norma nº 4506/2020

 PORTARIA N.º 4.506, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Arquiva as proposições que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, alínea “f” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 180 do mesmo diploma legal,
RESOLVE:
Art. 1º Arquivar as proposições constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 30 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.506, de 30/12/2020)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 4.506, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2020.
1) Tipo da Proposição: Projeto de Lei Complementar
 N.º: 2/2020
 Data do Recebimento: 28 de setembro de 2020
 Autor: Prefeito José Gomes Branquinho
 Versão: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que 
“dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí”.
2) Tipo da Proposição: Projeto de Lei
 N.º: 56/2018
 Data do Recebimento: 17 de agosto de 2018
Autor: Vereador Eugênio Ferreira
 Versão: Altera a denominação da rua que menciona para Leandro José da Silva
3) Tipo da Proposição: Projeto de Lei
 N.º: 59/2018
 Data do Recebimento: 3 de setembro de 2018
Autor: Vereador Valdir Porto
 Versão: Proíbe o transporte, armazenamento, comércio, manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de artifícios sonoros no Município de Unaí e dá outras providências.
4) Tipo da Proposição: Projeto de Lei
 N.º: 94/2019
 Data do Recebimento: 10 de dezembro de 2019
Autor: Vereadora Shilma Nunes
 Versão: Altera a denominação da rua que menciona para Onofre Farias de Oliveira.
5) Tipo da Proposição: Projeto de Lei
 N.º: 24/2020
 Data do Recebimento: 19 de maio de 2020
Autor: Prefeito José Gomes Branquinho
 Versão: Revoga a Lei n.º 1.649, de 4 de julho de 1997, que “regulamenta o parágrafo único do 
artigo 128 da Lei Orgânica do Município”.
(Fls. 3 da Portaria n.º 4.506, de 30/12/2020)
6) Tipo da Proposição: Projeto de Lei
 N.º: 49/2020
 Data do Recebimento: 12 de agosto de 2020
Autor: Vereadora Andréa Machado 
 Versão: Fica garantido, através da Farmácia Básica Municipal, o fornecimento de medicamentos 
através da apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública.
7) Tipo da Proposição: Projeto de Resolução
 N.º: 8/2018
 Data do Recebimento: 9 de maio de 2018
Autor: Mesa Diretora (Presidente Vereador Olimpio Antunes)
 Versão: Dispõe sobre a utilização de uniformes por servidores da Câmara Municipal de Unaí.
8) Tipo da Proposição: Projeto de Resolução
 N.º: 4/2019
 Data do Recebimento: 2 de setembro de 2019
Autor: Vereadora Andréa Machado e outros
 Versão: Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
9) Tipo da Proposição: Projeto de Resolução
 N.º: 7/2020
 Data do Recebimento: 14 de dezembro de 2020
Autor: Vereadora Andréa Machado
 Versão: Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o 
Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
10) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
 N.º: 11/2020
 Data do Recebimento: 27 de novembro de 2020
Autor: Vereador Paulo Arara
 Versão: Concede o Diploma de Mérito Profissional ao jovem Carlos Eduardo Ferreira.
11) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
 N.º: 12/2020
 Data do Recebimento: 27 de novembro de 2020
Autor: Vereador Petrônio Nego Rocha
 Versão: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Tiago Materiais de Construção Ltda.
(Fls. 4 da Portaria n.º 4.506, de 30/12/2020)
12) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
 N.º: 13/2020
 Data do Recebimento: 1º de dezembro de 2020
Autor: Vereadora Andréa Machado
 Versão: Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Carlos Roberto Armond 
Barbosa.
13) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
 N.º: 14/2020
 Data do Recebimento: 1º de dezembro de 2020
Autor: Vereadora Andréa Machado
 Versão: Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à Senhora Mirna Iamamura Carrara 
Matsuura
14) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
 N.º: 15/2020
 Data do Recebimento: 1º de dezembro de 2020
Autor: Vereadora Andréa Machado
 Versão: Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Romulo Jonas Rauen 
Filho.
15) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
 N.º: 16/2020
 Data do Recebimento: 1º de dezembro de 2020
Autor: Vereadora Andréa Machado
 Versão: Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Moacir Neto Sobrinho.
16) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
 N.º: 18/2020
 Data do Recebimento: 21 de dezembro de 2020
Autor: Vereador Professor Diego
 Versão: Concede o Diploma de Mérito Educacional à Senhora Elza Maria da Silva
17) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
 N.º: 19/2020
 Data do Recebimento: 21 de dezembro de 2020
Autor: Vereador Professor Diego
 Versão: Concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor Marcio José da Silva.
(Fls. 5 da Portaria n.º 4.506, de 30/12/2020)
18) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo
 N.º: 20/2020
 Data do Recebimento: 21 de dezembro de 2020
Autor: Vereador Petrônio Nego Rocha
 Versão: Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Wladimir Martins 
Tavares.
19) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 67/2017
 Data do Recebimento: 5 de janeiro de 2017
 Autor: Vereadora Andréa Machado
 Versão: Requer a construção de muro no cemitério do Distrito de Palmeirinha I
20) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 506/2018
 Data do Recebimento: 12 de novembro de 2018
 Autor: Vereador Alino Coelho
 Versão: Requer iluminação da Rua Frei Jorge, passando pela Serra do Taquaril e margeando o 
Loteamento Chácaras Rio Preto, neste Município.
21) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 53/2019
 Data do Recebimento: 22 de março de 2019
 Autor: Vereadora Shilma Nunes
 Versão: Requer a limpeza e a retirada do lixo no espaço entre as Ruas do Ouvidor e Havana, no 
Bairro D’Lourdes.
22) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 93/2019
 Data do Recebimento: 26 de abril de 2019
 Autor: Vereadora Andréa Machado
 Versão: Requer o melhoramento da acessibilidade, bem como vagas de estacionamento, a 
adequação dos banheiros, rebaixamento de guias para as pessoas com mobilidade reduzida em 
todos os órgãos públicos do Município de Unaí.
(Fls. 6 da Portaria n.º 4.506, de 30/12/2020)
23) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 250/2019
 Data do Recebimento: 7 de outubro de 2019
 Autor: Vereadora Shilma Nunes
 Versão: Requer a fiscalização das obras do Projeto Muro de Arrimo que está sendo construído 
atrás das residências da Avenida Pau Brasil no Bairro Cidade Nova.
24) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 289/2019
 Data do Recebimento: 31 de outubro de 2019
 Autor: Vereadora Shilma Nunes
 Versão: Requer a instalação de bebedouros na Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes –, Campus Unaí.
25) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 344/2020
 Data do Recebimento: 29 de dezembro de 2020
 Autor: Vereador Professor Diego
 Versão: Requer a elaboração de um projeto de lei que permita a Secretaria Municipal de 
Educação prorrogar o contrato temporário dos professores da rede municipal de ensino em caso 
de emergência ou calamidade.
26) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 345/2020
 Data do Recebimento: 29 de dezembro de 2020
 Autor: Vereador Petrônio Nego Rocha
 Versão: Requer o pagamento das gratificações aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde 
que atuam no atendimento a Covid-19.
27) Tipo da Proposição: Requerimento
 N.º: 346/2020
 Data do Recebimento: 29 de dezembro de 2020
 Autor: Vereador Valdir Porto
Versão: Requer a construção de uma quadra de esportes completa (futebol de salão, voleibol) 
para os moradores do Bairro Parque Canabrava.
(Fls. 7 da Portaria n.º 4.506, de 30/12/2020)
28) Tipo da Proposição: Moção de Congratulação
 N.º: 64/2017
 Data do Recebimento: 3 de agosto de 2017
 Autor: Vereadora Andréa Machado
 Versão: Sugere congratulação como o Senhor Fabrício de Melo Alvares em razão dos relevantes 
serviços prestados aos nossos munícipes, na qualidade de Presidente do Rotary Club Unaí Capim 
Branco, na gestão 2016/2017.
29) Tipo da Proposição: Moção de Congratulação
 N.º: 68/2017
 Data do Recebimento: 1º de setembro de 2017
 Autor: Vereador Eugênio Ferreira
 Versão: Sugere congratulação com o Senhor Rodrigo Fonseca de Oliveira pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Professor de Muay Thai e 
Jui-Jitsu na Academia RV – Sigths, localizada na Rua Djalma Torres, n.º 911, no Município de 
Unaí (MG), desde 2014.
30) Tipo da Proposição: Moção de Congratulação
 N.º: 63/2019
 Data do Recebimento: 6 de dezembro de 2019
 Autor: Vereadora Shilma Nunes
 Versão: Sugere congratulação com o Senhor Flávio Vitor Andrade Soares por representar a 
cidade de Unaí em Feira de Santana – Bahia –, entre os dias 15 a 17 de novembro de 2019, no 
25º Campeonato de Karatê Shotokan.
31) Tipo da Proposição: Moção de Congratulação
 N.º: 10/2020
 Data do Recebimento: 14 de agosto de 2020
 Autor: Vereador Valdir Porto
 Versão: Sugere congratulação com a Senhora Leura de Cássia Silva de Jesus Freitas pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao Estado de Minas Gerais, desde 2013, como Assistente 
Social na Secretaria de Defesa Social/Suase – Centro Socioeducativo no Município de Unaí 
(MG).