norma nº 3339/2020

LEI N.º 3.339, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III 
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
destina-se à reforma das instalações do Centro de Controle de Zoonoses, nos termos da Indicação 
n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 13, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.288, de 30 de dezembro de 
2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino
(Fls. 2 da Lei n.º 3.339, de 3/9/2020)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.339, DE 3 DE SETEMBRO DE 
2020. 
Suplementação de Créditos de Emendas Parlamentares (Créditos Adicionais)
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-I1-EP51-T 
CS-I1-EP54-T
02.06.11.10.305.2356.2050.4.4.90.51.00 463 102 90.000,00
Total (R$) 90.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.339, de 3/9/2020)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA N.º 3.339, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2020.
Anulação de Créditos de Emendas Parlamentares (Origem do Recurso)
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
13 02.06.11.10.305.2356.2050.3.3.90.30.00 456 102 90.000,00
Total (R$) 90.000,00