norma nº 4552/2021

PORTARIA N.º 4.552, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Concede férias regulamentares ao servidor Rafael 
Martins de Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 049/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Rafael Martins de Souza, Agente 
de Atividades da Secretaria II, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2019 a 
22/11/2020.
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 16 a 30 de março de 2021, em virtude da compensação de 5 (cinco) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral