norma nº 4580/2021

PORTARIA N.º 4.580, DE 3 DE MAIO DE 2021.
Declara prejudicados os requerimentos que 
menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto na alínea “i” do inciso III do artigo 80 do mesmo 
diploma legal;
CONSIDERANDO que o requerimento é conceituado como proposição, conforme o 
disposto no artigo 171 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí; 
RESOLVE:
Art. 1° Declarar prejudicados os requerimentos protocolizados a partir de 2021, cujo 
conteúdo seja idêntico a outro já aprovado na Casa pelo período de 2007 a 2020, uma vez que a 
base de consulta de requerimentos aprovados relativos ao respectivo intervalo encontra-se 
disponível para o acesso à consulta pública, especialmente pela assessoria dos Vereadores, com 
exceção dos requerimentos de autoria de Vereadores não reeleitos para o pleito 2021/2024, uma vez 
que tais matérias ficaram sem a possibilidade de reiteração por via de ofício.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 4.539, de 5 de janeiro de 2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 3 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.580, de 3/5/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral