norma nº 1542/1995

LEI Nº 1.542, DE 28 DE MARÇO DE 1995. 
Abre crédito suplementar ao orçamento do Serviço
Autônomo de Água e Esgotos - Saae.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art. 1º E aberto, nas dotações do orçamento do Serviço Autônomo de Água e
Esgotos - Saae-, crédito suplementar na importância de R$ 77.766,16 (setenta e sete mil, setecentos
e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), nas seguintes rúbricas e valores:
13070212.004-3132.00.....................................................................................................R$ 59.766,16
13070212.004-3251.00......................................................................................................R$ 8.000,00
13070212.004-3252.00.....................................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL.............................................................................................................................R$ 77.766,16
Art. 2º Como fonte de recursos para atender a suplementação do artigo anterior, será
utilizado o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1994, de igual
valor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 1995.
Art. 4º º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 28 de março de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete