norma nº 4588/2021

PORTARIA N.º 4.588, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Enquadra servidora a título de promoção na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 27 a 29 da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 4º a 6º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Nilvânia de Jesus Pereira, a título de promoção na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão A do cargo de Agente de Atividades 
da Secretaria Especial, referente ao período de 13/4/2020 a 12/4/2021. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 12 de abril de 2021, devendo, para o fim financeiro, observar o disposto no artigo 25 da 
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral