norma nº 4417/2020

PORTARIA N.º 4.417, DE 4 DE AGOSTO DE 2020.
Regulamenta o atendimento que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a aglomeração de pessoas, em locais de 
acesso ao público, como medida de contenção à pandemia do novo Coronavírus no Município,
RESOLVE:
Art. 1° Regulamentar, por tempo indeterminado, o atendimento ao público na 
Unidade de Defesa do Consumidor – denominada Procon – do Centro de Apoio ao Exercício da 
Cidadania – Caec – no âmbito da Câmara Municipal de Unaí para fins de prevenção à infecção e à 
propagação do vírus Covid-19, da seguinte forma:
I – o atendimento será feito, preferencialmente, por meio de telefonia (3677-0325); e
II – não havendo possibilidade de o atendimento ser feito conforme disposto no 
inciso I deste artigo, deverá este ser agendado pelo telefone para que o atendimento seja de forma 
presencial mas sem aglomeração de pessoas.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente