norma nº 1561/1995

LEI N.º 1.561, DE 21 DE JUNHO DE 1995.
Abre crédito especial ao orçamento de Secretaria
Municipal da Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, crédito especial
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para ocorrer a despesas com a concessão e
renovação de auxílio financeiro a estudantes de 2º grau neste ano de 1995, com a seguinte
classificação funcional-programática:
Concessão de Auxílio Financeiro a Estudantes - 2006.08472352.170-3254
Art. 2º Para fazer faze ao crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação consignada no orçamento da mesma
Secretaria: 
Assistência e Apoio Pedagógico ao Escolar - 2006.08472372.086-3120
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 21 de junho de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete