norma nº 4562/2021

PORTARIA N.º 4.562, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao Covid-19 
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a aglomeração de pessoas, em locais de 
acesso ao público, como medida de contenção à pandemia do novo Coronavírus, devido ao aumento
de casos no Município;
RESOLVE:
Art. 1º Reduzir em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 14 (quatorze) dias, a 
partir de 8 de março de 2021, o quadro de servidores da Câmara Municipal de Unaí, incluindo a 
Unidade de Defesa do Consumidor – Procon -, por meio de revezamento entre os servidores dos 
diversos setores da Casa, de modo a não prejudicar o andamento de suas atividades.
Parágrafo único. No período de que trata o caput deste artigo, o registro do ponto dos 
servidores ficará suspenso.
Art. 2º Proibir, pelo mesmo prazo, a entrada de público em todas as dependências do 
edifício sede da Câmara Municipal de Unaí, inclusive gabinetes parlamentares e em todas as 
reuniões plenárias e de comissões, que acontecerão somente com a permanência dos parlamentares e
dos servidores essenciais ao suporte das reuniões.
Art. 3º Proibir a cessão das dependências dos plenários e outras para a realização de 
reuniões de entidades governamentais ou da sociedade civil organizada, com exceção àquelas para 
tratar de assunto relacionado à saúde pública.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 4 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.562, de 4/3/2021)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral