norma nº 4461/2020

PORTARIA N.º 4.461, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede férias regulamentares ao servidor Eder 
Alves Ribeiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 260/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de 
Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 4/12/2019 a 3/12/2020.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 14 de 
janeiro a 2 de fevereiro de 2021. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.461, de 4/12/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral