norma nº 2343/2005

LEI N. º 2.343, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. 
Dá nova redação e acrescenta dispositivo à Lei n.º 
1.327, de 10 de maio de 1991, que “cria o Conselho 
Municipal de Saúde e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Os incisos II e III do art. 4º da Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º ........................................................................................................................... 
......................................................................................................................................... 
 II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; 
 III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania;” (NR) 
Art. 2º O art. 4º da Lei n.º 1.327, de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: 
“Art. 4º .......................................................................................................................... 
......................................................................................................................................... 
§ 4º A cada membro titular corresponderá um suplente, que o substituirá em caso de 
ausência ou impedimento, sendo juntamente com aquele indicado.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revoga-se a Lei n.º 1.511, de 10 de junho de 1994. 
Unaí, 13 de outubro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.343, de 13/10/2005) 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretario Municipal de Governo 
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA 
Secretário Municipal da Saúde