| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | Altera a denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.549, DE 10 DE MAIO DE 1995. Altera a denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A atual Rua “B”, localizada entre o Bairro Cachoeira, no cruzamento com a Av. Vereador João Narciso, e o Bairro Primavera, no encontro com a Rua da Serra, passa a se denominar Rua Dulce Torres Brochado. Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas para a substituição de placas de identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 10 de maio de 1995. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA Chefe de Gabinete