norma nº 1546/1995

LEI Nº 1.546, DE 11 DE ABRIL DE 1995.
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária do Bairro Canabrava.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro
Canabrava, fundada em 9 de março de 1982, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de
duração por prazo indeterminado, com sede e foro na cidade de Unaí - Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 11 de abril de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete