norma nº 4539/2021

PORTARIA N.º 4.539, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
Declara prejudicados os requerimentos que 
menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto na alínea “i” do inciso III do artigo 80 do mesmo 
diploma legal;
CONSIDERANDO que o requerimento é conceituado como proposição, conforme o 
disposto no artigo 171 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí; 
CONSIDERANDO que a norma é válida se elaborada e aprovada em conformidade 
com os critérios que disciplinam sua elaboração e passa a integrar o ordenamento, destarte será 
considerada como norma eficaz, porque será capaz de produzir efeitos jurídicos; 
CONSIDERANDO que o requerimento depois de aprovado pelo Plenário do Poder 
Legislativo Municipal tem força de lei e passa a fazer parte do mundo jurídico, ainda, que na forma 
de sugestão de providência; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto Lei Federal n.º 4.657, de 4 
de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que preceitua que não se 
destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; e
CONSIDERANDO que apresentação de um requerimento idêntico a outro já 
aprovado na Câmara Municipal de Unaí configura-se prejudicado, uma vez que o seu conteúdo já 
integra o ordenamento jurídico municipal e o contrário afronta o Princípio da Segurança Jurídica; 
RESOLVE:
Art. 1° Declarar prejudicados os requerimentos protocolizados a partir de 2021, cujo 
conteúdo seja idêntico a outro já aprovado na Casa pelo período de 2007 a 2020, uma vez que a 
base de consulta de requerimentos aprovados relativos ao respectivo intervalo encontra-se 
disponível para o acesso à consulta pública, especialmente pela assessoria dos Vereadores.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.539, de 5/1/2021)
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 5 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente