norma nº 4410/2020

 PORTARIA N.º 4.410, DE 2 DE JULHO DE 2020.
Concede o afastamento por incapacidade laborativa 
ao servidor Ecláudio Rodrigues Braga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 98 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 161/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o afastamento por incapacidade laborativa ao servidor Ecláudio 
Rodrigues Braga, Agente de Atividades da Secretaria III, até a conclusão da perícia médica a ser 
realizada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev.
Parágrafo único. A solicitação da perícia médica de que trata o caput deste artigo foi 
encaminhada ao instituto no dia 19 de junho de 2020, em conformidade com o expediente constante 
dos autos do Processo n.º 161/2020 às fls. 8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 16 de junho de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.410, de 2/7/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral