norma nº 1550/1995

LEI Nº 1.550, DE 10 DE MAIO DE 1995.
Abre crédito especial ao orçamento da Prefeitura
Municipal de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito especial em favor do Gabinete e Secretaria do Prefeito,
dotação orçamentária 2001.03070212-012 – Manutenção de Convênio/SSP e Tribunal de Justiça –
3132.00.00 – no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Para fazer face à despesa que trata o artigo é anulada, no valor de
R4 30.000,00 (trinta mil reais) a dotação orçamentária 2003.03090432.024 - 3132.00.00, da
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 10 de maio de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete