norma nº 1554/1995

LEI N.º 1.554, DE 2 DE JUNHO DE 1995.
Acrescenta, no sistema de ensino municipal a
disciplina Noções das Normas de Trânsito e dá
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O sistema municipal de ensino, de nível fundamental, compreenderá, além
das disciplinas curriculares determinadas pela legislação em vigor, a disciplina Noções das Normas
de Trânsito.
Art. 2º A disciplina a que se refere o artigo anterior envolverá noções básicas de
sinalização e de normas de segurança no trânsito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 2 de junho de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete