norma nº 3385/2021

LEI N.º 3.385, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a transposição de crédito orçamentário do 
exercício de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do
exercício de 2021, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III 
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei destina-se à aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para as Unidades Básicas 
de Saúde – UBS – vinculadas à Estratégia de Saúde da Família – ESF – dos bairros Caic e Novo 
Horizonte, nos termos da Indicação s/n do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 76, constante 
do Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020, cuja execução depende da realocação de 
recursos entre os programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.385, de 10/6/2021)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.385, DE 10 DE JUNHO
DE 2021.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP76-t 02.06.04.10.301.2351.1014.4.4.90.52.00 503 102 67.000,00
Total (R$) 67.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.385, de 10/6/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.385 DE 10 DE
JUNHO DE 2021. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
76 02.06.04.10.301.2351.1134.4.4.90.51.00 504 102 67.000,00
Total (R$) 67.000,00