norma nº 4430/2020

PORTARIA N.º 4.430, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Concede férias regulamentares ao servidor Evaldo 
Marques Ferreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira, Agente 
de Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 10/4/2019 a 9/4/2020.
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 1º a 18 de 
outubro de 2020, em virtude da compensação de 2 (dois) dias de férias antecipados, nos termos da 
Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um 
terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 
16 de outubro de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 22 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral