norma nº 1547/1995

LEI Nº 1.547, DE 17 DE ABRIL DE 1995.
Cria cargos de confiança no quadro do Poder
Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É criado, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí,
o cargo de Assistente Trabalhista, na categoria de Direção e Assessoramento, de provimento em
comissão e recrutamento amplo, código funcional PC 013, com número de 2 vagas e nível de
vencimento DA-02.
Art. 2º Os cargos são criados para lotação de servidores na Junta de Conciliação e
Julgamento da Justiça do Trabalho sediada em Unaí (MG), para atendimento ao Convênio
celebrado pelo Município com o Órgão Judiciário.
Art. 3º É aberto crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no
orçamento vigente, nas dotações da unidade Procuradoria-Geral, rubrica 2002.0207020-2.3.1.1.1.
para ocorrer às despesas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro do corrente ano.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 17 de abril de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal