norma nº 50/1951

LEI N.º 050, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951.
Autoriza a construção de ponte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública 
ou administrativa, os serviços de construção de uma ponte sobre o Córrego denominado Santa Rita, 
no subúrbio desta cidade, podendo dispender até a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil 
cruzeiros), conforme projetos, orçamento e especificações elaborados pelo Serviço de Obra da 
Prefeitura.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente autorização, o Governo do 
Município fará incluir verba própria na proposta orçamentária para o exercício de 1952.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1952, revogadas as 
disposições em contrário.
Unaí, 31 de outubro de 1951.
JOÃO COSTA
Prefeito Municipal
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
Secretário