norma nº 4602/2021

PORTARIA N.º 4.602, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
Nomeia comissão de servidores para promover o 
serviço que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Luiz Fabiano Nunes, ocupante do cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria II, Adelaides Rodrigues Soares, ocupante do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria Especial, Eliene Pereira de Oliveira, Luiz Cláudio de Araújo Silva e Marta 
Cordeiro Saraiva, ocupantes do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III e Rafael Martins de 
Souza e Silvana Gonçalves Almeida da Silva, ocupantes do cargo de Agente de Atividades da 
Secretaria II, para constituir a comissão destinada a promover a inserção de dispositivos e 
respectivos textos numa base dados do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL – com o 
objetivo de realizar a atualização dos textos da legislação municipal.
Art. 2º Nomear o servidor Anderson Alves Ribeiro, ocupante do cargo de Agente de
Atividades da Secretaria Especial, para orientar e supervisionar a comissão de que trata o artigo 1º 
no desenvolvimento do trabalho na base de dados de “texto compilado” do SAPL.
Art. 3º Fica autorizada a realização de horas extras por parte dos servidores 
nomeados por esta Portaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias,
nos termos do disposto nos artigos 84 e 85 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Unaí, em prol da realização do serviço de que trata o artigo 1º desta Portaria, sendo vedada a 
compensação prevista no artigo 1º da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.602, de 2/6/2021)
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral