308,67 507.613,37 588.317,59 574.000,00 592.500,00 670.000,00 747.500,00
1.3.2.1.00.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00 573.000,00 590.500,00 667.000,00 743.500,00
1.3.2.1.00.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 0,00 507.587,77 588.261,70 573.000,00 590.500,00 667.000,00 743.500,00
1.3.2.1.00.1.0.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 0,00 514.000,00 590.500,00 667.000,00 743.500,00
1.3.2.1.00.1.1.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 0,00 0,00 0,00 514.000,00 590.500,00 667.000,00 743.500,00
1.3.2.1.00.1.1.01 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados FUNDEB 0,00 0,00 0,00 80.000,00 97.000,00 114.000,00 131.000,00
1.3.2.1.00.1.1.02 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados Fundo de
Saúde 0,00 0,00 0,00 120.000,00 132.000,00 144.000,00 156.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
Manutenção e Desenvolvimento do 0,00 0,00 0,00 5.000,00 7.000,00 9.000,00 11.000,00
1.3.2.1.00.1.1.04 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados Ações e
Serviços Públicos de Sa 0,00 0,00 0,00 5.000,00 6.500,00 8.000,00 9.500,00
1.3.2.1.00.1.1.05 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
Contribuição de Intervenção no 0,00 0,00 0,00 5.000,00 8.000,00 11.000,00 14.000,00
1.3.2.1.00.1.1.06 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados Fundo
Nacional de Assistência S 0,00 0,00 0,00 26.000,00 37.000,00 48.000,00 59.000,00
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1.3.2.1.00.1.1.07 - Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
PMU 0,00 0,00 0,00 119.000,00 139.000,00 159.000,00 179.000,00
1.3.2.1.00.1.1.09 - Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não Vinculados - PMU 0,00 0,00 0,00 154.000,00 164.000,00 174.000,00 184.000,00
1.3.2.1.00.2.0.00 - Remuneração de Depósitos Especiais 0,00 0,00 0,00 59.000,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.2.1.00 - Remuneração de Depósitos Especiais - Principal 0,00 0,00 0,00 59.000,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.2.00.0.0.00 - Dividendos 0,00 25,60 55,89 1.000,00 2.000,00 3.000,00 4.000,00
1.3.3.0.00.0.0.00 - Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou
Licença 0,00 20.965,20 55.116,68 36.000,00 46.000,00 56.000,00 66.000,00
1.3.3.1.00.0.0.00 - Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte 0,00 0,00 0,00 36.000,00 46.000,00 56.000,00 66.000,00
1.3.6.0.00.0.0.00 - Cessão de Direitos 0,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.0.0.00.0.0.00 - Receita de Serviços 98.050,44 671.044,61 1.129.347,58 758.000,00 958.000,00 1.158.000,00 1.358.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 1.028.150,68 643.000,00 958.000,00 1.158.000,00 1.358.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 1.028.150,68 643.000,00 958.000,00 1.158.000,00 1.358.000,00
1.6.2.0.00.0.0.00 - Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 0,00 101.196,90 115.000,00 0,00 0,00 0,00
1.6.2.0.00.0.0.00 - Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 0,00 101.196,90 115.000,00 0,00 0,00 0,00
1.7.0.0.00.0.0.00 - Transferências Correntes 171.782.224,44 167.146.019,53 212.848.919,26 224.171.000,00 249.106.000,00 260.705.000,00 273.949.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00 - Transferências da União e de suas Entidades 0,00 65.791.724,85 76.392.691,32 83.372.000,00 90.637.000,00 95.657.000,00 100.633.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00 - Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 65.791.724,85 76.392.691,32 83.372.000,00 90.637.000,00 95.657.000,00 100.633.000,00
1.7.1.8.01.0.0.00 - Participação na Receita da União 0,00 0,00 47.882.687,84 50.964.000,00 54.202.000,00 57.431.000,00 60.666.000,00
1.7.1.8.01.2.0.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 0,00 0,00 41.195.199,07 44.040.000,00 47.040.000,00 50.040.000,00 53.040.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 0,00 41.195.199,07 44.040.000,00 47.040.000,00 50.040.000,00 53.040.000,00
1.7.1.8.01.3.0.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de
dezembro 0,00 0,00 1.818.020,32 1.899.000,00 1.980.000,00 2.061.000,00 2.142.000,00
1.7.1.8.01.4.0.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de
julho 0,00 0,00 1.750.852,97 1.853.000,00 1.956.000,00 2.050.000,00 2.150.000,00
1.7.1.8.01.5.0.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 0,00 3.118.615,48 3.172.000,00 3.226.000,00 3.280.000,00 3.334.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 3.118.615,48 3.172.000,00 3.226.000,00 3.280.000,00 3.334.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00 - Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 770.615,50 793.000,00 816.000,00 839.000,00 862.000,00
1.7.1.8.03.0.0.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a
Fundo Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 21.229.149,01 25.709.000,00 28.709.000,00 29.670.000,00 30.198.000,00
1.7.1.8.05.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE 0,00 0,00 3.378.052,85 3.804.000,00 4.204.000,00 4.604.000,00 5.004.000,00
1.7.1.8.06.0.0.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 436.000,00 460.000,00 484.000,00 508.000,00
1.7.1.8.06.1.0.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 436.000,00 460.000,00 484.000,00 508.000,00
1.7.1.8.06.1.1.00 - Transferência Financeira do ICMS ¿ Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00 0,00 0,00 436.000,00 460.000,00 484.000,00 508.000,00
1.7.1.8.10.0.0.00 - Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 49.710,15 235.000,00 315.000,00 395.000,00 475.000,00
1.7.1.8.12.0.0.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 0,00 928.434,51 1.431.000,00 1.931.000,00 2.234.000,00 2.920.000,00
1.7.1.8.99.0.0.00 - Outras Transferências da União 0,00 0,00 2.154.041,46 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.0.00.0.0.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 171.739.615,74 85.115.413,47 95.073.906,82 109.087.000,00 122.937.000,00 127.728.000,00 134.622.000,00
1.7.2.8.00.0.0.00 - Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 85.115.413,47 95.073.906,82 109.087.000,00 122.937.000,00 127.728.000,00 134.622.000,00
1.7.2.8.01.0.0.00 - Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 91.775.757,72 105.464.000,00 118.814.000,00 122.605.000,00 128.499.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 15:56:02 Página: 2 de 5
1.7.2.8.01.1.0.00 - Cota-Parte do ICMS 0,00 0,00 78.628.629,53 86.793.000,00 94.893.000,00 96.298.000,00 98.550.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 78.628.629,53 86.793.000,00 94.893.000,00 96.298.000,00 98.550.000,00
1.7.2.8.01.2.0.00 - Cota-Parte do IPVA 0,00 0,00 12.108.659,14 17.312.000,00 22.312.000,00 24.448.000,00 27.840.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 12.108.659,14 17.312.000,00 22.312.000,00 24.448.000,00 27.840.000,00
1.7.2.8.01.3.0.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 0,00 961.709,83 1.216.000,00 1.416.000,00 1.616.000,00 1.816.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 0,00 961.709,83 1.216.000,00 1.416.000,00 1.616.000,00 1.816.000,00
1.7.2.8.01.4.0.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 76.759,22 143.000,00 193.000,00 243.000,00 293.000,00
1.7.2.8.03.0.0.00 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a
Fundo 0,00 0,00 1.044.399,79 1.878.000,00 2.578.000,00 3.278.000,00 3.978.000,00
1.7.2.8.07.0.0.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 0,00 0,00 75.234,58 245.000,00 345.000,00 445.000,00 545.000,00
1.7.2.8.10.0.0.00 - Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades 0,00 0,00 2.173.547,74 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.99.0.0.00 - Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 4.966,99 1.500.000,00 1.200.000,00 1.400.000,00 1.600.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 16.208.881,21 41.370.321,12 31.678.000,00 35.478.000,00 37.246.000,00 38.600.000,00
1.7.5.8.00.0.0.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e
Municípios 0,00 16.208.881,21 41.370.321,12 31.678.000,00 35.478.000,00 37.246.000,00 38.600.000,00
1.7.7.0.00.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00 54.000,00 74.000,00 94.000,00
1.7.7.0.00.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas 0,00 30.000,00 12.000,00 34.000,00 54.000,00 74.000,00 94.000,00
1.7.7.8.00.0.0.00 - Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 12.000,00 34.000,00 0,00 0,00 0,00
1.9.0.0.00.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 3.664.806,17 834.815,13 706.750,19 943.000,00 1.100.000,00 1.257.000,00 1.414.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 823.367,44 14.459,10 12.809,73 9.000,00 14.000,00 19.000,00 24.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 9.000,00 14.000,00 19.000,00 24.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 1.008.678,48 713.363,99 594.940,40 880.000,00 1.000.000,00 1.120.000,00 1.240.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00 - Restituições 0,00 0,00 0,00 880.000,00 1.000.000,00 1.120.000,00 1.240.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00 - Demais Receitas Correntes 126.283,36 106.992,04 99.000,06 54.000,00 86.000,00 118.000,00 150.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00 - Demais Receitas Correntes 126.283,36 106.992,04 99.000,06 54.000,00 86.000,00 118.000,00 150.000,00
1.9.9.0.12.0.0.00 - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 0,00 0,00 0,00 16.000,00 18.000,00 20.000,00 22.000,00
1.9.9.0.99.0.0.00 - Outras Receitas 0,00 0,00 0,00 38.000,00 68.000,00 98.000,00 128.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas de Capital 3.521.916,55 4.026.963,58 2.830.145,54 31.717.000,00 10.640.000,00 10.866.000,00 11.092.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00 - Operações de Crédito 442.605,52 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno 442.605,52 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.9.00.0.0.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.9.00.0.0.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.9.00.1.0.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.9.00.1.1.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 0,00 0,00 74.330,12 22.642.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.1.1.9.00.1.1.01 - Operação de Crédito junto ao Programa Avançar Cidades | MDR-CAIXA 0,00 0,00 0,00 19.642.000,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.9.00.1.1.02 - Operação de Crédito pela Linha de Financiamento BDMG Urbaniza 0,00 0,00 74.330,12 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens 0,00 366.000,00 290.300,00 414.000,00 1.540.000,00 1.666.000,00 1.792.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 15:56:02 Página: 3 de 5
2.2.1.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis 0,00 66.000,00 290.300,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 66.000,00 290.300,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.1.0.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.1.1.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,00 0,00 0,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.1.3.00.1.1.01 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal - PMU 0,00 0,00 0,00 414.000,00 540.000,00 666.000,00 792.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens Imóveis 0,00 300.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens Imóveis 0,00 300.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00 - Transferências de Capital 3.079.311,03 3.660.963,58 2.465.515,42 8.661.000,00 6.100.000,00 6.200.000,00 6.300.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00 - Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 7.575.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
2.4.1.8.00.0.0.00 - Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 0,00 7.575.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 1.086.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
2.4.2.8.00.0.0.00 - Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 1.086.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
9.0.0.0.00.0.0.00 - Deduções da Receita 41.287.611,47 24.926.005,17 42.273.419,95 30.593.800,00 33.869.400,00 35.233.200,00 37.017.600,00
9.2.0.0.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 19.451.000,78 525.791,28 15.070.859,31 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.0.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 19.451.000,78 525.791,28 15.070.859,31 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.1.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 37.743,47 522.520,93 164.466,31 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.2.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 0,00 2.720,06 478,51 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.3.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 0,00 140,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.6.00.0.0.00 - Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 0,00 410,29 94,87 0,00 0,00 0,00 0,00
9.2.1.7.00.0.0.00 - RESTITUIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.413.207,95 0,00 14.905.819,62 0,00 0,00 0,00 0,00
9.5.0.0.00.0.0.00 - FUNDEB 21.836.610,69 24.400.213,89 27.202.560,64 30.593.800,00 33.869.400,00 35.233.200,00 37.017.600,00
9.5.1.0.00.0.0.00 - FUNDEB 21.836.610,69 24.400.213,89 27.202.560,64 30.593.800,00 33.869.400,00 35.233.200,00 37.017.600,00
9.5.1.7.00.0.0.00 - Transferências Correntes 21.836.610,69 24.400.213,89 27.202.560,64 30.593.800,00 33.869.400,00 35.233.200,00 37.017.600,00
9.5.1.7.18.0.0.00 - Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 9.529.600,00 10.145.200,00 10.760.800,00 11.376.400,00
9.5.1.7.18.0.0.00 - Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 9.529.600,00 10.145.200,00 10.760.800,00 11.376.400,00
9.5.1.7.18.0.1.00 - Participação na Receita da União 0,00 0,00 0,00 9.442.400,00 10.053.200,00 10.664.000,00 11.274.800,00
9.5.1.7.18.0.1.21 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 0,00 0,00 8.808.000,00 9.408.000,00 10.008.000,00 10.608.000,00
9.5.1.7.18.0.1.51 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 0,00 634.400,00 645.200,00 656.000,00 666.800,00
9.5.1.7.18.0.6.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 0,00 87.200,00 92.000,00 96.800,00 101.600,00
9.5.1.7.18.0.6.11 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00 0,00 0,00 87.200,00 92.000,00 96.800,00 101.600,00
9.5.1.7.28.0.0.00 - Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 21.064.200,00 23.724.200,00 24.472.400,00 25.641.200,00
9.5.1.7.28.0.0.00 - Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 0,00 21.064.200,00 23.724.200,00 24.472.400,00 25.641.200,00
9.5.1.7.28.0.1.00 - Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 0,00 21.064.200,00 23.724.200,00 24.472.400,00 25.641.200,00
9.5.1.7.28.0.1.11 - Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 0,00 17.358.600,00 18.978.600,00 19.259.600,00 19.710.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 15:56:02 Página: 4 de 5
9.5.1.7.28.0.1.21 - Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 0,00 3.462.400,00 4.462.400,00 4.889.600,00 5.568.000,00
9.5.1.7.28.0.1.31 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 0,00 0,00 243.200,00 283.200,00 323.200,00 363.200,00
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO:
NOTA: Os parâmetros utilizados para Estimativa das Receitas observou os seguintes fatores:
a) Receita efetivamente arrecadada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e a Receita Prevista para o Exercício de 2020.
b) A Projeção das Receitas teve como base a receita efetivamente arrecadada nos últimos exercícios anteriores, observando em cada Espécie de Receita a Variação anual nos últimos exercícios.
Com esta base foi possível elaborar no sistema a projeção para os exercícios seguintes, tendo como parâmetros as previsões para 2020 e os resultados alcançados nos exercícios anteriores (2017 a 2019).
As metas fixadas de Resultado primário e Nominal foram fixadas com base nas metas previstas e nos resultados alcançados em exercícios anteriores, também atreladas aos indicadores macroeconômicos cadastrados na
LDO.
TOTAL 170.685.501,73 196.192.876,53 226.921.291,50 284.436.200,00 288.707.840,64 302.723.341,30 317.465.161,95
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 15:56:02 Página: 5 de 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2018 2019
PREVISÃO
2017 2020 2021 2022 2023
1.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 19.684.605,80 21.782.644,65 24.377.946,92 25.450.460,22 26.114.077,13 27.771.903,00 29.462.517,60
1.3.0.0.00.0.0.00 - Receita Patrimonial 810.913,04 809.327,83 986.049,92 945.591,41 1.056.273,67 1.188.705,75 1.261.068,21
1.3.2.0.00.0.0.00 - Valores Mobiliários 810.913,04 809.327,83 986.049,92 945.591,41 1.056.273,67 1.188.705,75 1.261.068,21
1.3.2.1.00.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 0,00 808.652,32 984.842,18 944.802,17 1.054.979,92 1.187.333,24 1.259.612,15
1.3.2.2.00.0.0.00 - Dividendos 857,74 675,51 1.207,74 789,24 1.293,75 1.372,51 1.456,06
1.6.0.0.00.0.0.00 - Receita de Serviços 18.028.372,37 20.419.146,98 22.839.204,87 23.857.044,61 24.465.610,67 25.954.954,72 27.534.962,60
1.6.1.0.00.0.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 19.625.798,08 22.067.032,79 23.064.990,73 23.638.446,62 25.077.437,06 26.604.026,05
1.6.1.0.00.0.0.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 19.625.798,08 22.067.032,79 23.064.990,73 23.638.446,62 25.077.437,06 26.604.026,05
1.6.9.0.00.0.0.00 - Outros Serviços 0,00 793.348,90 772.172,08 792.053,88 827.164,05 877.517,66 930.936,55
1.6.9.0.00.0.0.00 - Outros Serviços 0,00 793.348,90 772.172,08 792.053,88 827.164,05 877.517,66 930.936,55
1.9.0.0.00.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 845.320,39 554.169,84 552.692,13 647.824,20 592.192,79 628.242,53 666.486,79
1.9.1.0.00.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 354.181,18 402.553,86 411.351,54 470.330,39 440.646,86 467.471,24 495.928,55
1.9.1.0.00.0.0.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 402.553,86 411.351,54 470.330,39 440.646,86 467.471,24 495.928,55
1.9.2.0.00.0.0.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 491.139,21 151.615,98 141.340,59 177.493,81 151.545,93 160.771,29 170.558,24
1.9.2.2.00.0.0.00 - Restituições 491.139,21 151.615,98 141.340,59 177.493,81 151.545,93 160.771,29 170.558,24
2.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas de Capital 0,00 71.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.0.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens 0,00 71.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.1.0.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis 0,00 71.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.1.3.00.0.0.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 71.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO:
NOTA: Os parâmetros utilizados para Estimativa das Receitas observou os seguintes fatores:
a) Receita efetivamente arrecadada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e a Receita Prevista para o Exercício de 2020.
b) A Projeção das Receitas teve como base a receita efetivamente arrecadada nos últimos exercícios anteriores, observando em cada Espécie de Receita a Variação anual nos últimos exercícios.
Com esta base foi possível elaborar no sistema a projeção para os exercícios seguintes, tendo como parâmetros as previsões para 2020 e os resultados alcançados nos exercícios anteriores (2017 a 2019).
As metas fixadas de Resultado primário e Nominal foram fixadas com base nas metas previstas e nos resultados alcançados em exercícios anteriores, também atreladas aos indicadores macroeconômicos cadastrados na
LDO.
TOTAL 19.684.605,80 21.853.744,65 24.377.946,92 25.450.460,22 26.114.077,13 27.771.903,00 29.462.517,60
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2018 2019
PREVISÃO
2017 2020 2021 2022 2023
1.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 14.323.684,36 15.371.098,67 20.214.624,23 17.196.100,00 17.631.023,19 19.228.564,59 20.974.106,62
1.2.0.0.00.0.0.00 - Contribuições 7.378.944,52 8.018.880,17 8.811.225,22 9.504.900,00 9.472.058,12 10.182.472,15 10.946.157,56
1.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais 7.378.944,52 8.018.880,17 8.811.225,22 9.504.900,00 9.472.058,12 10.182.472,15 10.946.157,56
1.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais 7.378.944,52 8.018.880,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.1.8.00.0.0.00 - Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 8.811.225,22 9.504.900,00 9.472.058,12 10.182.472,15 10.946.157,56
1.3.0.0.00.0.0.00 - Receita Patrimonial 6.923.069,41 7.260.289,98 10.944.953,08 7.491.200,00 7.966.497,24 8.842.811,93 9.815.521,24
1.3.2.0.00.0.0.00 - Valores Mobiliários 6.923.069,41 7.260.289,98 10.944.953,08 7.491.200,00 7.966.497,24 8.842.811,93 9.815.521,24
1.3.2.1.00.0.0.00 - Juros e Correções Monetárias 0,00 7.260.289,98 10.944.953,08 7.491.200,00 7.966.497,24 8.842.811,93 9.815.521,24
1.9.0.0.00.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 21.670,43 91.928,52 458.445,93 200.000,00 192.467,83 203.280,51 212.427,82
1.9.2.0.00.0.0.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 21.670,43 91.928,52 34.708,30 110.000,00 116.698,99 124.102,08 129.686,67
1.9.2.2.00.0.0.00 - Restituições 21.670,43 91.928,52 34.708,30 110.000,00 116.698,99 124.102,08 129.686,67
1.9.9.0.00.0.0.00 - Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 423.737,63 90.000,00 75.768,84 79.178,43 82.741,15
1.9.9.0.00.0.0.00 - Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 423.737,63 90.000,00 75.768,84 79.178,43 82.741,15
7.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 13.580.566,76 13.656.128,04 16.360.287,32 16.278.940,27 17.414.552,80 17.717.795,72 18.775.235,95
7.2.0.0.00.0.0.00 - Contribuições 9.252.090,02 8.848.418,73 10.589.001,97 10.477.400,00 11.383.550,62 11.306.640,89 12.284.902,38
7.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais 9.252.090,02 8.848.418,73 0,00 10.477.400,00 11.383.550,62 11.306.640,89 12.284.902,38
7.2.1.0.00.0.0.00 - Contribuições Sociais 9.252.090,02 8.848.418,73 10.589.001,97 10.477.400,00 11.383.550,62 11.306.640,89 12.284.902,38
7.2.1.8.00.0.0.00 - Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios 0,00 0,00 10.589.001,97 0,00 0,00 0,00 0,00
7.9.0.0.00.0.0.00 - Outras Receitas Correntes 4.328.476,74 4.807.709,31 5.771.285,35 5.801.540,27 6.031.002,18 6.411.154,83 6.490.333,57
7.9.4.0.00.0.0.00 - Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para a Amortização de Déficit Atuarial do
RPPS 0,00 4.807.709,31 5.771.285,35 5.801.540,27 6.031.002,18 6.411.154,83 6.490.333,57
9.0.0.0.00.0.0.00 - Deduções da Receita 181.691,46 984.757,47 916.891,57 0,00 0,00 0,00 0,00
9.8.0.0.00.0.0.00 - Retificações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) 181.691,46 984.757,47 916.891,57 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO:
NOTA: Os parâmetros utilizados para Estimativa das Receitas observou os seguintes fatores:
TOTAL 27.722.559,66 28.042.469,24 35.658.019,98 33.475.040,27 35.045.575,99 36.946.360,31 39.749.342,57
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 15:59:28 Página: 1 de 2
a) Receita efetivamente arrecadada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e a Receita Prevista para o Exercício de 2020.
b) A Projeção das Receitas teve como base a receita efetivamente arrecadada nos últimos exercícios anteriores, observando em cada Espécie de Receita a Variação anual nos últimos exercícios.
Com esta base foi possível elaborar no sistema a projeção para os exercícios seguintes, tendo como parâmetros as previsões para 2020 e os resultados alcançados nos exercícios anteriores (2017 a 2019).
As metas fixadas de Resultado primário e Nominal foram fixadas com base nas metas previstas e nos resultados alcançados em exercícios anteriores, também atreladas aos indicadores macroeconômicos cadastrados na
LDO.
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 15:59:28 Página: 2 de 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2017 2018
PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2023
Despesas Correntes 192.452.661,13 217.648.594,28 250.884.020,56 280.184.951,14 302.135.999,97 317.696.914,11 334.506.074,81
 Pessoal e Encargos Sociais 136.800.248,32 142.663.526,88 157.733.358,89 175.238.837,44 190.502.625,56 200.862.001,97 212.267.416,43
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 0,00 1.803,35 0,00 2,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00 1.803,35 0,00 2,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00
 Aplicações Diretas 129.109.189,30 134.267.119,66 148.028.499,01 164.370.375,28 178.985.210,97 188.825.097,10 199.704.309,62
 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 14.060.605,77 15.579.844,21 17.543.669,55 18.400.000,00 22.162.735,45 23.850.000,00 25.480.000,00
 Pensões do RPPS e do Militar 3.196.701,73 3.441.587,78 3.794.846,21 3.900.000,00 4.441.598,97 4.507.483,08 4.890.000,00
 Contratação por Tempo Determinado 15.622.865,62 11.898.774,97 6.834.076,59 8.671.008,00 9.210.502,00 10.280.342,00 11.990.502,00
 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 1.476.618,87 1.784.856,54 2.723.580,34 2.329.000,00 31.350,00 32.700,00 34.050,00
 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 86.283.475,47 92.411.853,54 108.032.935,73 122.402.040,36 131.127.074,19 137.248.936,05 143.483.890,69
 Obrigações Patronais 5.539.784,94 5.243.936,58 4.464.715,67 5.247.879,56 5.840.465,85 6.391.659,85 6.963.370,03
 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 169.046,63 190.622,45 231.269,88 272.388,84 304.125,98 322.639,63 342.280,33
 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 165.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 81.454,72 24.662,04 51.309,96 380.001,05 428.450,05 446.900,06 465.350,06
 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.678.635,55 3.690.981,55 4.187.095,08 2.268.057,47 5.438.908,48 5.744.436,43 6.054.866,51
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 7.691.059,02 8.394.603,87 9.704.859,88 10.868.460,16 11.507.414,59 12.024.904,87 12.548.106,81
 Obrigações Patronais 7.691.059,02 8.394.603,87 9.704.859,88 10.868.460,16 11.507.414,59 12.024.904,87 12.548.106,81
 Juros e Encargos da Dívida 946.716,33 787.871,61 760.500,24 620.000,00 825.550,00 861.100,00 896.650,00
 Aplicações Diretas 750.186,84 746.314,66 656.920,90 548.000,00 700.150,00 730.300,00 760.450,00
 Juros sobre a Dívida por Contrato 750.186,84 746.314,66 656.920,90 548.000,00 700.150,00 730.300,00 760.450,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 196.529,49 41.556,95 103.579,34 72.000,00 125.400,00 130.800,00 136.200,00
 Juros sobre a Dívida por Contrato 196.529,49 41.556,95 103.579,34 72.000,00 125.400,00 130.800,00 136.200,00
 Outras Despesas Correntes 54.705.696,48 74.197.195,79 92.390.161,43 104.326.113,70 110.807.824,41 115.973.812,14 121.342.008,38
 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.215.302,09 2.023.301,18 2.048.757,60 1.754.000,00 2.236.300,00 2.332.600,00 2.428.900,00
 Contribuições 355.302,09 817.785,94 939.503,03 865.000,00 982.300,00 1.024.600,00 1.066.900,00
 Subvenções Sociais 860.000,00 1.205.515,24 1.109.254,57 889.000,00 1.254.000,00 1.308.000,00 1.362.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:02:44 Página: 1 de 3
 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 150.001,25 600.000,66 600.000,00 600.000,00 627.000,00 654.000,00 681.000,00
 Subvenções Econômicas 150.001,25 600.000,66 600.000,00 600.000,00 627.000,00 654.000,00 681.000,00
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 60.480,00 62.103,02 60.480,00 70.001,00 83.600,00 87.200,00 90.800,00
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 60.480,00 62.103,02 60.480,00 70.001,00 83.600,00 87.200,00 90.800,00
 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 33.970,00 101.910,00 140.056,84 130.000,00 146.300,00 152.600,00 158.900,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33.970,00 101.910,00 140.056,84 130.000,00 146.300,00 152.600,00 158.900,00
 Aplicações Diretas 48.402.644,69 66.022.652,41 82.934.597,11 94.350.845,05 99.417.319,84 104.055.182,20 108.894.285,36
 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 305.174,39 359.681,10 367.615,35 429.022,24 466.822,24 494.622,24 522.422,24
 Diárias Pessoal Civil 353.892,38 366.435,45 379.202,05 462.011,01 475.495,22 496.909,77 518.092,49
 Material de Consumo 11.192.031,22 13.415.447,81 17.111.683,53 17.080.630,22 17.928.868,59 18.741.588,75 19.935.260,92
 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 5.226,20 22.845,36 9.387,80 48.004,00 51.800,00 53.600,00 55.400,00
 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.007.518,09 1.454.200,09 1.746.585,20 1.882.021,00 2.095.000,00 2.185.000,00 2.275.000,00
 Passagens e Despesas com Locomoção 13.610,49 10.274,10 9.524,46 27.018,01 29.474,81 31.538,21 33.520,18
 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 4.672.161,39 9.984.593,55 13.378.005,00 14.900.000,00 15.700.000,00 16.330.000,00
 Serviços de Consultoria 114.668,00 93.626,53 137.606,04 171.008,00 184.967,00 192.932,00 200.897,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 9.689.529,96 10.289.160,28 10.380.312,01 13.587.244,49 13.598.098,83 14.195.101,09 14.788.503,47
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.190.093,91 31.173.651,98 34.723.914,69 38.061.340,84 40.177.250,08 42.022.915,40 43.865.448,24
 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 1.703.192,51 2.417.995,23 2.140.003,84 2.247.872,87 2.355.155,15
 Auxílio-alimentação 0,00 0,00 0,00 1,00 500,00 500,00 500,00
 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.403.235,90 2.639.261,46 3.048.543,98 2.993.022,00 3.233.670,56 3.378.306,93 3.524.064,09
 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 514.876,15 499.469,75 399.942,75 470.000,00 501.600,00 523.200,00 544.800,00
 Sentenças Judiciais 219.002,75 258.173,47 1.951.514,93 2.359.004,00 2.568.000,00 2.676.000,00 2.784.000,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 399.179,70 239.683,31 266.704,46 322.006,01 344.400,00 358.800,00 373.200,00
 Indenizações e Restituições 994.605,55 528.580,33 714.273,80 642.512,00 703.923,31 737.460,24 768.340,43
 Compensações ao RGPS 0,00 0,00 0,00 20.000,00 17.445,36 18.834,70 19.681,15
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 4.597.998,45 4.810.395,36 5.849.313,88 6.686.266,65 7.483.772,07 7.843.664,94 8.204.525,52
 Obrigações Tributárias e Contributivas 947,17 1.773,47 1.932,78 2.500,00 2.180,67 2.354,34 2.460,14
 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 4.597.051,28 4.808.621,89 5.847.381,10 6.683.766,65 7.481.591,40 7.841.310,60 8.202.065,38
 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio
Público do qual o Ente Participe
240.000,00 576.833,16 756.956,00 735.001,00 813.532,50 848.565,00 883.597,50
 Material de Consumo 0,00 27.416,03 1.870,00 5.000,00 8.882,50 9.265,00 9.647,50
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 240.000,00 549.417,13 755.086,00 730.001,00 804.650,00 839.300,00 873.950,00
Despesas de Capital 8.035.318,27 13.678.735,06 31.925.938,06 54.548.487,03 38.103.017,80 39.986.980,19 41.718.056,99
 Investimentos 4.565.130,19 11.345.324,56 29.648.331,10 52.362.484,03 35.401.691,80 37.169.329,19 38.784.080,99
 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 1.203.108,04 1.341.413,32 100.000,00 1.463.000,00 1.526.000,00 1.589.000,00
 Auxílios 0,00 1.203.108,04 1.341.413,32 100.000,00 1.463.000,00 1.526.000,00 1.589.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:02:44 Página: 2 de 3
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 0,00 180,34 0,00 2,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00 180,34 0,00 2,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Aplicações Diretas 4.565.130,19 10.142.036,18 28.306.917,78 52.262.482,03 33.933.466,80 35.637.879,19 37.189.405,99
 Material de Consumo 0,00 0,00 0,00 19,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 189.680,86 762.018,00 836.000,00 872.000,00 908.000,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 610.990,11 301.018,00 627.000,00 654.000,00 681.000,00
 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 570,63 594,43 5.000,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Obras e Instalações 1.189.876,98 5.875.186,92 22.896.505,65 46.675.705,45 27.088.266,91 28.368.663,77 29.629.599,12
 Equipamentos e Material Permanente 3.375.253,21 4.266.278,63 4.584.065,38 4.432.718,58 5.246.347,89 5.601.513,42 5.823.254,87
 Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 86.002,00 104.502,00 109.002,00 113.502,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 25.081,35 1,00 20.900,00 21.800,00 22.700,00
 Inversões Financeiras 0,00 140.761,07 0,00 3,00 109.726,00 114.451,00 119.176,00
 Aplicações Diretas 0,00 140.761,07 0,00 3,00 109.726,00 114.451,00 119.176,00
 Aquisição de Imóveis 0,00 140.761,07 0,00 2,00 104.501,00 109.001,00 113.501,00
 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 1,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Amortização da Dívida 3.470.188,08 2.192.649,43 2.277.606,96 2.186.000,00 2.591.600,00 2.703.200,00 2.814.800,00
 Aplicações Diretas 1.783.699,29 1.582.983,45 1.612.513,02 1.520.999,00 1.750.375,00 1.825.750,00 1.901.125,00
 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.764.160,72 1.541.827,31 1.545.218,93 1.430.998,00 1.651.100,00 1.722.200,00 1.793.300,00
 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 19.538,57 41.156,14 67.294,09 90.001,00 99.275,00 103.550,00 107.825,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 1.686.488,79 609.665,98 665.093,94 665.001,00 841.225,00 877.450,00 913.675,00
 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.536.629,21 609.665,98 665.093,94 665.000,00 836.000,00 872.000,00 908.000,00
 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 149.859,58 0,00 0,00 1,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 8.628.262,32 9.628.475,99 9.757.710,31 10.452.890,32
 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 8.628.262,32 9.628.475,99 9.757.710,31 10.452.890,32
 A Definir 0,00 0,00 0,00 8.628.262,32 9.628.475,99 9.757.710,31 10.452.890,32
 A Classificar 0,00 0,00 0,00 8.628.262,32 9.628.475,99 9.757.710,31 10.452.890,32
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
METODOLOGIA DA FIXAÇÃO DA DESPESA:
Os parâmetros utilizados para fixação das despesas observou os seguintes fatores:
a) Despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e Prevista para o Exercício de 2020;
b) A fixação da despesa para os exercício de 2021, 2022 e 2023, teve como base o crescimento anual da despesa realizada nos últimos exercícios anteriores.
Com esta base foi possível elaborar no sistema a fixação da despesa para os exercícios seguintes, tendo como parâmetros os valores realizados em exercícios anteriores, bem como a observância dos indicadores macroeconômicos projetados para o período (2021 a 2023).
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais foram projetadas observando a Taxa de Inflação (IPCA) apurada no último exercício e a taxa projetada para os períodos seguintes. Nesse caso, também observou o crescimento vegetativo da Folha de Pagamento em cada exercício. As despesas fixadas
com Juros sobre a Dívida por Contrato teve como parâmetro os valores dos juros pagos em cada exercício financeiro e o prazo de cada contrato. Quanto às Outras Despesas Correntes fixadas também foi observado a variação do crescimento e/ou redução nos últimos exercícios. No caso das
despesas com Investimentos, observa-se que nos últimos exercícios este gasto tem sido inferior ao valor fixado nas últimas Leis Orçamentárias Anuais, nesse caso, atribuímos pouco crescimento desta despesa porque esta realização depende de diversas condicionalidades de outros entes da
Federação, principalmente quanto ao repasse de recursos de Convênios e Receitas de Operações de Crédito.
A despesa com Amortização da Dívida Interna de Longo Prazo foi fixado com base na quantidade parcelas a vencer nos próximos exercícios (2021 a 2023), além de considerar a possibilidade de Contratação de Novas operações de crédito.
TOTAL 200.487.979,40 231.327.329,34 282.809.958,62 343.361.700,49 349.867.493,76 367.441.604,61 386.677.022,12
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2017 2018
PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2023
Despesas Correntes 148.095.650,38 168.803.471,12 195.335.293,54 220.264.553,97 239.528.737,90 251.006.195,80 263.329.973,70
 Pessoal e Encargos Sociais 102.089.899,06 104.477.990,07 114.051.377,15 128.015.088,00 139.404.285,40 146.411.790,80 154.060.616,20
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 0,00 1.803,35 0,00 2,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00 1.803,35 0,00 2,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00
 Aplicações Diretas 95.469.931,42 97.286.677,60 105.664.055,49 118.760.086,00 129.571.285,40 136.153.790,80 143.376.616,20
 Contratação por Tempo Determinado 15.622.865,62 11.898.774,97 6.834.076,59 8.671.006,00 9.210.500,00 10.280.340,00 11.990.500,00
 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 29.768,24 25.397,32 25.881,32 29.000,00 31.350,00 32.700,00 34.050,00
 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 72.988.839,22 77.650.515,70 92.079.313,06 104.280.004,00 111.300.985,40 116.093.850,80 120.886.716,20
 Obrigações Patronais 4.841.594,04 4.521.177,08 3.683.585,37 4.431.001,00 4.900.000,00 5.400.000,00 5.900.000,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 81.454,72 24.662,04 51.309,96 380.001,00 428.450,00 446.900,00 465.350,00
 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.905.409,58 3.166.150,49 2.989.889,19 969.074,00 3.700.000,00 3.900.000,00 4.100.000,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 6.619.967,64 7.189.509,12 8.387.321,66 9.255.000,00 9.823.000,00 10.246.000,00 10.669.000,00
 Obrigações Patronais 6.619.967,64 7.189.509,12 8.387.321,66 9.255.000,00 9.823.000,00 10.246.000,00 10.669.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 946.716,33 787.871,61 760.500,24 620.000,00 825.550,00 861.100,00 896.650,00
 Aplicações Diretas 750.186,84 746.314,66 656.920,90 548.000,00 700.150,00 730.300,00 760.450,00
 Juros sobre a Dívida por Contrato 750.186,84 746.314,66 656.920,90 548.000,00 700.150,00 730.300,00 760.450,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 196.529,49 41.556,95 103.579,34 72.000,00 125.400,00 130.800,00 136.200,00
 Juros sobre a Dívida por Contrato 196.529,49 41.556,95 103.579,34 72.000,00 125.400,00 130.800,00 136.200,00
 Outras Despesas Correntes 45.059.034,99 63.537.609,44 80.523.416,15 91.629.465,97 99.298.902,50 103.733.305,00 108.372.707,50
 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.215.302,09 2.023.301,18 2.048.757,60 1.754.000,00 2.236.300,00 2.332.600,00 2.428.900,00
 Contribuições 355.302,09 817.785,94 939.503,03 865.000,00 982.300,00 1.024.600,00 1.066.900,00
 Subvenções Sociais 860.000,00 1.205.515,24 1.109.254,57 889.000,00 1.254.000,00 1.308.000,00 1.362.000,00
 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 150.001,25 600.000,66 600.000,00 600.000,00 627.000,00 654.000,00 681.000,00
 Subvenções Econômicas 150.001,25 600.000,66 600.000,00 600.000,00 627.000,00 654.000,00 681.000,00
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 60.480,00 62.103,02 60.480,00 70.001,00 83.600,00 87.200,00 90.800,00
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 60.480,00 62.103,02 60.480,00 70.001,00 83.600,00 87.200,00 90.800,00
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 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 33.970,00 101.910,00 140.056,84 130.000,00 146.300,00 152.600,00 158.900,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33.970,00 101.910,00 140.056,84 130.000,00 146.300,00 152.600,00 158.900,00
 Aplicações Diretas 39.297.725,53 56.010.202,89 71.844.818,30 82.587.463,97 88.913.170,00 92.900.340,00 97.092.510,00
 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 28.254,73 61.677,16 21.280,02 30.000,00 41.800,00 43.600,00 45.400,00
 Diárias Pessoal Civil 226.987,00 229.857,50 209.635,00 281.011,00 303.050,00 316.100,00 329.150,00
 Material de Consumo 9.009.628,91 11.059.119,68 14.463.720,66 14.523.630,22 15.675.000,00 16.350.000,00 17.400.000,00
 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 5.226,20 16.971,56 9.387,80 38.004,00 41.800,00 43.600,00 45.400,00
 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.003.608,09 1.450.150,09 1.746.585,20 1.876.021,00 2.090.000,00 2.180.000,00 2.270.000,00
 Passagens e Despesas com Locomoção 11.344,89 7.604,03 7.821,30 18.016,00 19.855,00 20.710,00 21.565,00
 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 4.672.161,39 9.984.593,55 13.378.005,00 14.900.000,00 15.700.000,00 16.330.000,00
 Serviços de Consultoria 114.668,00 93.626,53 131.606,04 144.005,00 156.750,00 163.500,00 170.250,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 9.241.151,72 9.812.120,84 9.903.827,05 13.016.053,00 13.062.500,00 13.625.000,00 14.187.500,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.456.247,23 24.961.318,35 28.656.047,70 31.882.672,75 34.485.000,00 35.970.000,00 37.455.000,00
 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 1.013.933,13 1.092.002,00 1.254.000,00 1.308.000,00 1.362.000,00
 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.088.092,37 2.302.368,26 2.749.836,61 2.648.022,00 2.926.000,00 3.052.000,00 3.178.000,00
 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 514.876,15 499.469,75 399.942,75 470.000,00 501.600,00 523.200,00 544.800,00
 Sentenças Judiciais 214.431,91 258.173,47 1.792.990,60 2.339.004,00 2.508.000,00 2.616.000,00 2.724.000,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 399.179,70 239.268,87 266.704,46 317.006,00 334.400,00 348.800,00 363.200,00
 Indenizações e Restituições 984.028,63 346.315,41 486.906,43 534.012,00 613.415,00 639.830,00 666.245,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 4.061.556,12 4.163.258,53 5.072.347,41 5.753.000,00 6.479.000,00 6.758.000,00 7.037.000,00
 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 4.061.556,12 4.163.258,53 5.072.347,41 5.753.000,00 6.479.000,00 6.758.000,00 7.037.000,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio
Público do qual o Ente Participe
240.000,00 576.833,16 756.956,00 735.001,00 813.532,50 848.565,00 883.597,50
 Material de Consumo 0,00 27.416,03 1.870,00 5.000,00 8.882,50 9.265,00 9.647,50
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 240.000,00 549.417,13 755.086,00 730.001,00 804.650,00 839.300,00 873.950,00
Despesas de Capital 6.557.245,73 13.187.199,55 20.611.129,66 49.764.363,98 33.258.400,00 34.796.800,00 36.215.200,00
 Investimentos 3.087.057,65 10.853.789,05 18.333.522,70 47.578.361,98 30.557.075,00 31.979.150,00 33.281.225,00
 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 1.203.108,04 1.341.413,32 100.000,00 1.463.000,00 1.526.000,00 1.589.000,00
 Auxílios 0,00 1.203.108,04 1.341.413,32 100.000,00 1.463.000,00 1.526.000,00 1.589.000,00
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 0,00 180,34 0,00 2,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0,00 180,34 0,00 2,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Aplicações Diretas 3.087.057,65 9.650.500,67 16.992.109,38 47.478.359,98 29.088.850,00 30.447.700,00 31.686.550,00
 Material de Consumo 0,00 0,00 0,00 19,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 189.680,86 762.018,00 836.000,00 872.000,00 908.000,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 610.990,11 301.018,00 627.000,00 654.000,00 681.000,00
 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 570,63 594,43 5.000,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:03:59 Página: 2 de 3
 Obras e Instalações 1.149.045,81 5.809.605,20 12.437.451,74 42.574.698,45 22.990.000,00 23.980.000,00 24.970.000,00
 Equipamentos e Material Permanente 1.938.011,84 3.840.324,84 3.728.310,89 3.749.605,53 4.500.000,00 4.800.000,00 4.980.000,00
 Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 86.000,00 104.500,00 109.000,00 113.500,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 25.081,35 1,00 20.900,00 21.800,00 22.700,00
 Inversões Financeiras 0,00 140.761,07 0,00 2,00 109.725,00 114.450,00 119.175,00
 Aplicações Diretas 0,00 140.761,07 0,00 2,00 109.725,00 114.450,00 119.175,00
 Aquisição de Imóveis 0,00 140.761,07 0,00 1,00 104.500,00 109.000,00 113.500,00
 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 1,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Amortização da Dívida 3.470.188,08 2.192.649,43 2.277.606,96 2.186.000,00 2.591.600,00 2.703.200,00 2.814.800,00
 Aplicações Diretas 1.783.699,29 1.582.983,45 1.612.513,02 1.520.999,00 1.750.375,00 1.825.750,00 1.901.125,00
 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.764.160,72 1.541.827,31 1.545.218,93 1.430.998,00 1.651.100,00 1.722.200,00 1.793.300,00
 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 19.538,57 41.156,14 67.294,09 90.001,00 99.275,00 103.550,00 107.825,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 1.686.488,79 609.665,98 665.093,94 665.001,00 841.225,00 877.450,00 913.675,00
 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.536.629,21 609.665,98 665.093,94 665.000,00 836.000,00 872.000,00 908.000,00
 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 149.859,58 0,00 0,00 1,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 2.286.222,05 2.926.000,00 3.052.000,00 3.178.000,00
 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 2.286.222,05 2.926.000,00 3.052.000,00 3.178.000,00
 A Definir 0,00 0,00 0,00 2.286.222,05 2.926.000,00 3.052.000,00 3.178.000,00
 A Classificar 0,00 0,00 0,00 2.286.222,05 2.926.000,00 3.052.000,00 3.178.000,00
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
METODOLOGIA DA FIXAÇÃO DA DESPESA:
Os parâmetros utilizados para fixação das despesas observou os seguintes fatores:
a) Despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e Prevista para o Exercício de 2020;
b) A fixação da despesa para os exercício de 2021, 2022 e 2023, teve como base o crescimento anual da despesa realizada nos últimos exercícios anteriores.
Com esta base foi possível elaborar no sistema a fixação da despesa para os exercícios seguintes, tendo como parâmetros os valores realizados em exercícios anteriores, bem como a observância dos indicadores macroeconômicos projetados para o período (2021 a 2023).
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais foram projetadas observando a Taxa de Inflação (IPCA) apurada no último exercício e a taxa projetada para os períodos seguintes. Nesse caso, também observou o crescimento vegetativo da Folha de Pagamento em cada exercício. As despesas fixadas
com Juros sobre a Dívida por Contrato teve como parâmetro os valores dos juros pagos em cada exercício financeiro e o prazo de cada contrato. Quanto às Outras Despesas Correntes fixadas também foi observado a variação do crescimento e/ou redução nos últimos exercícios. No caso das
despesas com Investimentos, observa-se que nos últimos exercícios este gasto tem sido inferior ao valor fixado nas últimas Leis Orçamentárias Anuais, nesse caso, atribuímos pouco crescimento desta despesa porque esta realização depende de diversas condicionalidades de outros entes da
Federação, principalmente quanto ao repasse de recursos de Convênios e Receitas de Operações de Crédito.
A despesa com Amortização da Dívida Interna de Longo Prazo foi fixado com base na quantidade parcelas a vencer nos próximos exercícios (2021 a 2023), além de considerar a possibilidade de Contratação de Novas operações de crédito.
TOTAL 154.652.896,11 181.990.670,67 215.946.423,20 272.315.140,00 275.713.137,90 288.854.995,80 302.723.173,70
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2017 2018
PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2023
Despesas Correntes 15.395.291,86 16.672.629,39 19.508.745,14 21.132.950,22 21.756.672,38 23.091.585,86 24.492.223,66
 Pessoal e Encargos Sociais 7.474.789,71 8.140.163,68 9.982.350,57 11.264.176,36 13.127.055,45 13.926.164,81 14.773.919,99
 Aplicações Diretas 6.849.111,73 7.417.381,45 9.139.434,63 10.252.196,96 12.018.598,83 12.750.230,89 13.526.401,09
 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 2,00 2,00 2,00 2,00
 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 6.170.662,24 6.955.443,23 7.837.339,52 9.005.655,09 10.306.307,52 10.933.703,98 11.599.293,22
 Obrigações Patronais 58.364,32 58.631,39 64.882,64 67.235,09 85.322,38 90.516,38 96.026,56
 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 169.046,63 190.622,45 231.269,88 272.388,84 304.125,98 322.639,63 342.280,33
 Indenizações e Restituições Trabalhistas 451.038,54 212.684,38 1.005.942,59 906.915,94 1.322.840,95 1.403.368,90 1.488.798,98
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 625.677,98 722.782,23 842.915,94 1.011.979,40 1.108.456,62 1.175.933,92 1.247.518,90
 Obrigações Patronais 625.677,98 722.782,23 842.915,94 1.011.979,40 1.108.456,62 1.175.933,92 1.247.518,90
 Outras Despesas Correntes 7.920.502,15 8.532.465,71 9.526.394,57 9.868.773,86 8.629.616,93 9.165.421,05 9.718.303,67
 Aplicações Diretas 7.630.134,89 8.147.735,18 9.057.654,32 9.290.068,54 8.013.211,18 8.511.491,60 9.024.566,26
 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 0,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 1,00
 Diárias Pessoal Civil 13.718,00 19.905,80 14.232,20 33.000,00 20.030,73 21.417,21 22.924,73
 Material de Consumo 2.032.201,48 2.128.207,55 2.355.967,85 2.143.000,00 1.818.572,82 1.929.278,44 2.046.723,26
 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 0,00 5.873,80 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.910,00 4.050,00 0,00 6.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
 Passagens e Despesas com Locomoção 314,24 0,00 0,00 1.002,00 1.003,00 1.003,00 1.003,00
 Serviços de Consultoria 0,00 0,00 0,00 3,00 2,00 2,00 2,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 302.546,28 305.824,68 318.450,96 340.500,00 325.099,83 344.890,28 365.885,47
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.952.587,23 5.340.237,28 5.529.206,00 5.381.561,54 4.896.437,93 5.210.083,78 5.527.247,63
 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 378.032,40 1.000.000,00 559.528,37 593.589,61 629.724,30
 Auxílio-alimentação 0,00 0,00 0,00 1,00 500,00 500,00 500,00
 Obrigações Tributárias e Contributivas 315.143,53 335.384,76 298.707,37 340.000,00 302.445,56 320.856,93 340.389,09
 Sentenças Judiciais 4.570,84 0,00 158.524,33 20.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
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 Indenizações e Restituições 5.143,29 8.251,31 4.533,21 10.000,00 4.589,94 4.869,35 5.165,78
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 290.367,26 384.730,53 468.740,25 578.705,32 616.405,75 653.929,45 693.737,41
 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 290.367,26 384.730,53 468.740,25 578.705,32 616.405,75 653.929,45 693.737,41
Despesas de Capital 1.397.246,94 405.657,79 10.986.648,50 4.317.510,00 4.357.404,75 4.680.317,14 4.970.293,94
 Investimentos 1.397.246,94 405.657,79 10.986.648,50 4.317.509,00 4.357.403,75 4.680.316,14 4.970.292,94
 Aplicações Diretas 1.397.246,94 405.657,79 10.986.648,50 4.317.509,00 4.357.403,75 4.680.316,14 4.970.292,94
 Obras e Instalações 40.831,17 0,00 10.459.053,91 4.050.007,00 4.046.266,91 4.334.663,77 4.603.599,12
 Equipamentos e Material Permanente 1.356.415,77 405.657,79 527.594,59 267.500,00 311.134,84 345.650,37 366.691,82
 Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 2,00 2,00 2,00 2,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 1,00
 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 1,00
 Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 1,00 1,00 1,00 1,00
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
METODOLOGIA DA FIXAÇÃO DA DESPESA:
Os parâmetros utilizados para fixação das despesas observou os seguintes fatores:
a) Despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e Prevista para o Exercício de 2020;
b) A fixação da despesa para os exercício de 2021, 2022 e 2023, teve como base o crescimento anual da despesa realizada nos últimos exercícios anteriores.
Com esta base foi possível elaborar no sistema a fixação da despesa para os exercícios seguintes, tendo como parâmetros os valores realizados em exercícios anteriores, bem como a observância dos indicadores macroeconômicos projetados para o período (2021 a 2023).
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais foram projetadas observando a Taxa de Inflação (IPCA) apurada no último exercício e a taxa projetada para os períodos seguintes. Nesse caso, também observou o crescimento vegetativo da Folha de Pagamento em cada exercício. As despesas fixadas
com Juros sobre a Dívida por Contrato teve como parâmetro os valores dos juros pagos em cada exercício financeiro e o prazo de cada contrato. Quanto às Outras Despesas Correntes fixadas também foi observado a variação do crescimento e/ou redução nos últimos exercícios. No caso das
despesas com Investimentos, observa-se que nos últimos exercícios este gasto tem sido inferior ao valor fixado nas últimas Leis Orçamentárias Anuais, nesse caso, atribuímos pouco crescimento desta despesa porque esta realização depende de diversas condicionalidades de outros entes da
Federação, principalmente quanto ao repasse de recursos de Convênios e Receitas de Operações de Crédito.
A despesa com Amortização da Dívida Interna de Longo Prazo foi fixado com base na quantidade parcelas a vencer nos próximos exercícios (2021 a 2023), além de considerar a possibilidade de Contratação de Novas operações de crédito.
TOTAL 16.792.538,80 17.078.287,18 30.495.393,64 25.450.460,22 26.114.077,13 27.771.903,00 29.462.517,60
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2017 2018
PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2023
Despesas Correntes 19.735.774,67 22.047.960,14 25.580.131,12 27.117.000,00 28.328.500,00 30.225.400,00 32.458.502,25
 Pessoal e Encargos Sociais 19.452.060,86 21.567.651,16 25.058.123,14 26.385.000,00 27.690.000,00 29.536.050,00 31.738.172,25
 Aplicações Diretas 19.400.029,80 21.509.902,35 25.033.700,49 26.266.000,00 27.618.234,42 29.458.983,08 31.654.200,00
 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 14.060.605,77 15.579.844,21 17.543.669,55 18.400.000,00 22.162.735,45 23.850.000,00 25.480.000,00
 Pensões do RPPS e do Militar 3.196.701,73 3.441.587,78 3.794.846,21 3.900.000,00 4.441.598,97 4.507.483,08 4.890.000,00
 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 1.446.850,63 1.759.459,22 2.697.699,02 2.300.000,00 0,00 0,00 0,00
 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 665.563,34 700.230,38 764.078,14 1.115.000,00 918.400,00 1.020.000,00 1.196.500,00
 Obrigações Patronais 30.308,33 28.780,76 68.407,57 50.000,00 95.500,00 81.500,00 87.700,00
 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 165.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00
 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 52.031,06 57.748,81 24.422,65 119.000,00 71.765,58 77.066,92 83.972,25
 Obrigações Patronais 52.031,06 57.748,81 24.422,65 119.000,00 71.765,58 77.066,92 83.972,25
 Outras Despesas Correntes 283.713,81 480.308,98 522.007,98 732.000,00 638.500,00 689.350,00 720.330,00
 Aplicações Diretas 273.265,07 448.662,27 483.678,84 683.500,00 596.195,01 643.675,84 672.603,22
 Diárias Pessoal Civil 8.684,09 2.820,09 3.509,68 13.000,00 11.339,48 12.242,55 12.792,75
 Material de Consumo 13.184,27 10.006,73 13.776,31 29.000,00 25.295,77 27.310,31 28.537,66
 Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 0,00 0,00 3.000,00 2.616,80 2.825,20 2.952,17
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 108.330,04 117.402,70 107.992,14 177.000,00 154.391,39 166.687,09 174.178,16
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 137.633,04 144.419,14 41.332,35 245.000,00 213.705,60 230.725,07 241.094,06
 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 94.234,20 98.000,00 85.482,24 92.290,03 96.437,62
 Indenizações e Restituições 5.433,63 174.013,61 222.834,16 98.500,00 85.918,37 92.760,89 96.929,65
 Compensações ao RGPS 0,00 0,00 0,00 20.000,00 17.445,36 18.834,70 19.681,15
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 10.448,74 31.646,71 38.329,14 48.500,00 42.304,99 45.674,16 47.726,78
 Obrigações Tributárias e Contributivas 947,17 1.773,47 1.932,78 2.500,00 2.180,67 2.354,34 2.460,14
 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 9.501,57 29.873,24 36.396,36 46.000,00 40.124,32 43.319,82 45.266,64
Despesas de Capital 1.478,00 70.088,72 6.210,00 16.000,00 14.600,00 15.250,00 15.950,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:10:24 Página: 1 de 2
 Investimentos 1.478,00 70.088,72 6.210,00 16.000,00 14.600,00 15.250,00 15.950,00
 Aplicações Diretas 1.478,00 70.088,72 6.210,00 16.000,00 14.600,00 15.250,00 15.950,00
 Obras e Instalações 0,00 65.581,72 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00
 Equipamentos e Material Permanente 1.478,00 4.507,00 6.210,00 15.000,00 14.600,00 15.250,00 15.950,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 6.342.040,27 6.702.475,99 6.705.710,31 7.274.890,32
 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 6.342.040,27 6.702.475,99 6.705.710,31 7.274.890,32
 A Definir 0,00 0,00 0,00 6.342.040,27 6.702.475,99 6.705.710,31 7.274.890,32
 A Classificar 0,00 0,00 0,00 6.342.040,27 6.702.475,99 6.705.710,31 7.274.890,32
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
METODOLOGIA DA FIXAÇÃO DA DESPESA:
Os parâmetros utilizados para fixação das despesas observou os seguintes fatores:
a) Despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e Prevista para o Exercício de 2020;
b) A fixação da despesa para os exercício de 2021, 2022 e 2023, teve como base o crescimento anual da despesa realizada nos últimos exercícios anteriores.
Com esta base foi possível elaborar no sistema a fixação da despesa para os exercícios seguintes, tendo como parâmetros os valores realizados em exercícios anteriores, bem como a observância dos indicadores macroeconômicos projetados para o período (2021 a 2023).
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais foram projetadas observando a Taxa de Inflação (IPCA) apurada no último exercício e a taxa projetada para os períodos seguintes. Nesse caso, também observou o crescimento vegetativo da Folha de Pagamento em cada exercício. As despesas fixadas
com Juros sobre a Dívida por Contrato teve como parâmetro os valores dos juros pagos em cada exercício financeiro e o prazo de cada contrato. Quanto às Outras Despesas Correntes fixadas também foi observado a variação do crescimento e/ou redução nos últimos exercícios. No caso das
despesas com Investimentos, observa-se que nos últimos exercícios este gasto tem sido inferior ao valor fixado nas últimas Leis Orçamentárias Anuais, nesse caso, atribuímos pouco crescimento desta despesa porque esta realização depende de diversas condicionalidades de outros entes da
Federação, principalmente quanto ao repasse de recursos de Convênios e Receitas de Operações de Crédito.
A despesa com Amortização da Dívida Interna de Longo Prazo foi fixado com base na quantidade parcelas a vencer nos próximos exercícios (2021 a 2023), além de considerar a possibilidade de Contratação de Novas operações de crédito.
TOTAL 19.737.252,67 22.118.048,86 25.586.341,12 33.475.040,27 35.045.575,99 36.946.360,31 39.749.342,57
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:10:24 Página: 2 de 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA ORÇADA
2017 2018
PREVISÃO
2019 2020 2021 2022 2023
Despesas Correntes 9.225.944,22 10.124.533,63 10.459.850,76 11.670.446,95 12.522.089,69 13.373.732,45 14.225.375,20
 Pessoal e Encargos Sociais 7.783.498,69 8.477.721,97 8.641.508,03 9.574.573,08 10.281.284,71 10.987.996,36 11.694.707,99
 Aplicações Diretas 7.390.116,35 8.053.158,26 8.191.308,40 9.092.092,32 9.777.092,32 10.462.092,33 11.147.092,33
 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 6.458.410,67 7.105.664,23 7.352.205,01 8.001.381,27 8.601.381,27 9.201.381,27 9.801.381,27
 Obrigações Patronais 609.518,25 635.347,35 647.840,09 699.643,47 759.643,47 819.643,47 879.643,47
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,05 0,05 0,06 0,06
 Indenizações e Restituições Trabalhistas 322.187,43 312.146,68 191.263,30 391.067,53 416.067,53 441.067,53 466.067,53
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 393.382,34 424.563,71 450.199,63 482.480,76 504.192,39 525.904,03 547.615,66
 Obrigações Patronais 393.382,34 424.563,71 450.199,63 482.480,76 504.192,39 525.904,03 547.615,66
 Outras Despesas Correntes 1.442.445,53 1.646.811,66 1.818.342,73 2.095.873,87 2.240.804,98 2.385.736,09 2.530.667,21
 Aplicações Diretas 1.201.519,20 1.416.052,07 1.548.445,65 1.789.812,54 1.894.743,65 1.999.674,76 2.104.605,88
 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 276.919,66 298.003,94 346.335,33 399.021,24 425.021,24 451.021,24 477.021,24
 Diárias Pessoal Civil 104.503,29 113.852,06 151.825,17 135.000,01 141.075,01 147.150,01 153.225,01
 Material de Consumo 137.016,56 218.113,85 278.218,71 385.000,00 410.000,00 435.000,00 460.000,00
 Passagens e Despesas com Locomoção 1.951,36 2.670,07 1.703,16 5.000,01 6.000,01 7.000,01 8.000,01
 Serviços de Consultoria 0,00 0,00 6.000,00 27.000,00 28.215,00 29.430,00 30.645,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 37.501,92 53.812,06 50.041,86 53.691,49 56.107,61 58.523,72 60.939,84
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 643.626,41 727.677,21 497.328,64 552.106,55 582.106,55 612.106,55 642.106,55
 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 216.992,78 227.993,23 240.993,23 253.993,23 266.993,23
 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 1.508,44 0,00 5.000,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 414,44 0,00 0,01 0,00 0,00 0,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 235.626,33 230.759,59 269.897,08 306.061,33 346.061,33 386.061,33 426.061,33
 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 235.626,33 230.759,59 269.897,08 306.061,33 346.061,33 386.061,33 426.061,33
Despesas de Capital 79.347,60 15.789,00 321.949,90 450.613,05 472.613,05 494.613,05 516.613,05
 Investimentos 79.347,60 15.789,00 321.949,90 450.613,05 472.613,05 494.613,05 516.613,05
 Aplicações Diretas 79.347,60 15.789,00 321.949,90 450.613,05 472.613,05 494.613,05 516.613,05
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:08:28 Página: 1 de 2
 Obras e Instalações 0,00 0,00 0,00 50.000,00 52.000,00 54.000,00 56.000,00
 Equipamentos e Material Permanente 79.347,60 15.789,00 321.949,90 400.613,05 420.613,05 440.613,05 460.613,05
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
METODOLOGIA DA FIXAÇÃO DA DESPESA:
Os parâmetros utilizados para fixação das despesas observou os seguintes fatores:
a) Despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 e Prevista para o Exercício de 2020;
b) A fixação da despesa para os exercício de 2021, 2022 e 2023, teve como base o crescimento anual da despesa realizada nos últimos exercícios anteriores.
Com esta base foi possível elaborar no sistema a fixação da despesa para os exercícios seguintes, tendo como parâmetros os valores realizados em exercícios anteriores, bem como a observância dos indicadores macroeconômicos projetados para o período (2021 a 2023).
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais foram projetadas observando a Taxa de Inflação (IPCA) apurada no último exercício e a taxa projetada para os períodos seguintes. Nesse caso, também observou o crescimento vegetativo da Folha de Pagamento em cada exercício. As despesas fixadas
com Juros sobre a Dívida por Contrato teve como parâmetro os valores dos juros pagos em cada exercício financeiro e o prazo de cada contrato. Quanto às Outras Despesas Correntes fixadas também foi observado a variação do crescimento e/ou redução nos últimos exercícios. No caso das
despesas com Investimentos, observa-se que nos últimos exercícios este gasto tem sido inferior ao valor fixado nas últimas Leis Orçamentárias Anuais, nesse caso, atribuímos pouco crescimento desta despesa porque esta realização depende de diversas condicionalidades de outros entes da
Federação, principalmente quanto ao repasse de recursos de Convênios e Receitas de Operações de Crédito.
A despesa com Amortização da Dívida Interna de Longo Prazo foi fixado com base na quantidade parcelas a vencer nos próximos exercícios (2021 a 2023), além de considerar a possibilidade de Contratação de Novas operações de crédito.
TOTAL 9.305.291,82 10.140.322,63 10.781.800,66 12.121.060,00 12.994.702,74 13.868.345,50 14.741.988,25
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MUNICÍPIO DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Resultado Nominal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 24.038.598,94 21.643.866,38 20.749.514,98 23.681.736,60 25.323.785,55 28.894.471,21
 Dívida Contratual Interna 24.038.598,94 21.643.866,38 20.749.514,98 23.681.736,60 25.323.785,55 28.894.471,21
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) [-] 32.521.373,96 [-] 44.053.249,40 [-] 39.703.942,19 [-] 34.993.549,25 [-] 36.969.684,15 [-] 39.076.051,75
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 35.771.895,95 45.339.541,94 42.563.225,10 40.633.124,45 43.699.784,77 44.588.521,54
 Restos a Pagar (4.332.218,42) (2.037.688,15) (3.822.741,78) (6.754.841,65) (7.850.663,84) (6.644.258,42)
 Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Restos a Pagar Processados [-] 4.332.218,42 [-] 2.037.688,15 [-] 3.822.741,78 [-] 6.754.841,65 [-] 7.850.663,84 [-] 6.644.258,42
 Ativo Realizável 1.081.696,43 751.395,61 963.458,87 1.115.266,45 1.120.563,22 1.131.788,63
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III) = (I - II) (8.482.775,02) (22.409.383,02) (18.954.427,21) (11.311.812,65) (11.645.898,60) (10.181.580,54)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V) (8.482.775,02) (22.409.383,02) (18.954.427,21) (11.311.812,65) (11.645.898,60) (10.181.580,54)
RESULTADO NOMINAL (11.086.777,96) (13.926.608,00) 3.454.955,81 7.642.614,56 (334.085,95) 1.464.318,06
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
NOTA: O DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL, apresenta as Projeções da Dívida Contratual Interna realizada no período (2018-2019) e Projetada para 2020 na Lei Orçamentária Anual e as Projeções para o Período (2021 a 2023), considerando no saldo devedor de 
cada exercício a estimativa de Receita de Contratação de Operação de Crédito para o período citado. Além desses saldos também observamos os Contratos de Dívida que estão vigentes. Quanto ao saldo das dívidas já contratadas, foi observado a quantidade de Parcelas restantes, 
como também o disposto no Artigo 9º da LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras 
providências." Nesse caso, as dívidas estão suspensas no período de 01/03/2020 a 31/12/2020. Sendo assim, o saldo da Dívida Consolidada precisou ser revisto em decorrência destes dispositivos legais. Quanto à Disponibilidade de Caixa/Bancos, Ativo Realizável e os Restos a 
Pagar Processados apresentam as Projeções com base na série histórica dos saldos dos demonstrativos contábeis apresentados pelos órgãos (Prefeitura + Câmara + Saae). A Dívida Consolidada Líquida (DCL) apresentada no demonstrativo atende todas as disposições legais 
vigentes. Enfatizamos que as Projeções poderão sofrer alterações no decorrer dos Exercícios em virtude das incertezas do Cenário Econômico e Fiscal que está sendo enfrentado pelo País. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Resultado Primário
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Município de Unaí
República Federativa do Brasil
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
 RECEITAS CORRENTES ( I ) 262.822.892,62 323.476.457,65 334.970.351,63 365.297.611,87 384.792.526,57 405.651.475,62
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 42.319.126,10 48.427.584,45 52.917.000,00 55.511.740,64 57.912.541,30 59.815.261,95
 Impostos 38.158.532,56 43.142.089,95 47.615.000,00 51.135.740,64 53.063.541,30 54.615.261,95
 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 9.030.998,47 10.484.484,71 11.215.000,00 11.546.000,00 11.840.000,00 12.250.000,00
 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 29.127.534,09 32.657.605,24 36.400.000,00 39.589.740,64 41.223.541,30 42.365.261,95
 Taxas 4.160.593,54 5.285.494,50 5.302.000,00 4.376.000,00 4.849.000,00 5.200.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 3.874.000,00 4.376.000,00 4.849.000,00 5.200.000,00
 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 1.428.000,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuições 10.545.490,16 11.349.523,73 13.356.900,00 14.024.058,12 15.434.472,15 16.898.157,56
 Contribuições Sociais 8.018.880,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuições Sociais 8.018.880,17 8.811.225,22 9.504.900,00 9.472.058,12 10.182.472,15 10.946.157,56
 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 8.811.225,22 9.504.900,00 9.472.058,12 10.182.472,15 10.946.157,56
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.526.609,99 2.538.298,51 3.852.000,00 4.552.000,00 5.252.000,00 5.952.000,00
 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 2.538.298,51 3.852.000,00 4.552.000,00 5.252.000,00 5.952.000,00
 Receita Patrimonial 11.663.920,57 12.644.668,92 9.108.791,41 9.732.270,91 10.837.517,68 11.979.089,45
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 65.724,19 70.231,65 62.000,00 71.000,00 80.000,00 89.000,00
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 62.000,00 71.000,00 80.000,00 89.000,00
 APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 8.577.231,18 12.519.320,59 9.010.791,41 9.615.270,91 10.701.517,68 11.824.089,45
 Dividendos 701,11 1.263,63 1.789,24 3.293,75 4.372,51 5.456,06
 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 20.965,20 55.116,68 36.000,00 46.000,00 56.000,00 66.000,00
 Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte 0,00 0,00 36.000,00 46.000,00 56.000,00 66.000,00
 Cessão de Direitos 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 21.090.191,59 23.968.552,45 24.615.044,61 25.423.610,67 27.112.954,72 28.892.962,60
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 19.625.798,08 23.095.183,47 23.707.990,73 24.596.446,62 26.235.437,06 27.962.026,05
 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 19.625.798,08 23.095.183,47 23.707.990,73 24.596.446,62 26.235.437,06 27.962.026,05
 Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 101.196,90 115.000,00 0,00 0,00 0,00
 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 101.196,90 115.000,00 0,00 0,00 0,00
 Outros Serviços 793.348,90 772.172,08 792.053,88 827.164,05 877.517,66 930.936,55
 Outros Serviços 793.348,90 772.172,08 792.053,88 827.164,05 877.517,66 930.936,55
 Transferências Correntes 167.146.019,53 212.848.919,26 224.171.000,00 249.106.000,00 260.705.000,00 273.949.000,00
 Transferências da União e de suas Entidades 65.791.724,85 76.392.691,32 83.372.000,00 90.637.000,00 95.657.000,00 100.633.000,00
 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 65.791.724,85 76.392.691,32 83.372.000,00 90.637.000,00 95.657.000,00 100.633.000,00
 Participação na Receita da União 0,00 47.882.687,84 50.964.000,00 54.202.000,00 57.431.000,00 60.666.000,00
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 0,00 41.195.199,07 44.040.000,00 47.040.000,00 50.040.000,00 53.040.000,00
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 41.195.199,07 44.040.000,00 47.040.000,00 50.040.000,00 53.040.000,00
 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 0,00 1.818.020,32 1.899.000,00 1.980.000,00 2.061.000,00 2.142.000,00
 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho 0,00 1.750.852,97 1.853.000,00 1.956.000,00 2.050.000,00 2.150.000,00
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 3.118.615,48 3.172.000,00 3.226.000,00 3.280.000,00 3.334.000,00
 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 3.118.615,48 3.172.000,00 3.226.000,00 3.280.000,00 3.334.000,00
 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 770.615,50 793.000,00 816.000,00 839.000,00 862.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:12:15 Página: 1 de 5
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo Bloco Custeio 0,00 21.229.149,01 25.709.000,00 28.709.000,00 29.670.000,00 30.198.000,00
 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 0,00 3.378.052,85 3.804.000,00 4.204.000,00 4.604.000,00 5.004.000,00
 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 436.000,00 460.000,00 484.000,00 508.000,00
 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 436.000,00 460.000,00 484.000,00 508.000,00
 Transferência Financeira do ICMS ¿ Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00 0,00 436.000,00 460.000,00 484.000,00 508.000,00
 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 49.710,15 235.000,00 315.000,00 395.000,00 475.000,00
 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 928.434,51 1.431.000,00 1.931.000,00 2.234.000,00 2.920.000,00
 Outras Transferências da União 0,00 2.154.041,46 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 85.115.413,47 95.073.906,82 109.087.000,00 122.937.000,00 127.728.000,00 134.622.000,00
 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 85.115.413,47 95.073.906,82 109.087.000,00 122.937.000,00 127.728.000,00 134.622.000,00
 Participação na Receita dos Estados 0,00 91.775.757,72 105.464.000,00 118.814.000,00 122.605.000,00 128.499.000,00
 Cota-Parte do ICMS 0,00 78.628.629,53 86.793.000,00 94.893.000,00 96.298.000,00 98.550.000,00
 Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 78.628.629,53 86.793.000,00 94.893.000,00 96.298.000,00 98.550.000,00
 Cota-Parte do IPVA 0,00 12.108.659,14 17.312.000,00 22.312.000,00 24.448.000,00 27.840.000,00
 Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 12.108.659,14 17.312.000,00 22.312.000,00 24.448.000,00 27.840.000,00
 Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 961.709,83 1.216.000,00 1.416.000,00 1.616.000,00 1.816.000,00
 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 961.709,83 1.216.000,00 1.416.000,00 1.616.000,00 1.816.000,00
 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 76.759,22 143.000,00 193.000,00 243.000,00 293.000,00
 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 1.044.399,79 1.878.000,00 2.578.000,00 3.278.000,00 3.978.000,00
 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 0,00 75.234,58 245.000,00 345.000,00 445.000,00 545.000,00
 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades 0,00 2.173.547,74 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Transferências dos Estados 0,00 4.966,99 1.500.000,00 1.200.000,00 1.400.000,00 1.600.000,00
 Transferências de Outras Instituições Públicas 16.208.881,21 41.370.321,12 31.678.000,00 35.478.000,00 37.246.000,00 38.600.000,00
 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 16.208.881,21 41.370.321,12 31.678.000,00 35.478.000,00 37.246.000,00 38.600.000,00
 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 54.000,00 74.000,00 94.000,00
 Transferências de Pessoas Físicas 30.000,00 12.000,00 34.000,00 54.000,00 74.000,00 94.000,00
 Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 12.000,00 34.000,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 1.480.913,49 1.717.888,25 1.790.824,20 1.884.660,62 2.088.523,04 2.292.914,61
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 417.012,96 424.161,27 479.330,39 454.646,86 486.471,24 519.928,55
 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 402.553,86 411.351,54 479.330,39 454.646,86 486.471,24 519.928,55
 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 956.908,49 770.989,29 1.167.493,81 1.268.244,92 1.404.873,37 1.540.244,91
 Restituições 243.544,50 176.048,89 1.167.493,81 1.268.244,92 1.404.873,37 1.540.244,91
 Demais Receitas Correntes 106.992,04 522.737,69 144.000,00 161.768,84 197.178,43 232.741,15
 Demais Receitas Correntes 106.992,04 522.737,69 144.000,00 161.768,84 197.178,43 232.741,15
 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência 0,00 0,00 16.000,00 18.000,00 20.000,00 22.000,00
 Outras Receitas 0,00 0,00 38.000,00 68.000,00 98.000,00 128.000,00
(33.869.400,00) (35.233.200,00) (37.017.600,00) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( III ) (25.910.762,64) (43.190.311,52) (30.593.800,00)
 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) (525.791,28) (15.070.859,31) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) (525.791,28) (15.070.859,31) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) (522.520,93) (164.466,31) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) (2.720,06) (478,51) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) (140,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) (410,29) (94,87) 0,00 0,00 0,00 0,00
 RESTITUIÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 (14.905.819,62) 0,00 0,00 0,00 0,00
(33.869.400,00) (35.233.200,00) (37.017.600,00) FUNDEB (24.400.213,89) (27.202.560,64) (30.593.800,00)
(33.869.400,00) (35.233.200,00) (37.017.600,00) FUNDEB (24.400.213,89) (27.202.560,64) (30.593.800,00)
(33.869.400,00) (35.233.200,00) (37.017.600,00) Transferências Correntes (24.400.213,89) (27.202.560,64) (30.593.800,00)
(10.145.200,00) (10.760.800,00) (11.376.400,00) Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 (9.529.600,00)
(10.145.200,00) (10.760.800,00) (11.376.400,00) Transferências da União - Específica E/M 0,00 0,00 (9.529.600,00)
(10.053.200,00) (10.664.000,00) (11.274.800,00) Participação na Receita da União 0,00 0,00 (9.442.400,00)
(9.408.000,00) (10.008.000,00) (10.608.000,00) Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 0,00 (8.808.000,00)
(645.200,00) (656.000,00) (666.800,00) Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 (634.400,00)
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:12:15 Página: 2 de 5
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
(92.000,00) (96.800,00) (101.600,00) Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 0,00 0,00 (87.200,00)
(92.000,00) (96.800,00) (101.600,00) Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00 0,00 (87.200,00)
(23.724.200,00) (24.472.400,00) (25.641.200,00) Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 (21.064.200,00)
(23.724.200,00) (24.472.400,00) (25.641.200,00) Transferências dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 (21.064.200,00)
(23.724.200,00) (24.472.400,00) (25.641.200,00) Participação na Receita dos Estados 0,00 0,00 (21.064.200,00)
(18.978.600,00) (19.259.600,00) (19.710.000,00) Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 (17.358.600,00)
(4.462.400,00) (4.889.600,00) (5.568.000,00) Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 (3.462.400,00)
(283.200,00) (323.200,00) (363.200,00) Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 0,00 (243.200,00)
 Retificações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida) (984.757,47) (916.891,57) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = ( I - II + III ) 228.334.898,80 267.766.825,54 295.365.760,22 321.812.940,96 338.857.808,89 356.809.786,17
 RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 4.098.063,58 2.830.145,54 31.717.000,00 10.640.000,00 10.866.000,00 11.092.000,00
 Transferências de Capital 3.660.963,58 2.465.515,42 8.661.000,00 6.100.000,00 6.200.000,00 6.300.000,00
 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 7.575.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 0,00 0,00 7.575.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 1.086.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 0,00 0,00 1.086.000,00 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( IX ) = ( V - VI - VII - VIII ) 4.098.063,58 2.830.145,54 31.717.000,00 10.640.000,00 10.866.000,00 11.092.000,00
 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( X ) 13.656.128,04 16.360.287,32 16.278.940,27 17.414.552,80 17.717.795,72 18.775.235,95
 Contribuições 8.848.418,73 10.589.001,97 10.477.400,00 11.383.550,62 11.306.640,89 12.284.902,38
 Contribuições Sociais 8.848.418,73 0,00 10.477.400,00 11.383.550,62 11.306.640,89 12.284.902,38
 Contribuições Sociais 8.848.418,73 10.589.001,97 10.477.400,00 11.383.550,62 11.306.640,89 12.284.902,38
 Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios 0,00 10.589.001,97 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 4.807.709,31 5.771.285,35 5.801.540,27 6.031.002,18 6.411.154,83 6.490.333,57
 Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para a Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 4.807.709,31 5.771.285,35 5.801.540,27 6.031.002,18 6.411.154,83 6.490.333,57
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS ( OU RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS ( XI ) = ( IV + IX + X ) 246.089.090,42 286.957.258,40 343.361.700,49 349.867.493,76 367.441.604,61 386.677.022,12
RECEITA TOTAL 254.666.321,60 299.476.578,99 352.372.491,90 359.482.764,67 378.143.122,29 398.501.111,57
 DESPESAS CORRENTES ( XII ) 217.648.594,28 250.884.020,56 280.184.951,14 302.135.999,97 317.696.914,11 334.506.074,81
 Pessoal e Encargos Sociais 142.663.526,88 157.733.358,89 175.238.837,44 190.502.625,56 200.862.001,97 212.267.416,43
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 1.803,35 0,00 2,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.803,35 0,00 2,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00
 Aplicações Diretas 134.267.119,66 148.028.499,01 164.370.375,28 178.985.210,97 188.825.097,10 199.704.309,62
 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 15.579.844,21 17.543.669,55 18.400.000,00 22.162.735,45 23.850.000,00 25.480.000,00
 Pensões do RPPS e do Militar 3.441.587,78 3.794.846,21 3.900.000,00 4.441.598,97 4.507.483,08 4.890.000,00
 Contratação por Tempo Determinado 11.898.774,97 6.834.076,59 8.671.008,00 9.210.502,00 10.280.342,00 11.990.502,00
 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 1.784.856,54 2.723.580,34 2.329.000,00 31.350,00 32.700,00 34.050,00
 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 92.411.853,54 108.032.935,73 122.402.040,36 131.127.074,19 137.248.936,05 143.483.890,69
 Obrigações Patronais 5.243.936,58 4.464.715,67 5.247.879,56 5.840.465,85 6.391.659,85 6.963.370,03
 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 190.622,45 231.269,88 272.388,84 304.125,98 322.639,63 342.280,33
 Sentenças Judiciais 0,00 165.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 24.662,04 51.309,96 380.001,05 428.450,05 446.900,06 465.350,06
 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.690.981,55 4.187.095,08 2.268.057,47 5.438.908,48 5.744.436,43 6.054.866,51
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 8.394.603,87 9.704.859,88 10.868.460,16 11.507.414,59 12.024.904,87 12.548.106,81
 Obrigações Patronais 8.394.603,87 9.704.859,88 10.868.460,16 11.507.414,59 12.024.904,87 12.548.106,81
 Juros e encargos da dívida ( XIII ) 787.871,61 760.500,24 620.000,00 825.550,00 861.100,00 896.650,00
 Aplicações Diretas 746.314,66 656.920,90 548.000,00 700.150,00 730.300,00 760.450,00
 Juros sobre a Dívida por Contrato 746.314,66 656.920,90 548.000,00 700.150,00 730.300,00 760.450,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 41.556,95 103.579,34 72.000,00 125.400,00 130.800,00 136.200,00
 Juros sobre a Dívida por Contrato 41.556,95 103.579,34 72.000,00 125.400,00 130.800,00 136.200,00
 Outras Despesas Correntes 74.197.195,79 92.390.161,43 104.326.113,70 110.807.824,41 115.973.812,14 121.342.008,38
 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 2.023.301,18 2.048.757,60 1.754.000,00 2.236.300,00 2.332.600,00 2.428.900,00
 Contribuições 817.785,94 939.503,03 865.000,00 982.300,00 1.024.600,00 1.066.900,00
 Subvenções Sociais 1.205.515,24 1.109.254,57 889.000,00 1.254.000,00 1.308.000,00 1.362.000,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:12:15 Página: 3 de 5
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 600.000,66 600.000,00 600.000,00 627.000,00 654.000,00 681.000,00
 Subvenções Econômicas 600.000,66 600.000,00 600.000,00 627.000,00 654.000,00 681.000,00
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 62.103,02 60.480,00 70.001,00 83.600,00 87.200,00 90.800,00
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 62.103,02 60.480,00 70.001,00 83.600,00 87.200,00 90.800,00
 Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos 101.910,00 140.056,84 130.000,00 146.300,00 152.600,00 158.900,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.910,00 140.056,84 130.000,00 146.300,00 152.600,00 158.900,00
 Aplicações Diretas 66.022.652,41 82.934.597,11 94.350.845,05 99.417.319,84 104.055.182,20 108.894.285,36
 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar 359.681,10 367.615,35 429.022,24 466.822,24 494.622,24 522.422,24
 Diárias Pessoal Civil 366.435,45 379.202,05 462.011,01 475.495,22 496.909,77 518.092,49
 Material de Consumo 13.415.447,81 17.111.683,53 17.080.630,22 17.928.868,59 18.741.588,75 19.935.260,92
 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 22.845,36 9.387,80 48.004,00 51.800,00 53.600,00 55.400,00
 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.454.200,09 1.746.585,20 1.882.021,00 2.095.000,00 2.185.000,00 2.275.000,00
 Passagens e Despesas com Locomoção 10.274,10 9.524,46 27.018,01 29.474,81 31.538,21 33.520,18
 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 4.672.161,39 9.984.593,55 13.378.005,00 14.900.000,00 15.700.000,00 16.330.000,00
 Serviços de Consultoria 93.626,53 137.606,04 171.008,00 184.967,00 192.932,00 200.897,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.289.160,28 10.380.312,01 13.587.244,49 13.598.098,83 14.195.101,09 14.788.503,47
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31.173.651,98 34.723.914,69 38.061.340,84 40.177.250,08 42.022.915,40 43.865.448,24
 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 0,00 1.703.192,51 2.417.995,23 2.140.003,84 2.247.872,87 2.355.155,15
 Auxílio-alimentação 0,00 0,00 1,00 500,00 500,00 500,00
 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.639.261,46 3.048.543,98 2.993.022,00 3.233.670,56 3.378.306,93 3.524.064,09
 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 499.469,75 399.942,75 470.000,00 501.600,00 523.200,00 544.800,00
 Sentenças Judiciais 258.173,47 1.951.514,93 2.359.004,00 2.568.000,00 2.676.000,00 2.784.000,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 239.683,31 266.704,46 322.006,01 344.400,00 358.800,00 373.200,00
 Indenizações e Restituições 528.580,33 714.273,80 642.512,00 703.923,31 737.460,24 768.340,43
 Compensações ao RGPS 0,00 0,00 20.000,00 17.445,36 18.834,70 19.681,15
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 4.810.395,36 5.849.313,88 6.686.266,65 7.483.772,07 7.843.664,94 8.204.525,52
 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.773,47 1.932,78 2.500,00 2.180,67 2.354,34 2.460,14
 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS 4.808.621,89 5.847.381,10 6.683.766,65 7.481.591,40 7.841.310,60 8.202.065,38
 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 576.833,16 756.956,00 735.001,00 813.532,50 848.565,00 883.597,50
 Material de Consumo 27.416,03 1.870,00 5.000,00 8.882,50 9.265,00 9.647,50
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 549.417,13 755.086,00 730.001,00 804.650,00 839.300,00 873.950,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII) 216.860.722,67 250.123.520,32 279.564.951,14 301.310.449,97 316.835.814,11 333.609.424,81
 DESPESAS DE CAPITAL ( XV ) 13.678.735,06 31.925.938,06 54.548.487,03 38.103.017,80 39.986.980,19 41.718.056,99
 Investimentos 11.345.324,56 29.648.331,10 52.362.484,03 35.401.691,80 37.169.329,19 38.784.080,99
 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1.203.108,04 1.341.413,32 100.000,00 1.463.000,00 1.526.000,00 1.589.000,00
 Auxílios 1.203.108,04 1.341.413,32 100.000,00 1.463.000,00 1.526.000,00 1.589.000,00
 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 180,34 0,00 2,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Rateio pela Participação em Consórcio Público 180,34 0,00 2,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Aplicações Diretas 10.142.036,18 28.306.917,78 52.262.482,03 33.933.466,80 35.637.879,19 37.189.405,99
 Material de Consumo 0,00 0,00 19,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 189.680,86 762.018,00 836.000,00 872.000,00 908.000,00
 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 610.990,11 301.018,00 627.000,00 654.000,00 681.000,00
 Obrigações Tributárias e Contributivas 570,63 594,43 5.000,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Obras e Instalações 5.875.186,92 22.896.505,65 46.675.705,45 27.088.266,91 28.368.663,77 29.629.599,12
 Equipamentos e Material Permanente 4.266.278,63 4.584.065,38 4.432.718,58 5.246.347,89 5.601.513,42 5.823.254,87
 Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 86.002,00 104.502,00 109.002,00 113.502,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 25.081,35 1,00 20.900,00 21.800,00 22.700,00
 Inversões Financeiras 140.761,07 0,00 3,00 109.726,00 114.451,00 119.176,00
 Aplicações Diretas 140.761,07 0,00 3,00 109.726,00 114.451,00 119.176,00
 Aquisição de Imóveis 140.761,07 0,00 2,00 104.501,00 109.001,00 113.501,00
 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 1,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 Amortização da dívida ( XVI ) 2.192.649,43 2.277.606,96 2.186.000,00 2.591.600,00 2.703.200,00 2.814.800,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:12:15 Página: 4 de 5
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023
 Aplicações Diretas 1.582.983,45 1.612.513,02 1.520.999,00 1.750.375,00 1.825.750,00 1.901.125,00
 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.541.827,31 1.545.218,93 1.430.998,00 1.651.100,00 1.722.200,00 1.793.300,00
 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 41.156,14 67.294,09 90.001,00 99.275,00 103.550,00 107.825,00
 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos 609.665,98 665.093,94 665.001,00 841.225,00 877.450,00 913.675,00
 Principal da Dívida Contratual Resgatado 609.665,98 665.093,94 665.000,00 836.000,00 872.000,00 908.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI) 11.486.085,63 29.648.331,10 52.362.487,03 35.511.417,80 37.283.780,19 38.903.256,99
 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 0,00 0,00 1,00 5.225,00 5.450,00 5.675,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII ) 0,00 0,00 8.628.262,32 9.628.475,99 9.757.710,31 10.452.890,32
 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 8.628.262,32 9.628.475,99 9.757.710,31 10.452.890,32
 A Definir 0,00 0,00 8.628.262,32 9.628.475,99 9.757.710,31 10.452.890,32
 A Classificar 0,00 0,00 8.628.262,32 9.628.475,99 9.757.710,31 10.452.890,32
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XIX) = (XIV + XVII + XVIII) 228.346.808,30 279.771.851,42 340.555.700,49 346.450.343,76 363.877.304,61 382.965.572,12
DESPESA TOTAL 231.327.329,34 282.809.958,62 343.361.700,49 349.867.493,76 367.441.604,61 386.677.022,12
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XIX) 17.742.282,12 7.185.406,98 2.806.000,00 3.417.150,00 3.564.300,00 3.711.450,00
Planejamento de Governo Emissão: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento 17-06-2020 16:12:15 Página: 5 de 5
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MUNICÍPIO DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Montante da Dívida Pública
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 22.604.652,82 24.038.598,94 21.643.866,38 20.749.514,98 23.681.736,60 25.323.785,55 28.894.471,21
 Dívida Contratual Interna 22.604.652,82 24.038.598,94 21.643.866,38 20.749.514,98 23.681.736,60 25.323.785,55 28.894.471,21
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) [-] 20.000.649,88 [-] 32.521.373,96 [-] 44.053.249,40 [-] 39.703.942,19 [-] 34.993.549,25 [-] 36.969.684,15 [-] 39.076.051,75
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 27.218.905,86 35.771.895,95 45.339.541,94 42.563.225,10 40.633.124,45 43.699.784,77 44.588.521,54
 Restos a Pagar (7.760.255,77) (4.332.218,42) (2.037.688,15) (3.822.741,78) (6.754.841,65) (7.850.663,84) (6.644.258,42)
 Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Restos a Pagar Processados [-] 7.760.255,77 [-] 4.332.218,42 [-] 2.037.688,15 [-] 3.822.741,78 [-] 6.754.841,65 [-] 7.850.663,84 [-] 6.644.258,42
 Ativo Realizável 541.999,79 1.081.696,43 751.395,61 963.458,87 1.115.266,45 1.120.563,22 1.131.788,63
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 2.604.002,94 (8.482.775,02) (22.409.383,02) (18.954.427,21) (11.311.812,65) (11.645.898,60) (10.181.580,54)
FONTE: Sistemas Integrados de Planejamento Governamental - (Sistemas Sonner-GRPWeb).
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
NOTA: O montante da Divida Fundada Interna de Longo Prazo, apresenta as Projeções da Dívida Consolidada para o Período (2021 a 2023), considerando no saldo devedor de cada exercício a estimativa de Receita de Contratação de Operação de Crédito para o período citado. 
Além desses saldos também observamos os Contratos de Dívida que estão vigentes. Quanto ao saldo das dívidas já contratadas, foi observado a quantidade de Parcelas restantes, como também o disposto no Artigo 9º da LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173, DE 27 DE MAIO 
DE 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências." Nesse caso, as dívidas estão suspensas no período de 01/03/2020 a 31/12/2020. 
Sendo assim, o saldo da Dívida Consolidada precisou ser revisto em decorrência destes dispositivos legais. Quanto à Disponibilidade de Caixa/Bancos, Demais Haveres Financeiros e os Restos a Pagar Processados apresentam as Projeções com base na série histórica dos saldos 
dos demonstrativos contábeis apresentados pelos órgãos (Prefeitura + Câmara + Saae). Salientamos que as Projeções poderão sofrer alterações no decorrer dos Exercícios em virtude das incertezas do Cenário Econômico do País.
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITA DO PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2021
2020 2021 2022
1 - Receita Tributária + Transferências
A - Impostos:
1.1.1.3.00.0.0.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 11.215.000,00 11.546.000,00 11.840.000,00
9.2.1.1.1.3.00.0.0.00 Deduções 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.00.0.0.00 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 36.400.000,00 39.589.740,64 41.223.541,30
9.2.1.1.1.8.00.0.0.00 Deduções 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 47.615.000,00 51.135.740,64 53.063.541,30
B - Taxas:
1.1.2.2.00.0.0.00 Taxas pela Prestação de Serviços 4.376.000,00 3.874.000,00 4.849.000,00
9.2.1.1.2.2.00.0.0.00 Deduções 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 3.874.000,00 4.376.000,00 4.849.000,00
C - Contribuições:
1.2.1.0.00.0.0.00 Contribuições Sociais
1.2.4.0.00.0.0.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.7.2.8.01.4.0.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
SUBTOTAL - - -
D - Transferências Correntes:
1.7.1.8.01.2.1.00 Cota-Parte do FPM 47.040.000,00 44.040.000,00 50.040.000,00
1.7.1.8.01.3.1.00 Cota-Parte do FPM 1% - Dezembro 1.980.000,00 1.899.000,00 2.061.000,00
1.7.1.8.01.4.1.00 Cota-Parte do FPM 1% - Julho 1.956.000,00 1.853.000,00 2.050.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00 Cota-Parte do ITR 3.226.000,00 3.172.000,00 3.280.000,00
1.7.1.8.06.1.1.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração -LC 87/96 436.000,00 460.000,00 464.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00 Cota-Parte do ICMS 94.893.000,00 86.793.000,00 96.298.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00 Cota-Parte do IPVA 22.312.000,00 17.312.000,00 24.448.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 1.416.000,00 1.216.000,00 1.616.000,00
SUBTOTAL 156.721.000,00 173.283.000,00 180.257.000,00
E - Outras Receitas Correntes:
SUBTOTAL - - -
TOTAL: 208.210.000,00 228.794.740,64 238.169.541,30
TOTAL GERAL: 208.210.000,00 228.794.740,64 238.169.541,30
2 - População do Município: 83.808 Habitantes
3 - Percentual Conforme População: 7,00%
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88 14.574.700,00 16.015.631,84 16.671.867,89
Fonte: Elaboração Própria. 
Nota: Valores projetadas com base na Arrecadação dos Exercícios Anteriores.
BASE DE CÁLCULO EM R$
Demonstrativo 12 - Art. 29-A CF/88
ESPECIFICAÇÃO