norma nº 4554/2021

PORTARIA N.º 4.554, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Concede auxílio natalidade à servidora Fernanda 
Souza Duque.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no caput do artigo 211 da Lei Complementar n.º 3, 
de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 061/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Fernanda Souza Duque, Analista de Atividades da 
Secretaria I – especialidade Consultor Jurídico –, auxílio natalidade pelo nascimento de seu filho, 
ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2021, no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito 
da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de fevereiro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral