norma nº 4571/2021

PORTARIA N.º 4.571, DE 7 DE ABRIL DE 2021.
Converte em pecúnia 1/3 (um terço) das férias 
regulamentares da servidora Édina Aparecida
Marques Ferreira Vasconcelos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 083/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 1/3 (um terço) do período das férias regulamentares da 
servidora Édina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 
da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Alterar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n.º 4.564, de 17 de março de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 11 a 30 de abril de 2021.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 7 de abril de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.571, de 7/4/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral