norma nº 3331/2020

LEI N.º 3.331, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 80.017,78 (oitenta mil dezessete reais e setenta e 
oito centavos) para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade 
com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei destina-se à 
aquisição de material de consumo destinado ao combate da pandemia provocada pelo Coronavírus –
Covid-19 –, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 35, constante do Anexo IV da 
Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo – Interino
(Fls. 2 da Lei n.º 3.331, de 27/8/2020)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.331, DE 27 DE 
AGOSTO DE 2020.
Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-I1-EP51-T 
CS-I1-EP54-T
02.06.01.10.302.2365.1132.3.3.90.30.00 1201 102 80.017,78
Total (R$) 80.017,78
(Fls. 3 da Lei n.º 3.331, de 27/8/2020)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.331, DE 27
DE AGOSTO DE 2020.
Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
35 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.39.00 361 102 80.017,78
Total (R$) 80.017,78