norma nº 4581/2021

PORTARIA N.º 4.581, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que 
proíbe a comercialização de bolsa de sangue pelos hospitais particulares do Município de Unaí aos 
pacientes que necessitarem de sangue, bem como o veto total ao Projeto de Lei n.º 5/2021, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado, que garante o transporte gratuito de paciente internado na 
rede privada de saúde em ambulância e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao 
Município de Unaí, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Alino Coelho – PSDB
b) Vereador Cleber Canoa – Cidadania
c) Vereadora Dorinha Melgaço – PSL
d) Vereador Eugênio Ferreira – Solidariedade
e) Vereador Petrônio Nego Rocha – Avante
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Valdmix Silva – PSDB
b) Vereador Professor Diego – Cidadania
c) Vereador Rafhael de Paulo – PSL
d) Vereador Ronei do Novo Horizonte – Solidariedade
e) ...............................................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.581, de 17/5/2021)
Unaí, 17 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral