norma nº 1562/1995

LEI N.º 1.562, DE 21 DE JUNHO DE 1995.
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, em favor das unidades
Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Fazenda
e Fundo Municipal para Infância e Adolescência, crédito suplementar destinado ao reforço de
dotações inseridas nas programações do orçamento geral deste Município, no valor de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo
utilizará, como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações do orçamento-programa do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 21 de junho de 1995.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete