| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1993 |
| Date | 1993-03-14 |
| Ementa | Modifica redação do § 1º do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.450, de 3 de março de 1993. |
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LEI N.º 1.463, DE 14 DE MARÇO DE 1993. Modifica redação do § 1º do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.450, de 3 de março de 1993. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.450/93, de 3 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O valor da subvenção social é o equivalente a 167 (cento e sessenta e sete) UFPU mensais, tomados a data de transferência financeira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 14 de março de 1993. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal PEDRO IMAR MELGAÇO Chefe de Gabinete