norma nº 4583/2021

PORTARIA N.º 4.583, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Concede férias regulamentares à servidora Fernanda 
Souza Duque.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e
CONSIDERANDO que o afastamento da servidora para tratar de assuntos 
particulares alterou seu período aquisitivo de direito de férias,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Fernanda Souza Duque, Analista
de Atividades da Secretaria I – especialidade de Consultor Jurídico –, referente ao período 
aquisitivo de direito de 6/5/2018 a 12/9/2019. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 1º a 15
de junho de 2021, em virtude do fracionamento em dois períodos iguais, sendo este o 2º período. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.583, de 17/5/2021)
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral