norma nº 4414/2020

PORTARIA N.º 4.414, DE 7 DE JULHO DE 2020.
Altera dispositivo da Portaria n.º 4.412, de 6 de julho
de 2020, que “institui o regime de trabalho remoto no 
período que especifica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria n.º 4.412, de 6 de julho de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Instituir, em caráter excepcional, o regime de trabalho remoto para os 
servidores da Câmara Municipal de Unaí, bem como para os estagiários da Unidade de Defesa do 
Consumidor – denominada Procon – do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, 
durante o recesso parlamentar no mês de julho do ano de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 6 de julho de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente