norma nº 4469/2020

PORTARIA N.º 4.469, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Concede férias regulamentares à servidora Silvana 
Gonçalves Almeida da Silva.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 259/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Silvana Gonçalves Almeida da 
Silva, Agente de Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 18/3/2019
a 17/3/2020.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 16 de janeiro a 2 de fevereiro de 2021, em virtude da compensação de 2 (dois) dias de 
afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, 
bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 
5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de dezembro de 20; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.469, de 4/12/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral