norma nº 4454/2020

PORTARIA N.º 4.454, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede férias regulamentares à servidora Adelaides 
Rodrigues Soares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 282/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Adelaides Rodrigues Soares,
Agente de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 31/7/2019 a 
30/7/2020.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 17 de janeiro a 2 de fevereiro de 2021, em virtude da compensação de (três) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.454, de 4/12/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral