norma nº 4505/2020

PORTARIA N.º 4.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Restringe a presença de pessoas nos eventos que
menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a necessidade de tomar medidas preventivas para evitar a 
aglomeração de pessoas e a consequente proliferação da COVID-19 no âmbito do Município de 
Unaí, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Federal n.º 6, de 20 de março de 
2020 e, ainda, com o Decreto Municipal n.° 5.443, de 21 de dezembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1° Restringir a presença de pessoas na solenidade de posse dos Vereadores 
eleitos para a 19ª Legislatura, de posse da Mesa Diretora para a 1ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura e, ainda, de posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Unaí, permitindo apenas 
a presença dos Vereadores eleitos, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da imprensa e dos servidores da
Câmara essenciais à realização das solenidades.
Parágrafo único. A restrição de que trata o caput deste artigo se estende aos parentes 
e assessores dos empossandos.
Art. 2º Deixar de convidar as autoridades locais para participarem do evento de que 
trata o artigo 1º desta Portaria.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.505, de 23/12/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral