norma nº 4413/2020

PORTARIA N.º 4.413, DE 6 DE JULHO DE 2020.
Concede abono de permanência ao servidor Deusdete 
José Ferreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição 
Federal e com o artigo 54 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, e, ainda, considerando o 
Processo n.º 135/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o abono de permanência ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial
de Atividades da Secretaria III, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral