norma nº 4601/2021

 
PORTARIA N.º 4.601, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Constitui a Frente Parlamentar em Defesa dos 
Direitos das Mulheres e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 59/2021, subscrito pela Vereadora Dorinha 
Melgaço, líder do PSL, aprovado pelo Plenário em 8 de fevereiro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres com o 
objetivo de promover estudos e desenvolver atividades institucionais em favor das mulheres, de 
forma individual ou em conjunto com a sociedade; incentivar e fomentar ações em prol da 
erradicação da discriminação e da garantia dos direitos humanos, no âmbito das relações domésticas 
e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência crueldade e opressão.
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria a Vereadora Dorinha Melgaço, líder do PSL, em conformidade com o 
disposto no § 4º do artigo 108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 19ª Legislatura.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, seja prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.601, de 18/5/2021)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário