norma nº 4582/2021

PORTARIA N.º 4.582, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 6/2021, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que 
garante o fornecimento de medicamentos pela Farmácia Básica Municipal por meio de apresentação 
da documentação que especifica, bem como o veto total ao Projeto de Lei n.º 7/2021, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado, que garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos 
auxiliares da respiração para uso em domicílio pela rede pública municipal de saúde aos pacientes 
que necessitarem, observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Paulo César Rodrigues – DEM
b) Vereador Professor Diego – Cidadania
c) Vereador Rafhael de Paulo – PSL
d) Vereador Ronei do Novo Horizonte – Solidariedade
e) Vereador Silas Professor – PSDB
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Edimilton Andrade – DEM
b) Vereador Cleber Canoa – Cidadania
c) Vereadora Dorinha Melgaço – PSL
d) Vereador Eugênio Ferreira – Solidariedade
e) Vereador Valdmix Silva – PSDB
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.582, de 17/5/2021)
Unaí, 17 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral