norma nº 1464/1993

LEI N.º  1.464, DE 22 DE JUNHO DE 1993.
Dá nova denominação a via pública que menciona e
contém outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  no   uso   de   suas   atribuições   legais,
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar­se Rua D. Diometília Rodrigues da Silva a atual Rua 3,
localizada no Bairro Santa Luzia.
Art.   2º   Incumbe   ao   Poder   Público   Municipal,   no   prazo   de   60   (sessenta)   dias,
contados da publicação  desta Lei, as medidas administrativas para a substituição  de placas de
identificação e comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 22 de junho de 1993.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete