norma nº 7/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Revoga a Instrução Normativa n.º 5, de 29 de abril de 
2020, que “regulamenta a devolução de 50.000,00 
(cinquenta mil reais) ao Município de Unaí, 
deduzidos do duodécimo enviado mensalmente à 
Câmara Municipal de Unaí”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992,
CONSIDERANDO o término do mandato da Mesa Diretora da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Instrução Normativa n.º 5, de 29 de abril de 2020, que
“regulamenta a devolução de 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Município de Unaí, deduzidos do 
duodécimo enviado mensalmente à Câmara Municipal de Unaí”.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Instrução Normativa n.º 7, de 13/1/2021)
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário