norma nº 4462/2020

PORTARIA N.º 4.462, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo 
Henrique Borges.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 287/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges, 
Analista de Atividades da Secretaria II – especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização 
Financeira – no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização 
Orçamentário-Financeira e Controle, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2019 a 
22/11/2020. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 18 de janeiro a 2 de fevereiro de 2021, em virtude da compensação de 4 (quatro) dias de 
afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, 
bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 
5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.462, de 4/12/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral