norma nº 3387/2021

LEI N.º 3.387, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do
exercício de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 
165 da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, as 
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2022, 
compreendendo:
I – prioridades e metas da administração pública municipal;
II – orientações básicas para elaboração da LOA;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas, 
pessoas físicas e instituições públicas;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
IX – autorização para o Município contribuir com a manutenção de ações de 
competência de outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; 
XV – diretrizes para as alterações na programação orçamentária e execução do 
orçamento; e 
XVI – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição 
Federal as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2022 serão 
definidas em anexo específico da lei que instituir o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2022 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício 
financeiro de 2022 terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual de 2022 e na 
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
(Fls. 3 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgãos, unidades, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais e natureza de despesa, de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 
de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial 
n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – do Ministério da 
Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal – SOF – do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão.
§ 1º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, observado o 
disposto no parágrafo 2º deste artigo.
§ 2º A lei orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro das Dotações por 
Órgãos do Governo e da Administração previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no qual serão informados os elementos de despesa.
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos do orçamento fiscal e seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II do parágrafo 5º
do artigo 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o inciso IV do artigo 2º 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000; 
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2021, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
(Fls. 5 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste 
artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as 
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 8º O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder Executivo 
encaminharão à Secretaria Adjunta, até 15 de julho de 2021, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A LOA discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição 
Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser anulados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 11. O orçamento de investimento, previsto inciso II do parágrafo 5º do artigo 
165 da Constituição Federal será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
(Fls. 6 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na LOA, os recursos necessários ao pagamento da 
dívida.
§ 2º O Município, por intermédio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre 
os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto nos incisos VI e IX do artigo 52 da Constituição Federal.
Art. 13. Na LOA para o exercício de 2022, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e a contratar.
Art. 14. A LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito 
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do 
Senado Federal.
Art. 15. A LOA poderá conter autorização para a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 
2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A LOA poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 4,7% (quatro inteiros e sete décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º Os dispositivos do Anexo de Riscos Fiscais deverão ser observados como 
parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária de 2022.
(Fls. 7 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
§ 2º O detalhamento da forma de utilização enunciada no caput deste artigo 
encontra-se no Anexo de Riscos Ficais desta lei.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 
169 da Constituição Federal, observado o inciso I do citado parágrafo, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou 
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Todos os atos a serem praticados pela administração indireta do Poder Executivo 
que tenham relação com a política de pessoal e encargos sociais e implicação com os artigos 15, 16, 
17, 18 e 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, deverão ser previamente submetidos à 
análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer.
§ 3º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2022 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
(Fls. 8 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por intermédio
da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de 
serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
(Fls. 9 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000. 
Parágrafo único. O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo que tenha
origem ou efeitos sobre a administração indireta do Poder Executivo deverá ser previamente 
submetido à análise do órgão central de planejamento do Município para a emissão de parecer. 
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LOA serão orientadas 
no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez 
financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante desta Lei.
(Fls. 10 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2022 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 25. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da LOA de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
(Fls. 11 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na LOA e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas 
de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A LOA de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as 
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa temático deverão ser 
agregadas nos programas de gestão, manutenção e serviços inerentes ao Estado.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PRIVADAS, PESSOAS FÍSICAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.
Art. 29. Fica permitida a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações 
a título de subvenções sociais para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que autorizada por 
lei específica que identifique a entidade subvencionada, o segmento de atuação, a vinculação 
programática dos recursos e os valores a serem destinados. 
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade deverá 
demonstrar a necessidade de aporte de recursos públicos para o custeio de suas atividades regulares, 
evidenciando o quadro deficitário nos termos do parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n.º 
4.320, de 1964.
(Fls. 12 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
§ 2º Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, os 
valores constantes no projeto de lei específica a que se refere o caput deste artigo, bem como o 
projeto de lei orçamentária anual de 2022, poderão ser utilizados para atestar a previsão 
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna de análise das propostas relacionadas a 
subvenções sociais. 
Art. 30. As transferências de recursos às entidades, em decorrência da celebração de 
parcerias, serão precedidas da aprovação do plano de trabalho, por intermédio de termo de fomento, 
termo de colaboração ou acordo de cooperação, devendo ser observadas, na elaboração de tais 
instrumentos, as exigências da Lei Federal n.º 13.019, de 2014, da Lei Municipal n.º 3.083, de 8 de 
maio de 2017, e demais alterações.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º Fica vedada a celebração de termo de fomento, termo de colaboração e acordo 
de cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de 
transferência feita anteriormente.
Art. 31. As entidades beneficiadas com recursos provenientes de emendas 
orçamentárias de execução impositiva deverão apresentar ao Poder Executivo os documentos 
necessários à celebração de parceria em até 30 dias após a publicação da LOA.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo e diante da não manifestação 
de interesse pela entidade beneficiada, o Poder Executivo apontará impedimento técnico para a 
execução da emenda.
§ 2º O Poder Executivo poderá disciplinar, por ato administrativo próprio, os prazos 
e procedimentos a serem observados no processo de análise da documentação apresentada pelas 
entidades beneficiadas por emendas orçamentárias de execução impositiva.
Art. 32. Fica permitida a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, por 
intermédio de autorização em lei específica, de dotações a título de contribuições para entidades 
representativas de interesses do Município.
Art. 33. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei 
específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
industrial.
(Fls. 13 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
Art. 34. Fica vedada a destinação, na LOA e em seus créditos adicionais, de recursos 
para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências 
do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –, e aos benefícios 
eventuais, destinados a suprir necessidades básicas, eventuais e emergenciais de famílias de baixa 
renda e vulnerabilidade social, regulamentadas pela Lei n.º 1.586, de 20 de dezembro de 1995, e 
disciplinadas pelas resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na LOA e em seus créditos adicionais.
§ 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro 
somente poderá ocorrer, mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o inciso VI do 
artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º Em caso de ocorrência de excesso ou insuficiência de arrecadação, no exercício 
de 2021, com relação às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de 
despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder Executivo procederá, até o primeiro dia 
útil do mês de abril de 2022, à suplementação ou anulação, da forma proposta pelo Poder 
Legislativo, no valor de até 7% (sete por cento) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações 
pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2022, por 
intermédio da abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 
29-A da Constituição Federal, combinado com o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 36. Fica vedada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do 
artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 37. Fica permitida a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, por 
intermédio de autorização em lei específica, de dotações a título de contribuições para consórcios 
intermunicipais, desde que sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente 
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal voltados para
execução de programas municipais.
(Fls. 14 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
Art. 38. As entidades privadas, pessoas físicas e instituições públicas beneficiadas 
com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização 
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se 
refere o caput deste artigo o Poder Legislativo Municipal e os caixas escolares da rede pública 
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal, por intermédio do 
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. 
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CONTRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DE 
AÇÕES DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 39. Fica autorizada a inclusão, na LOA e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua com a manutenção de ações governamentais de 
competência de outros entes da federação, desde que destinadas ao atendimento das situações que 
envolvam claramente o interesse local, as quais serão vinculadas a programa específico de 
cooperação federativa e institucional. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de exame de compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA –, da avaliação de adequação 
com relação à LOA, da emissão de parecer técnico e jurídico favoráveis ao plano de trabalho e da 
celebração de instrumento formal de cooperação federativa ou institucional.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, o cronograma mensal de 
desembolso e a programação financeira, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração 
indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento 
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2022, os seguintes 
demonstrativos:
(Fls. 15 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – o cronograma mensal de desembolso, compreendendo a despesa orçamentária do 
exercício, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
III – a programação financeira das despesas, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, 
ao cronograma mensal de desembolso e à programação financeira, no órgão oficial de publicação 
do Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2022.
§ 3º O cronograma mensal de desembolso e a programação financeira de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados, respectivamente, pelo setor de planejamento 
orçamentário e pelo setor de finanças de cada órgão, evidenciando as fontes de recurso e de forma a 
garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 41. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a LOA de 2022 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o PPA e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas exigidas do Tesouro 
Municipal para a obtenção e utilização de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021.
(Fls. 16 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 42. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente de crescimento econômico real sustentável, da elevação de alíquotas, da 
ampliação da base de cálculo e da criação de tributo ou contribuição.
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo, especialmente na elaboração dos relatórios de 
impacto orçamentário-financeiro previstos na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual sem 
fracionamento por natureza de despesa de cada Poder não ultrapasse os limites previstos nos incisos 
I e II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos de investimentos e de 
despesas de manutenção e custeio, respectivamente.
§ 1º Na análise de enquadramento das despesas irrelevantes, serão considerados 
investimentos as despesas que provoquem alteração qualitativa no patrimônio público e cujo prazo 
máximo de execução seja inferior a 12 (doze) meses.
§ 2º A criação de cargos, o aumento do número de vagas de cargos existentes, a 
alteração real de remuneração, a criação de adicionais e vantagens para os ocupantes de cargos 
públicos, bem como os demais casos pertencentes ao grupo de pessoal e encargos sociais serão 
considerados como manutenção e custeio.
§ 3º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes, nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
(Fls. 17 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2022, no tocante aos investimentos e 
demais projetos de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, mediante regular processo 
de consulta organizado pela Secretaria Municipal de Governo; e
II – avaliação das metas fiscais de 2022 pelo órgão de controle interno da 
Administração Direta do Poder Executivo, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que se demonstrará os resultados obtidos com 
a execução orçamentária e a perspectiva quanto ao cumprimento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS DIRETRIZES PARA AS ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Abertura de Créditos Adicionais
Art. 46. A abertura de créditos adicionais suplementares dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º A LOA conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares.
§ 2º Em função do princípio da continuidade, o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento) da 
média do percentual observado nos 3 (três) exercícios anteriores àquele em que se elabora a 
proposta orçamentária.
(Fls. 18 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
§ 3º A inclusão de uma nova fonte de recursos em reforço do crédito de uma 
programação da despesa orçamentária deverá ser realizada, sob a forma de abertura de crédito 
adicional suplementar, nos termos do inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 4º A inclusão de fonte de recursos, sob a forma de abertura de crédito adicional 
suplementar, está condicionada à existência de recursos disponíveis, advindos de superávit 
financeiro ou de excesso de arrecadação na mesma fonte, em virtude da vinculação da finalidade e, 
pelo mesmo motivo, caso utilizada a anulação parcial ou total de outro crédito, há de ser mantido o 
vínculo da fonte a ser incluída.
Art. 47. A abertura de créditos adicionais especiais dependerá de prévia autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal 
n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º Os créditos adicionais especiais destinar-se-ão, precipuamente, à inclusão de 
novas ações de governo e respectivas naturezas de despesa no orçamento que se encontra em 
regular processo de execução.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 48. A abertura de créditos adicionais especiais, conforme disposto no parágrafo 
2º do artigo 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, 
respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei 
Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 49. Os créditos adicionais especiais, uma vez abertos, poderão receber aporte 
adicional de recursos, por intermédio de créditos adicionais suplementares, desde que a lei que os 
autorizou contenha dispositivo específico para tal finalidade.
Parágrafo único. O aporte adicional de recursos a que se refere o caput deste artigo 
será informado com classificação e codificação específicas ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais – TCE-MG –, por intermédio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios –
Sicom.
Art. 50. A inclusão de elementos de despesa em ações governamentais do orçamento 
em execução não será considerada crédito adicional especial, ressalvados os casos em que o 
procedimento requerer a inclusão de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação.
(Fls. 19 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
Parágrafo único. A inclusão de elementos de despesa em ações governamentais a que 
se refere o caput deste artigo será informada com classificação e codificação específicas ao Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais por intermédio do Sistema Informatizado de Contas dos 
Municípios – Sicom.
Art. 51. A abertura de créditos adicionais extraordinários será efetivada, mediante 
decreto do Prefeito Municipal, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, em 
conformidade com o artigo 44 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Na hipótese de os atos de abertura de créditos adicionais 
extraordinários não indicarem expressamente a origem do recurso, considerar-se-á, tacitamente, a 
opção pelo excesso de arrecadação para fins contábeis, em correspondência ao disposto no
parágrafo 4º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Seção II
Dos Remanejamentos, Transposições e Transferências.
Art. 52. Os remanejamentos, transposições e transferências dependerão de prévia 
autorização legislativa, nos termos do disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e 
serão realizados mediante ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo deverá
demonstrar a existência de equilíbrio orçamentário entre os acréscimos e as reduções. 
Art. 53. Os atos do Poder Executivo pertinentes aos remanejamentos, às 
transposições e às transferências serão elaborados, quanto à estrutura e forma, de modo semelhante 
aos atos correspondentes aos créditos adicionais, para viabilizar o envio de dados e de documentos 
aos órgãos de controle externo, especialmente ao TCE-MG, por intermédio do Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom.
Seção III
Da Programação por Fonte de Recurso
Art. 54. A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo 
preservar o equilíbrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para compatibilizar 
as estimativas da LOA às necessidades de execução.
§ 1º Os ajustes de alteração de fonte de recurso de natureza vinculada deverão 
observar os fundamentos da legislação de regência e a garantia de equilíbrio financeiro.
(Fls. 20 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
§ 2º Ficam vedadas as reprogramações por fonte de recurso que transformem 
recursos vinculados sem cobertura financeira em recursos ordinários.
§ 3º Os ajustes de alteração de fonte de recurso deverão demonstrar, por intermédio
de parecer científico ou registro consistente em sistema de informática, as modificações 
quantitativamente equivalentes entre as fontes nas programações de receita e de despesa.
Art. 55. Os atos do Poder Executivo relacionados à alteração de fonte de recurso 
serão elaborados, quanto à estrutura e forma, de modo semelhante aos atos correspondentes aos 
créditos adicionais, para viabilizar o envio de dados e de documentos aos órgãos de controle 
externo, especialmente ao TCE-MG, por intermédio do Sicom.
Seção IV
Das Alterações de Natureza Técnica e Instrumental
Art. 56. As estruturas codificadas de classificação das receitas e das despesas da 
LOA poderão ser alteradas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por 
intermédio de decreto numerado do Poder Executivo, desde que demonstrada em parecer ou 
relatório científicos a inviabilidade técnica, operacional ou econômica do registro das receitas 
previstas e arrecadadas, bem como da utilização das dotações orçamentárias e dos créditos 
adicionais.
Parágrafo único. Os atos do Poder Executivo envolvendo as alterações de natureza 
técnica e instrumental aludidas no caput deste artigo serão elaborados, quanto à estrutura e forma, 
em conformidade com as instruções normativas do TCE-MG, especialmente aquelas relacionadas
ao Sicom.
Seção V
Dos Procedimentos Parametrizados de Gestão do Orçamento
Art. 57. Para os efeitos dessa Lei, entendem-se como procedimentos parametrizadas
de gestão do orçamento a realização de análises detidas e sistemáticas por servidores legalmente 
habilitados, a orientação quanto aos riscos relacionados à utilização das dotações de natureza 
vinculada, o desdobramento intra-anual dos créditos orçamentários e a suspensão temporária ou por 
tempo indeterminado da disponibilidade de créditos específicos.
Art. 58. Para os fins dessa Lei, são considerados procedimentos parametrizados de 
gestão do orçamento:
(Fls. 21 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
I – reserva de recursos: bloqueio temporário destinado a dar garantia quanto à 
existência dos recursos orçamentários considerados necessários para a realização de licitações;
II – contingenciamento de créditos: suspensão, por tempo indeterminado, da 
possibilidade de utilização de crédito orçamentário para quaisquer finalidades;
III – cota de despesa: valor fracionado de créditos orçamentários disponíveis para 
utilização em períodos intra-anuais;
IV – avaliação de adequação: compreende a análise para atestar se a despesa
orçamentária é objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas nas ações governamentais, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o 
exercício;
V – exame de compatibilidade: verificação se a despesa orçamentária encontra-se em 
condição, conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e 
nesta Lei; e
VI – inclusão de elemento de despesa: incorporação de elemento de despesa em 
programação orçamentária já existente na lei orçamentária anual com a classificação especificada 
até o nível de modalidade de aplicação.
Art. 59. Os procedimentos parametrizados de inclusão de elemento despesa serão
formalizados, mediante atos do Poder Executivo, os quais, quanto à estrutura e forma, serão 
elaborados de modo semelhante aos atos correspondentes aos créditos adicionais, para viabilizar o 
envio de dados e de documentos aos órgãos de controle externo, especialmente ao TCE-MG. por 
intermédio do Sicom.
Seção VI
Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 60. Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual de 2022 não ser publicada até 31 
de dezembro de 2021, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 
poderá ser executada para o atendimento de:
I – despesas relacionadas às prioridades e metas da administração pública municipal 
para 2022 definidas, em conformidade com o artigo 2º desta Lei;
(Fls. 22 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
II – ações voltadas ao atendimento dos passivos contingentes discriminados no 
Anexo de Riscos Fiscais;
III – despesas vinculadas à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do 
ensino e da educação básica;
IV – despesas vinculadas ao Fundeb;
V – despesas vinculadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
VI – despesas com a ajuda de custo para Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
VII – programações associadas a emendas parlamentares de execução impositiva;
VIII – contribuições a entidades representativas de interesses dos Municípios cujos 
valores e periodicidade dos repasses são vinculados às transferências constitucionais;
IX – despesas com a amortização e com os serviços da dívida fundada;
X – precatórios judiciais; 
XI – despesas vinculadas à aplicação de recursos provenientes de transferências 
discricionárias do Estado e da União, englobando as contrapartidas exigidas do Tesouro Municipal;
e
XII – outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze 
avos) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, 
multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da 
respectiva Lei.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
os valores constantes no projeto de lei orçamentária anual de 2022 poderão ser utilizados para 
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
(Fls. 23 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
Art. 62. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados, mediante 
crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do 
parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 63. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2022 não poderão ser apresentadas 
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento 
de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
Art. 64. Em atendimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição 
Federal e nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo de Metas Fiscais; e
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 24 da Lei n.º 3.387, de 24/6/2021)
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2022 
PREFEITO
José Gomes Branquinho 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Antônio Lucas da Silva 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 
José Gonçalves da Silva 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 
Danilo Bijos Crispim (Exercício de Função) 
INFORMAÇÕES
Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap) 
Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028. 
Site: www.prefeituraunai.mg.gov.br. 
SERVIDORES DA SEAD/SEFAP
Dr. Danilo Bijos Crispim 
Economista 
Corecon-MG 6715 
CNPEF 373 
Matrícula 10.007-8 
Eliene da Silva Lara 
Auxiliar Administrativo 
Matrícula 35.963 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 
Anexo de Metas Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 
Anexo de Metas Fiscais 
Demonstrativos Fiscais 
Anexo de Metas Fiscais – 1/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022 
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB
(a/PIB) 
x 100 
% RCL
(a/RCL) 
x 100
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB) 
x 100
% RCL
(b/RCL) 
x 100
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c/PIB) 
x 100
% RCL
(c/RCL) 
x 100
Receita Total 361.498.000,00 346.960.360,88 9,252 115,582 377.868.000,00 348.087.188,27 9,055 113,920 402.830.400,00 356.159.164,20 9,146 115,241 
Receitas Primárias (I) 351.070.000,00 336.951.722,81 8,985 112,248 377.224.000,00 347.493.943,68 9,040 113,726 402.153.400,00 355.560.600,25 9,131 115,047 
 Receitas Primárias Correntes 346.446.000,00 332.513.676,94 8,866 110,769 372.285.000,00 342.944.199,79 8,921 112,237 396.943.400,00 350.954.221,87 9,013 113,557 
 Impostos, Taxas e Con. de Melhoria 64.600.000,00 62.002.111,53 1,653 20,655 69.064.000,00 63.620.877,05 1,655 20,821 73.153.000,00 64.677.619,51 1,661 20,927 
 Contribuições 16.026.000,00 15.381.514,54 0,410 5,124 17.940.000,00 16.526.099,48 0,430 5,409 20.063.000,00 17.738.535,40 0,456 5,740 
 Transferências Correntes 211.259.000,00 202.763.221,04 5,407 67,546 223.720.000,00 206.088.014,23 5,361 67,447 235.566.400,00 208.274.082,93 5,349 67,390 
 Demais Rec. Primárias Correntes 54.561.000,00 52.366.829,83 1,396 17,445 61.561.000,00 56.709.209,03 1,475 18,559 68.161.000,00 60.263.984,03 1,548 19,499 
 Receitas Primárias de Capital 4.624.000,00 4.438.045,88 0,118 1,478 4.939.000,00 4.549.743,89 0,118 1,489 5.210.000,00 4.606.378,38 0,118 1,490 
Despesa Total 361.498.000,00 346.960.360,88 9,252 115,582 377.868.000,00 348.087.188,27 9,055 113,920 402.830.400,00 356.159.164,20 9,146 115,241 
Despesas Primárias (II) 356.822.000,00 342.472.406,18 9,132 114,087 373.282.000,00 343.862.623,49 8,945 112,537 398.186.400,00 352.053.210,04 9,041 113,912 
 Despesas Primárias Correntes 324.502.000,00 311.452.154,72 8,305 103,753 339.985.000,00 313.189.851,23 8,147 102,499 363.081.400,00 321.015.414,83 8,244 103,869 
 Pessoal e Encargos Sociais 188.910.000,00 181.312.985,89 4,835 60,400 202.058.000,00 186.133.255,76 4,842 60,917 215.628.000,00 190.645.711,59 4,896 61,686 
 Outras Despesas Correntes 135.592.000,00 130.139.168,83 3,470 43,353 137.927.000,00 127.056.595,47 3,305 41,582 147.453.400,00 130.369.703,24 3,348 42,183 
 Despesas Primárias de Capital 32.320.000,00 31.020.251,46 0,827 10,334 33.297.000,00 30.672.772,26 0,798 10,038 35.105.000,00 31.037.795,21 0,797 10,043 
 Pag. de RaP de Despesas Primárias - - 0,000 0,000 - - 0,000 0,000 - - 0,000 0,000 
Resultado Primário (III) = (I-II) -5.752.000,00 - 5.520.683,37 -0,147 -1,839 3.942.000,00 3.631.320,19 0,094 1,188 3.967.000,00 3.507.390,22 0,090 1,135 
 Juros, Enc. e Var. Mon. Ativos (IV) 13.689.000,00 13.138.496,98 0,350 4,377 4.503.000,00 4.148.106,24 0,108 1,358 3.459.000,00 3.058.246,22 0,079 0,990 
 Juros, Enc. e Var. Mon. Passivos (V) 11.904.000,00 11.425.280,74 0,305 3,806 1.316.000,00 1.212.282,44 0,032 0,397 439.000,00 388.138,22 0,010 0,126 
Continua 

Anexo de Metas Fiscais – 2/14 

 Continuação
Resultado Nominal
 (VI = (III+ (IV-V))) -3.967.000,00 - 3.807.467,13 -0,102 -1,268 7.129.000,00 6.567.143,99 0,171 2,149 6.987.000,00 6.177.498,22 0,159 1,999 
Dívida Pública Consolidada 38.181.000,00 36.645.551,40 0,977 12,208 36.141.000,00 33.292.628,83 0,866 10,896 34.136.000,00 30.181.061,88 0,775 9,766 
Dívida Consolidada Líquida 10.446.000,00 -10.025.914,20 -0,267 -3,340 17.575.000,00 -16.189.866,13 -0,421 -5,299 -24.562.000,00 -21.716.289,02 -0,558 -7,027 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - 0,000 0,000 - - 0,000 0,000 - - 0,000 0,000 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - 0,000 0,000 - - 0,000 0,000 - - 0,000 0,000 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - 0,000 0,000 - - 0,000 0,000 - - 0,000 0,000 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às 
informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas, considerou-se uma elevação de preços constante de 4,19% entre 2022 e 2024. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou￾se com os valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. Para o % da Receita Corrente Líquida (RCL), foram utilizados os 
dados da Tabela 7 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Prefeitura de Unaí. 
 O resultado nominal apresentado utiliza a metodologia “acima da linha”, o que justifica o sinal invertido com relação 
ao resultado nominal apurado pelo critério “abaixo da linha”. Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
0,00 Dado numérico igual a zero resultante do arredondamento de um número originalmente positivo. 
-0,00 Dado numérico igual a zero resultante do arredondamento de um número originalmente negativo.
Anexo de Metas Fiscais – 3/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2022 
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
em 2020 
(a) 
% PIB % RCL 
Metas 
Realizadas em 
2020 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação 
Valor 
(c)=(b-a) 
% 
(c/a) x 
100 
Receita Total 290.089.720,07 8,525 100,42 327.082.760,22 9,612 113,23 36.993.040,15 12,75 
Receitas Primárias (I) 280.644.334,13 8,247 97,15 295.431.758,05 8,682 102,27 14.787.423,92 5,27 
Despesa Total 290.089.720,07 8,525 100,42 295.669.208,33 8,689 102,36 5.579.488,26 1,92 
Despesas Primárias (II) 278.301.862,20 8,179 96,34 293.591.306,01 8,628 101,64 15.289.443,81 5,49 
Resultado Primário (III) = (I-II) 2.342.471,93 0,069 0,81 1.840.452,04 0,054 0,64 -502.019,89 -21,43 
Resultado Nominal -3.041.000,00 -0,089 -1,05 -7.870.470,11 -0,231 -2,72 -4.829.470,11 158,81 
Dívida Pública Consolidada 19.374.000,00 0,569 6,71 19.765.224,88 0,581 6,84 391.224,88 2,02 
Dívida Consolidada Líquida -14.615.000,00 -0,430 -5,06 -27.070.991,00 -0,796 -9,37 -12.455.991,00 85,23 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: As metas previstas para 2020 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, Lei Municipal n.º 3.234, de 27 de junho de 2019. As metas realizadas em 2020 são os valores informados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais (TCE-MG) nos Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 31/12/2020. A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a 
dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o TCE-MG entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas 
primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se o PIB Municipal de Unaí de 
R$ 3.402.792.488,86 para 2020, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. A Receita Corrente Líquida (RCL) considerada no demonstrativo foi de R$ 288.864.352,81, 
também informada ao TCE-MG nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação aos resultados da comparação, algo que chama a atenção são os baixos desvios para os valores de receitas e despesas, sejam elas totais ou 
primárias. O resultado primário foi cerca de 22% menor que o previsto porque as despesas primárias se expandiram mais em termos absolutos que as receitas primárias. O resultado nominal – que mede a variação da dívida consolidada líquida – 
foi negativo, sugerindo melhora no grau de endividamento. Todavia, esse resultado devem ser interpretado com muita cautela porque, por um lado, a Prefeitura de Unaí tem adotado a prática de inscrever elevado volume de despesas ordinárias 
obrigatórias em restos a pagar sem processamento e, por outro lado, a disponibilidade financeira líquida é restrita por vinculações legais ou por estarem na Administração Indireta. 
Anexo de Metas Fiscais – 4/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2022 
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 255.525.454,82 290.089.720,07 13,53 349.867.493,76 20,61 361.498.000,00 3,32 377.868.000,00 4,53 402.830.400,00 6,61 
Receitas Primárias (I) 247.302.454,82 280.644.334,13 13,48 335.715.516,60 19,62 351.070.000,00 4,57 377.224.000,00 7,45 402.153.400,00 6,61 
Despesa Total 255.525.454,82 290.089.720,07 13,53 349.867.493,76 20,61 361.498.000,00 3,32 377.868.000,00 4,53 402.830.400,00 6,61 
Despesas Primárias (II) 252.412.454,82 278.301.862,20 10,26 346.450.343,76 24,49 356.822.000,00 2,99 373.282.000,00 4,61 398.186.400,00 6,67 
Resultado Primário (III) = (I-II) -5.110.000,00 2.342.471,93 -145,84 -10.734.827,16 -558,27 -5.752.000,00 -46,42 3.942.000,00 -168,53 3.967.000,00 0,63 
Resultado Nominal -2.202.000,00 -3.041.000,00 38,10 7.642.614,56 -351,32 -3.967.000,00 -151,91 7.129.000,00 -279,71 6.987.000,00 -1,99 
Dívida Pública Consolidada 22.187.000,00 19.374.000,00 -12,68 23.681.736,60 22,23 38.181.000,00 61,23 36.141.000,00 -5,34 34.136.000,00 -5,55 
Dívida Consolidada Líquida -12.183.944,31 -14.615.000,00 19,95 -11.311.812,65 -22,60 -10.446.000,00 -7,65 -17.575.000,00 68,25 -24.562.000,00 39,76 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap).
Anexo de Metas Fiscais – 5/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2022 
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 278.586.146,73 303.201.775,42 8,84 349.867.493,76 15,39 346.960.360,88 -0,83 348.087.188,27 0,32 356.159.164,20 2,32 
Receitas Primárias (I) 269.621.036,44 293.329.458,03 8,79 335.715.516,60 14,45 336.951.722,81 0,37 347.493.943,68 3,13 355.560.600,25 2,32 
Despesa Total 278.586.146,73 303.201.775,42 8,84 349.867.493,76 15,39 346.960.360,88 -0,83 348.087.188,27 0,32 356.159.164,20 2,32 
Despesas Primárias (II) 275.192.204,33 290.881.106,37 5,70 346.450.343,76 19,10 342.472.406,18 -1,15 343.862.623,49 0,41 352.053.210,04 2,38 
Resultado Primário (III) = (I-II) -5.571.167,89 2.448.351,66 -143,95 -10.734.827,16 -538,45 -5.520.683,37 -48,57 3.631.320,19 -165,78 3.507.390,22 -3,41 
Resultado Nominal -2.400.726,36 -3.178.453,20 32,40 7.642.614,56 -340,45 -3.807.467,13 -149,82 6.567.143,99 -272,48 6.177.498,22 -5,93 
Dívida Pública Consolidada 24.189.335,04 20.249.704,80 -16,29 23.681.736,60 16,95 36.645.551,40 54,74 33.292.628,83 -9,15 30.181.061,88 -9,35 
Dívida Consolidada Líquida -13.283.522,38 -15.275.598,00 15,00 -11.311.812,65 -25,95 -10.025.914,20 -11,37 -16.189.866,13 61,48 -21.716.289,02 34,14 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Índices de Inflação (%) 
2019 2020 2021 2022 2024 2024 
4,31 4,52 4,19 4,19 4,19 4,19
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: Os índices de inflação de 2019 e 2020 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2021 a 2024 são a média geométrica 
do IPCA no período 2018-2020. 
Anexo de Metas Fiscais – 6/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2022 
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital 429.395.017,07 96,65 407.644.813,45 94,93 404.433.971,18 99,21 
Reservas ... - ... - ... - 
Resultado Acumulado 14.902.974,58 3,35 21.750.203,62 5,07 3.210.842,27 0,79 
TOTAL 444.297.991,65 100 429.395.017,07 100 407.644.813,45 100 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: As informações consolidadas foram extraídas dos Balanços Patrimoniais de 2019 e de 2020 do Sistema Sonner de 
Contabilidade Pública da Prefeitura de Unaí. Sinal convencional utilizado: 
... Dado numérico não disponível. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio 82.598.557,14 91,36 82.673.352,32 90,17 76.205.831,33 90,98
Reservas ... - ... - ... -
Lucros ou Prejuízos Acumulados 7.813.212,51 8,64 9.021.007,25 9,83 7.560.136,15 9,02
TOTAL 90.411.769,65 100 91.694.359,57 100 83.765.967,48 100
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV). 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
... Dado numérico não disponível. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
Anexo de Metas Fiscais – 7/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
2020
(a) 
2019
(b) 
2018
(c) 
Receitas de Capital – Alienação de Ativos (I) 10.883,91 298.540,99 437.100,00
 Alienação de Bens Móveis - 290.300,00 137.100,00
 Alienação de Bens Imóveis 9.449,25 - 300.000,00
 Alienação de Bens Intangíveis - - -
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.434,66 8.240,99 2.996,60
 
DESPESAS EXECUTADAS
2020
(d) 
2019
(e) 
2018
(f) 
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 223.000,00 195.040,00 35.090,00
 Despesas de Capital 223.000,00 195.040,00 35.090,00
 Investimentos 223.000,00 195.040,00 35.090,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - -
 Regime Geral de Previdência Social - - -
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
 
SALDO FINANCEIRO
2020
(g)=((Ia￾IId)+IIIh) 
2019
(h)=((Ib-IIe)+IIIi)
2018
(i)=(Ic-IIf) 
Valor (III) 381.044,69 593.160,78 489.659,79
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 11 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Sistema Sonner de 
Contabilidade Pública. Os saldos financeiros dos anos anteriores – utilizados na apuração do saldo financeiro final de cada ano – 
não guardam coerência de um ano para outro, sendo iguais a R$ 421.326,06 em 2018 (no relatório de 2019) e R$ 596.995,54 em 2019 
(no relatório de 2020). 
Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
Anexo de Metas Fiscais – 8/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2019 2020 
RECEITAS CORRENTES – (I) 28.042.469,24 35.658.019,98 33.701.267,98
 Receitas de Contribuições dos Segurados 8.018.880,17 8.772.210,54 10.661.188,68
 Civil 8.018.880,17 8.772.210,54 10.661.188,68
 Ativo 
 Inativo 
 Pensionista 
 Militar 
 Ativo 
 Inativo 
 Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais
 Civil 
 Ativo 
 Inativo 
 Pensionista 
 Militar 
 Ativo 
 Inativo 
 Pensionista 
Receita Patrimonial 
 Receita Imobiliária 
 Receita de Valores Imobiliários 
 Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
 Aporte Periódico para Amortização de Déficit 
Atuarial do RPPS (II) 
 Demais Receitas Correntes 
7.872.342,63
139.617,90
6.919,64
8.848.418,73
8.848.418,73
8.848.418,73
6.275.532,51
6.275.532,51
91.928,52
0,00
4.807.709,31
8.601.062,10 
163.585,15 
7.563,29 
10.628.016,65 
10.628.016,65 
10.628.016,65 
10.028.061,51 
10.028.061,51 
34.708,30 
423.737,63 
5.771.285,35 
10.467.073,25
189.514,46
4.600,97
12.151.393,13
12.151.393,13
12.151.393,13
4.189.782,19
4.189.782,19
55.285,40
69.262,06
6.574.356,52
 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - -
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
 Amortização de Empréstimos - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - (IV) = (I+III-II) 23.234.759,93 29.886.734,63 27.126.911,46
 
Anexo de Metas Fiscais – 9/14 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS 2018 2019 2020 
Benefícios - Civil 20.780.891,21 24.036.214,78 23.866.842,83
 Aposentadorias 15.579.844,21 17.543.669,55 19.802.161,43
 Pensões 
 Outros Benefícios Previdenciários 
3.441.587,78
1.759.459,22
3.794.846,21 
2.697.699,02 
4.064.681,40
 Benefício Militar 
 Reformas 
 Pensões - - -
 Outros Benefícios Previdenciários -
 Outras Despesas Previdenciárias 1.337.157,65 1.550.126,34 1.097.733,16
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias - - 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 22.118.048,86 25.586.341,12 24.964.575,99
 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV-V) 1.116.711,07 4.300.393,51 2.162.335,47
 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
2018 2019 2020 
VALOR 83.765.967,48 91.694.359,57 90.411.769,65
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR 5.211.787,19 3.400.445,12 6.342.040,27
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO 
DO RPPS 2018 2019 2020 
Plano de Amortização – Contribuição Patronal 
Suplementar 
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores 
Predefinidos 4.807.709,31 5.771.285,35 6.574.356,52
Outros Aportes para o RPPS - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 4.807.709,31 5.771.285,35 6.574.356,52
BENSE DIREITOSDORPPS 4.347.787,19 1.606.945,12 6.342.040,27
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 7.560.136,15 9.021.007,25 91.058.590,90
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES - - -
OUTROS Bens e Direitos - - -
Anexo de Metas Fiscais – 10/14 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
PLANOPREVIDENCIÁRIO 
EXERCÍCIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
( a ) 
 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
( b ) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
( c ) = ( a - b ) 
 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d) = (d Exerc. 
Anterior + c) 
2021 35.049.840,00 35.049.840,00 0,00 91.058.590,90
2022 19.151.601,73 20.300.112,08 -1.148.510,35 89.910.080,55
2023 18.248.224,28 20.736.121,33 -2.487.897,05 87.422.183,50
2024 17.596.108,50 20.493.472,60 -2.897.364,10 84.524.819,40
2025 16.967.296,63 20.350.445,57 -3.383.148,94 81.141.670,46
2026 16.360.955,90 20.506.908,07 -4.145.952,17 76.995.718,29
2027 15.776.283,24 20.590.602,26 -4.814.319,02 72.181.399,27
2028 15.212.504,37 20.326.778,69 -5.114.274,32 67.067.124,95
2029 14.668.872,62 19.525.683,08 -4.856.810,46 62.210.314,49
2030 14.144.667,99 19.253.036,08 -5.108.368,09 57.101.946,40
2031 13.639.196,28 18.683.569,34 -5.044.373,06 52.057.573,34
2032 13.151.788,01 17.873.692,69 -4.721.904,68 47.335.668,66
2033 12.681.797,70 16.751.439,83 -4.069.642,13 43.266.026,53
2034 12.228.602,88 15.961.986,76 -3.733.383,88 39.532.642,65
2035 11.791.603,37 15.417.553,24 -3.625.949,87 35.906.692,78
2036 11.370.220,40 14.955.967,53 -3.585.747,13 32.320.945,65
2037 10.963.895,91 14.197.571,83 -3.233.675,92 29.087.269,73
2038 10.572.091,78 13.223.746,77 -2.651.654,99 26.435.614,74
2039 10.194.289,11 12.269.168,33 -2.074.879,22 24.360.735,52
2040 9.829.987,54 11.572.493,46 -1.742.505,92 22.618.229,60
2041 9.478.704,56 11.392.264,95 -1.913.560,39 20.704.669,21
2042 9.139.974,99 10.454.147,13 -1.314.172,14 19.390.497,07
2043 5.827.256,22 9.653.611,63 -3.826.355,41 15.564.141,66
2044 5.619.014,28 8.711.660,15 -3.092.645,87 12.471.495,79
2045 5.418.214,02 8.044.018,15 -2.625.804,13 9.845.691,66
2046 5.224.589,52 7.167.446,94 -1.942.857,42 7.902.834,24
2047 5.037.884,40 6.406.982,32 -1.369.097,92 6.533.736,32
2048 4.857.851,32 5.715.537,16 -857.685,84 5.676.050,48
2049 4.684.251,89 5.298.332,79 -614.080,90 5.061.969,58
2050 4.516.856,14 4.647.345,38 -130.489,24 4.931.480,34
2051 4.355.441,46 4.097.959,61 257.481,85 5.188.962,19
2052 4.199.797,00 3.665.778,36 534.018,64 5.722.980,83
2053 4.049.713,69 3.241.648,49 808.065,20 6.531.046,03
2054 3.904.993,72 2.858.991,49 1.046.002,23 7.577.048,26
2055 3.765.445,47 2.569.740,79 1.195.704,68 8.772.752,94
2056 3.630.884,10 2.297.541,30 1.333.342,80 10.106.095,74
2057 3.501.131,36 2.087.582,73 1.413.548,63 11.519.644,37
2058 3.389.359,40 2.023.619,64 1.365.739,76 12.885.384,13
2059 3.281.155,69 1.929.270,75 1.351.884,94 14.237.269,07
Anexo de Metas Fiscais – 11/14 
2060 3.176.406,36 1.904.698,53 1.271.707,83 15.508.976,90
2061 3.075.001,08 1.881.053,68 1.193.947,40 16.702.924,30
2062 2.976.833,11 1.808.997,78 1.167.835,33 17.870.759,63
2063 2.884.799,12 1.749.275,41 1.135.523,71 19.006.283,34
2064 2.789.799,06 1.708.840,32 1.080.958,74 20.087.242,08
2065 2.700.736,03 1.595.036,01 1.105.700,02 21.192.942,10
2066 2.614.516,32 1.592.821,88 1.021.694,44 22.214.636,54
2067 2.531.049,12 1.565.488,07 965.561,05 23.180.197,59
2068 2.450.246,56 1.473.158,60 977.087,96 24.157.285,55
2069 2.372.023,61 1.443.099,93 928.923,68 25.086.209,23
2070 2.296.297,87 1.407.592,19 888.705,68 25.974.914,91
2071 2.222.989,64 1.371.291,16 851.698,48 26.826.613,39
2072 2.152.021,73 1.320.661,47 831.360,26 27.657.973,65
2073 2.083.319,47 1.300.319,90 782.999,57 28.440.973,22
2074 2.016.810,50 1.251.056,47 765.754,03 29.206.727,25
2075 1.952.424,76 1.145.292,43 807.132,33 30.013.859,58
2076 1.890.094,50 1.103.516,79 786.577,71 30.800.437,29
2077 1.829.754,17 1.022.035,08 807.719,09 31.608.156,38
2078 1.771.340,09 991.951,60 779.388,49 32.387.544,87
2079 1.714.790,92 912.794,68 801.996,24 33.189.541,11
2080 1.650.045,98 867.791,85 782.254,13 33.971.795,24
2081 1.607.050,79 842.430,27 764.620,52 34.736.415,76
2082 1.555.746,45 794.203,95 761.542,50 35.497.958,26
2083 1.506.079,99 747.556,11 758.523,88 36.256.482,14
2084 1.457.999,07 689.117,46 768.881,61 37.025.363,75
2085 1.411.453,10 628.790,89 782.662,21 37.808.025,96
2086 1.366.393,10 610.779,89 755.613,21 38.563.639,17
2087 1.322.771,66 575.814,22 746.957,44 39.310.596,61
2088 1.280.542,80 549.896,83 730.645,97 40.041.242,58
2089 1.239.662,03 483.668,18 755.993,85 40.797.236,43
2090 1.199.739,75 430.549,91 769.189,84 41.566.426,27
2091 1.217.546,25 431.087,73 786.458,52 42.352.884,79
2092 1.229.490,53 431.994,32 797.496,21 43.150.381,00
2093 1.190.239,65 423.179,80 767.059,85 43.917.440,85
2094 1.152.241,77 412.767,39 739.474,38 44.656.915,23
2095 1.115.457,02 402.122,35 713.334,67 45.370.249,90
2096 1.079.846,58 387.275,51 692.571,07 46.062.820,97
2097 1.045.373,00 381.310,48 664.062,52 46.726.883,49
Fonte: Vitor Hugo Benevenuto Faria – Atuário MIBA n° 994 – Cálculo Atuarial 2019 - Ano Base 2018 (Cálculo Atuarial de 2020 aguardando aprovação). 
 NOTA. 
1. O Demonstrativo supracitado visa a atender o estabelecido no art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual 
determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação financeira e atuarial do RPPS; 
2. Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos 
RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema 
previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados; 
3. O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações 
projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial 
que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do 
respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Anexo de Metas Fiscais – 12/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2022 2023 2024 
.. .. .. - - - .. 
TOTAL - - - .. 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Anexo de Metas Fiscais – 13/14 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2022 
Aumento Permanente da Receita 8.296.312,65
 Prefeitura de Unaí 7.258.690,35
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social 1.037.622,30
(-) Transferências Constitucionais – Prefeitura de Unaí - 
(-) Transferências ao FUNDEB – Prefeitura de Unaí -764.634,15
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.531.678,51
 Prefeitura de Unaí 6.494.056,21
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 
 Regime Próprio de Previdência Social 1.037.622,30
Redução Permanente de Despesa (II) - 
 Prefeitura de Unaí - 
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
Margem Bruta (III)=(I+II) 7.531.678,51
 Prefeitura de Unaí 6.494.056,21
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social 1.037.622,30
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.366.416,21
 Impacto de Novas DOCC 3.366.416,21
 Prefeitura de Unaí 3.366.416,21
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Prefeitura de Unaí - 
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social - 
Continua 

Anexo de Metas Fiscais – 14/14 

 Continuação
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.165.262,30
 Prefeitura de Unaí 3.127.640,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico - 
 Regime Próprio de Previdência Social 1.037.622,30 
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap). 
Nota: Para a Prefeitura de Unaí (PMU), o aumento permanente na receita para 2022 foi estimado a partir da projeção da 
variação real do PIB, a saber, 2,5%. Nesse cálculo, além das deduções das transferências constitucionais e do Fundeb, foi 
também desconsiderado o valor anual do repasse para o Poder Legislativo. Os valores correspondentes à margem líquida 
de expansão de DOCC da Prefeitura de Unaí, quando existentes, são esterilizados no momento da fixação da despesa 
por meio da utilização da reserva de contingência para erros e omissões provocados por discrepância de projeções. O 
Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE) não apresentou nenhuma estimativa para 2022. O Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) não explicou a metodologia de cálculo, registrando apenas que a margem líquida de expansão 
das DOCC foi “atualizada conforme a necessidade em atenção aos dados extraídos da proposta de LDO”. 
Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 
Anexo de Metas Fiscais 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e 
Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Prefeitura de Unaí
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 1/31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
2022 
1.INTRODUÇÃO
O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação 
bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2018-2020. Desta forma, 
atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS; 
MORGADO, 2004). 
A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de 
planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e nominal, 
essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). 
Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2022 
para o Município de Unaí evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das 
finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que os demonstrativos fiscais 
consolidados dos AMF e ARF foram elaborados conforme as normas estabelecidas pela Secretaria 
do Tesouro Nacional (STN) na 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2021). 
 
Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro 
momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados. 
Embora os cálculos não estejam descritos até o nível da aritmética das operações, todos os 
procedimentos, técnicas e métodos utilizados foram suficientemente explicitados. Após a 
estimativa das receitas públicas para o período 2022-2024, passou-se à fixação das despesas e, 
por fim, às metas de resultado primário e nominal. 
É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram 
arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para 
eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi permitir a 
conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da 
Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Por fim, e para conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as 
referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas 
pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 2/31
2.METODOLOGIAS DA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pela Prefeitura de Unaí, e 
partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a 
característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as 
previsões de arrecadação para o período 2022-2024 foram realizadas utilizando-se um conjunto 
de três diferentes metodologias, quais sejam: 
1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 
2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 
3) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB); e 
4) Metodologia para Operações de Crédito. 
As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza 
tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior 
peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza 
estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de explicar 
o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do desenho e estimativa de 
modelos econométricos ou de cenários econômicos. Outras metodologias aplicam-se a casos 
muito específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito 
próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre 
as metodologias utilizadas. 
2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos 
Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de 
regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende 
da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do 
crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita 
realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). 
Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou 
seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu 
comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). 
As amostras utilizadas nos modelos compreendem as séries históricas das receitas. Para utilizar 
essa metodologia, as séries temporais são inicialmente examinadas com diagramas de dispersão, 
recurso capaz de indicar a viabilidade de ajuste estatisticamente significante do modelo de 
regressão linear simples. As Figuras 1 a 12, a seguir, apresentam os dados em gráficos e as 
estimativas dos modelos. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 3/31
Figura 1 – Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal do Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Valor Principal (IPTU – Principal) – 2013-2020 
Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana – Valor Principal (IPTU – Principal) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: 𝐼𝑃𝑇𝑈 െ 𝑃𝑟𝑖𝑛𝑐𝑖𝑝𝑎𝑙ሺ஺௡௢ሻ ൌ𝛼൅𝛽ሺ𝐴𝑛𝑜ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2013-2020 (8 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
𝛼 -1.256.899.537 143.930.675,3 -8,733 0,000 
𝛽 625.587,664 71.376,436 8,765 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 𝑅ଶ 0,928 Teste F 76,819 
𝑅ଶ Ajustado 0,915 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 1,00
 2,00
 3,00
 4,00
 5,00
 6,00
 7,00
 8,00
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 4/31
Figura 3 – Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal do Imposto de 
Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho (IRRF – Trabalho) – 2010-2020 
Figura 4 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na 
Fonte sobre Rendimentos do Trabalho (IRRF – Trabalho) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: 𝐼𝑅𝑅𝐹 െ 𝑇𝑟𝑎𝑏𝑎𝑙ℎ𝑜 ሺ஺௡௢ሻ ൌ𝛼൅𝛽ሺ𝐴𝑛𝑜ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2010-2020 (11 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
𝛼 -1.801.037.369 136.510.941,0 -13,193 0,000 
𝛽 897.272,318 67.747,282 13,244 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 𝑅ଶ 0,951 Teste F 175,414 
𝑅ଶ Ajustado 0,946 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 2,00
 4,00
 6,00
 8,00
 10,00
 12,00
 14,00
2008
2010
2012
2014
2016
2018
2020
2022
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 5/31
Figura 5 – Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal da Contribuição 
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) – 2012-2020 
Figura 6 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: 𝐶𝑂𝑆𝐼𝑃 ሺ஺௡௢ሻ ൌ𝛼൅𝛽ሺ𝐴𝑛𝑜ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2012-2020 (9 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
𝛼 -617.011.847 42.988.892,86 -14,353 0,000 
𝛽 306.962,543 21.323,838 14,395 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 𝑅ଶ 0,967 Teste F 207,224 
𝑅ଶ Ajustado 0,963 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 0,50
 1,00
 1,50
 2,00
 2,50
 3,00
 3,50
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 6/31
Figura 7 – Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal da Cota-Parte do 
Fundo de Participação dos Municípios (Cota-Parte do FPM) – 2010-2020 
Figura 8 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-Parte do Fundo de 
Participação dos Municípios (Cota-Parte do FPM) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: 𝐶𝑜𝑡𝑎 െ 𝑃𝑎𝑟𝑡𝑒 𝑑𝑜 𝐹𝑃𝑀 ሺ஺௡௢ሻ ൌ𝛼൅𝛽ሺ𝐴𝑛𝑜ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2010-2020 (11 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
𝛼 -3.843.977.453 142.971.737,2 -11,620 0,000 
𝛽 1.923.736,997 71.024,124 11,718 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 𝑅ଶ 0,938 Teste F 137,303 
𝑅ଶ Ajustado 0,932 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 5,00
 10,00
 15,00
 20,00
 25,00
 30,00
 35,00
 40,00
 45,00
2008
2010
2012
2014
2016
2018
2020
2022
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 7/31
Figura 9– Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal da Cota-Parte do 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Cota-Parte do ITR) – 2015-2020 
Figura 10 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-Parte do Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Rural (Cota-Parte do ITR) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: 𝐶𝑜𝑡𝑎 െ 𝑃𝑎𝑟𝑡𝑒 𝑑𝑜 𝐼𝑇𝑅 ሺ஺௡௢ሻ ൌ𝛼൅𝛽ሺ𝐴𝑛𝑜ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2015-2020 (6 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
𝛼 -579.161.826 57.926.575,39 -9,998 0,001 
𝛽 288.365,001 28.712,047 10,043 0,001 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 𝑅ଶ 0,962 Teste F 100,869 
𝑅ଶ Ajustado 0,952 Valor p do Teste F 0,001 
 -
 0,50
 1,00
 1,50
 2,00
 2,50
 3,00
 3,50
 4,00
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 8/31
Figura 11 – Diagrama de Dispersão e Reta de Regressão da Arrecadação Nominal da Cota-Parte do 
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (Cota-Parte do ICMS) – 2010-2020 
Figura 12 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota-Parte do Imposto sobre a 
Circulação de Mercadorias e Serviços (Cota-Parte do ICMS) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: 𝐶𝑜𝑡𝑎 െ 𝑃𝑎𝑟𝑡𝑒 𝑑𝑜 𝐼𝐶𝑀𝑆 ሺ஺௡௢ሻ ൌ𝛼൅𝛽ሺ𝐴𝑛𝑜ሻ
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2010-2020 (11 anos) 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Padrão Teste t Valor p 
𝛼 -10.500.000.000 673.426.641,2 -15,591 0,000 
𝛽 5.235.900,215 334.206,358 15,667 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 𝑅ଶ 0,965 Teste F 245,445 
𝑅ଶ Ajustado 0,961 Valor p do Teste F 0,000 
 -
 10,00
 20,00
 30,00
 40,00
 50,00
 60,00
 70,00
 80,00
 90,00
2008
2010
2012
2014
2016
2018
2020
2022
Valores em Milhões de R$
Arrecadação Nominal em R$ Reta de Regressão
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 9/31
Nos casos reportados, os parâmetros estimados da equação de regressão exibiram significância 
estatística iguais ou inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. Já os coeficientes de determinação 
ajustados atingiram valores superiores 0,90 e os testes F apresentaram valores inferiores a 0,1% 
para “p”. 
Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos 
econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a 
tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de 
determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, recorreu-se 
à metodologia dos cenários macroeconômicos. 
2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos 
A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das receitas 
depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda 
na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz 
de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS; 
LARRAIN, 2004). 
Para construir os cenários macroeconômicos do período 2022-2024, buscou-se, inicialmente, 
estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos últimos anos, o setor 
público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm sofrido graves 
problemas de continuidade e estabilidade na arrecadação em função da recessão econômica sem 
precedentes que assolou o país a partir de 2014. Em outras palavras, o baixo crescimento 
econômico retarda e em alguns casos impede a elevação da receita pública, tornando ainda mais 
frágil o equilíbrio orçamentário e financeiro. 
Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou-se por 
considerar o relatório World Economic Situation and Prospects (WESP) 2021 das United Nations
(UN). Nesse documento, as projeções realizadas para a economia brasileira até 2022 têm como 
pressupostos os seguintes fundamentos: 
The Great Disruption 
World economy on a cliffhanger 
The world economy is still reeling from the COVID-19 pandemic, which brought 
economic activities to a grinding halt during the second quarter of 2020. 
Governments around the world introduced social distancing, lockdown and 
quarantine measures and restricted a wide range of economic activities to tame 
the spread of the virus. A Great Disruption ensued, which helped to save lives but 
also disrupted the livelihoods of hundreds of millions of people worldwide. An 
estimated 420 million full-time equivalent (FTE) jobs were lost on average 
during the second and third quarters of the year (ILO, 2020). 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 10/31
Against the backdrop of massive stimulus spending and the possibility of a 
vaccine roll-out, a quick economic recovery seemed just around the corner in the 
third quarter of the year. The hope for a quick recovery soon dissipated with the 
second wave of the pandemic hitting the major economies in October 2020. In 
November 2020, COVID-19 related deaths worldwide exceeded the previous 
highest monthly death toll of April by 45 per cent (figure I.1a). Although the 
survival rate among the confirmed cases has improved through a better 
understanding, and treatment, of the disease (figure I.1b), the daily death tolls 
continue to rise, with the total death toll of the pandemic reaching 1.7 million 
worldwide by mid-December. The number of infections per million people is 
showing no signs of decline. Economic costs of the pandemic continue to mount, 
while uncertainties about a next wave keep the world economy on a cliffhanger. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 11/31
Thanks to massive fiscal stimulus measures worldwide — as large as 14 per cent 
of world output in 2020 — the impact of the shock has been less pronounced 
than predicted during the second quarter of the year. While the short-term 
impacts of the pandemic prompted policymakers to roll out large fiscal responses, 
the long-term impacts of the pandemic on consumer behaviour, economic 
structures, growth, income distribution, trade, debt sustainability and financial 
stability have received less attention in policy discussions. The pandemic has 
disproportionately affected people at the bottom of the skills and income 
distribution, especially those who have been unable to work remotely. The 
asymmetric employment effect is worsening already high levels of income and 
wealth inequality in many developed and developing countries. 
The pandemic — and its uneven economic impact on the poorer segments of the 
population — will likely further polarize societies in both developed and 
developing countries. While timely and massive fiscal interventions helped to 
prevent the worst, they did not mitigate the broader discontent rooted in 
marginalization and stark inequality that divide the haves and the have nots in 
society. The pandemic responses need to prioritize efforts to reduce inequality not 
only in income and wealth but also in access and opportunities to pave the path 
for a resilient recovery. 
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 
Many developing countries buffeted by the pandemic that are unable to respond 
with large fiscal responses will likely see their growth and development path 
adjust downward relative to pre-crisis trends. This may reverse the trends or at 
least delay the long-term convergence of the per capita incomes of the developed 
and developing countries, thwarting the objectives of reducing inequality 
between countries as envisaged under the 2030 Agenda for Sustainable 
Development.1 The crisis demands policy responses that strike a delicate 
balance between meeting short-term urgent needs and advancing the long￾term sustainable development priorities to build resilience and realize the 
2030 Agenda for Sustainable Development. 
Economic growth plunged worldwide 
World gross product fell by an estimated 4.3 per cent in 2020 — the sharpest 
contraction of output since the Great Depression (table I.1). During the Great 
Recession in 2009, world output contracted by 1.7 per cent. The pandemic clearly 
hit the developed economies the hardest, with many countries in Europe and 
several States of the United States of America adopting strict lockdown measures 
early on during the outbreak. Output in developed economies is estimated to 
have shrunk by 5.6 per cent in 2020, with growth projected to recover to 4.0 
per cent in 2021. (UN, 2021a, p. 1-4, grifo nosso) 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 12/31
 
Sobre a América Latina e o Caribe, o realease de imprensa do relatório traz as seguintes 
considerações: 
Nueva York, 25 de enero — Tanto América Latina como el Caribe tendrán que 
hacer frente a uma recuperación frágil e irregular debido a las secuelas a largo 
plazo causadas por la crisis de la COVID-19 en las economías de la región, según el 
informe de la ONU sobre la Situación y las perspectivas de la economia mundial 
en 2021, publicado en el día de hoy. 
El informe advierte de que el impacto socioeconómico causado por la pandemia 
de la COVID-19 será tangible durante muchos años, a menos que se lleven a 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 13/31
cabo inversiones estratégicas en los ámbitos de la economía, la sociedad y la 
resiliencia climática para garantizar una recuperación sostenible y resistente de 
la economia mundial. 
En 2020, la economía mundial se hundió un 4,3 %, cerca de 2,5 veces más que 
durante la crisis económica mundial de 2009. La humilde recuperación prevista 
para 2021 del 4,7 % apenas compensará las pérdidas del año 2020. 
La pandemia ha destruido a países de América Latina y el Caribe, con un elevado 
coste de vidas humanas y una recesión económica de proporciones históricas. 
El PIB regional disminuyó cerca del 8 % en 2020 debido a la prolongación de las 
medidas de confinamiento nacionales, la disminución de las exportaciones de 
mercancías y el colapso de las actividades económicas provocado por la caída del 
sector turístico. 
«Nos enfrentamos a la peor crisis económica y sanitaria de los últimos 90 
años. Al mismo tiempo que lamentamos el creciente número de fallecidos, 
debemos recordar también que las decisiones que tomemos ahora determinarán 
el futuro de todos», ha afirmado el Secretario General de las Naciones Unidas, 
António Guterres. «Debemos invertir en un futuro sostenible e inclusivo 
impulsado por una política inteligente, inversiones significativas y un sistema 
multilateral efectivo y firme que sitúe a las personas en el centro de todos los 
esfuerzos socioeconómicos». 
El informe destaca que la recuperación sostenida tras la pandemia dependerá no 
solo del alcance de las medidas de estímulo y la rápida introducción de las 
vacunas, sino también de la calidad y la eficacia que tengan esas medidas para 
aumentar la resiliencia contra las futuras crisis. 
El difícil camino de América Latina y el Caribe para salir de la crisis de la COVID￾19 
 «Aunque ningún país de la región se ha recuperado de los efectos colaterales de la 
crisis, la gravedad de esta ha variado significativamente entre los países 
afectados», afirmó Hamid Rashid, Director de la Dependencia de Seguimiento 
Económico Mundial en el Departamento de Asuntos Económicos y Sociales, y 
autor principal del informe. 
.................................................................................................................................................................................. 
El pronóstico que la región tenía a corto plazo está plagado de incertidumbres
acerca de la evolución de la pandemia, la introducción de las vacunas y el impacto 
de las medidas de las políticas económicas. El escenario de referencia de las 
Naciones Unidas prevé una modesta recuperación con un crecimiento del 3,8 % 
en 2021 y del 2,6 % en 2022, y se espera que la producción total no alcance el nivel 
anterior a la crisis hasta el año 2023. 
La pandemia llegó a los países de América Latina y el Caribe en un momento en el 
que ya estaban sufriendo fuertes dificultades económicas, sociales y políticas. 
Como consecuencia, han salido a la luz y se han visto agravadas una serie de 
desigualdades estructurales fuertemente arraigadas, por ejemplo, entre los 
trabajadores formales e informales, o entre las mujeres y los hombres. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 14/31
................................................................................................................................................................................ 
El informe recalca que las medidas de apoyo fiscales y monetarias han supuesto 
un recurso decisivo para las viviendas y negocios de toda la región. A pesar de que 
muchos países hayan entrado en la pandemia con considerables déficits fiscales y 
altos niveles de deuda pública, el Gobierno ha implementado recursos suficientes 
para combatir la crisis económica y sanitaria. Brasil, Chile y Perú han 
introducido las mayores medidas de estímulo de la región, que han ascendido 
hasta un 10-15 % del PIB. 
«De cara al futuro, el apoyo fiscal continuado seguirá siendo fundamental para la 
recuperación, ya que los esfuerzos nacionales y los recursos de movilización 
deben complementarse con un mejor acceso a la financiación exterior», añadió 
Rashid. 
Sin acciones políticas decisivas, la crisis podría haber tenido un impacto negativo 
y prolongado en los mercados de trabajo de la región y en las inversiones en 
capital físico y humano. Esto, a su vez, podría haber impedido aún más la 
innovación y el crecimiento de la productividad, frenando el nivel de vida. Contra 
esta situación, se aumentan las demandas para un nuevo modelo de desarrollo, 
centrado en una transformación radical de los patrones de producción y consumo. 
(UN, 2021b, p. 1-3, grifo nosso) 
De acordo com as análises da UN (2021a), optou-se inicialmente por trabalhar com a taxa de 3,2% 
para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2021. A escolha é 
relativamente conservadora, tendo em vista a existência de projeção equivalente a 3,8% para o 
mesmo ano (BLOOMBERG, 2021). No que diz respeito aos anos de 2022 a 2024, foi necessário 
recorrer a outras fontes para obter projeções do crescimento da economia brasileira (variação real 
do PIB). 
O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz 
periodicamente avaliações, estimativas e projeções para a economia mundial e de diversos 
países membros. Os resultados mais recentes encontram-se disponíveis no relatório de notas 
metodológicas intitulado Global Growth Projections for The Conference Board (ERUMBAN; DE 
VRIES, 2018). 
As estimativas e projeções do relatório Global Growth Projections for The Conference Board de 
novembro de 2018 (ERUMBAN; DE VRIES, 2018) é permanentemente revista e atualizada pelo 
The Conference Board (TCB) à medida que novos dados estatísticos são disponibilizados pelos 
países analisados. A última atualização, divulgada em fevereiro de 2021, segue abaixo (TCB, 2021): 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 15/31
Real GDP Growth Rates (Average Annual Percent Change) 
 
2011-
2019 2020 2021 2020-
2023 
2024-
2030 
United States 2.3 -3.5 4.4 1.4 1.8 
Europe 1.6 -6.7 3.6 0.5 1.2 
Euro Area 1.2 -6.9 3.8 0.4 1.0
United Kingdom 1.9 -9.9 3 -0.2 1.4
Japan 1.0 -5.1 2.7 0.2 0.9 
Other Mature Economies 2.7 -2.4 4.9 2.4 2.6 
All Mature Economies 1.9 -4.8 4.0 1.1 1.6
 
China 4.4 1.4 4.7 3.1 3.2 
India 6.8 -8.1 8.2 2.7 5.5 
Other Developing Asian Economies 5.0 -3.1 5.3 2.9 4.6 
Latin America 1.1 -7.6 3.9 0.4 1.7 
Brazil 0.7 -4.4 2.8 0.8 1.3
Mexico 2.4 -8.7 3.7 0.4 1.7
Middle East & North Africa 2.8 -3.0 3.0 1.5 2.6 
Gulf region 3.3 -4.7 2.4 0.7 2.0
Sub-Saharan Africa 3.6 -2.0 3.3 1.9 3.7 
Russia, Central Asia, and Southeast 
Europe 
2.8 -1.9 3.6 1.8 2.4 
Russia 1.7 -3.1 3.7 1.3 1.7
Turkey 5.5 1.0 3.9 3.2 3.3
All Emerging Markets and 
Developing Economies
3.9 -2.9 4.8 2.3 3.5
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 16/31
Real GDP Growth Rates (Average Annual Percent Change) 
 
2011-
2019 2020 2021 2020-
2023 
2024-
2030 
 
World 2.9 -3.8 4.4 1.7 2.6
 
Addenda 
China (Official) 7.4 2.3 7.9 NA NA 
United States (adjusted) 2.4 -3.3 4.6 NA NA 
Notes: Chinese data are based on alternative GDP measures, See Harry Wu, China’s Growth and 
Productivity Performance Debate Revisited—Accounting for China’s Sources of Growth with a New 
Data Set, The Conference Board, 2014. The data was updated and revised in May 2020 and the 
historical data series are available through The Conference Board’s Total Economy Database; United 
States (adjusted) refers to our alternative GDP series for the US which are revised upward as they are 
based on alternative price deflators for ICT investment goods and services. 
Source: The Conference Board Global Economic Outlook (February 2021) 
Considerando o resultado para a economia brasileira em 2020 equivalente à retração de -4,4%, o 
relatório do TCB (2021) mostra estimativas bastante realistas. Para 2022 e 2023, o crescimento de 
2,5% em cada ano garante que o crescimento médio no período 2020-2023 seja equivalente a 
0,8%, conforme apontado pelo relatório. Já para 2024, foi considerada uma variação real do PIB 
equivalente a 1,3%. Os dados encontram-se sumariados na Tabela 1, a seguir: 
Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2021-2024 
Período Variação Real do PIB (%) 
2021 3,2 
2022 2,5 
2023 2,5 
2024 1,3 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Os dados são provenientes de UN (2021a) 
e TCB (2021).
Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar a 
variação de preços para o período. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica, 𝑀𝑔 ൌ
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೙ , dos fatores analíticos anuais da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA) do período 2018-2020 (3,75% em 2018, 4,31% em 2019 e 4,52% em 2020) como 
projeção da inflação do período 2021-2024. A escolha do IPCA deu-se em razão deste índice ser o 
indicador oficial da inflação no país. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 17/31
Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2021-2024 
Período Variação Anual do IPCA (%) 
2021 4,19 
2022 4,19 
2023 4,19 
2024 4,19 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: A série do IPCA foi obtida no IPEADATA 
(2021).
Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o 
período 2021-2024: 
Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2021-2024 
Período Fator de Projeção Real 
Acumulado 
Fator de Projeção 
Inflacionário 
Acumulado 
Fator de Projeção 
Nominal Acumulado 
2021 1,032 1,0419 1,0752408 
2022 1,0578 1,08555561 1,148300724258 
2023 1,084245 1,131040390059 1,22632488771952 
2024 1,098340185 1,17843098240247 1,29431810322166 
Fonte: Elaboração própria. 
Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta aplicar o 
fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de 
2020. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 
1) IRRF – Outros Rendimentos; 
2) IPTU – Multas e Juros de Mora; 
3) IPTU – Dívida Ativa; 
4) IPTU – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa; 
5) ITBI – Principal; 
6) ISSQN – Principal; 
7) ISSQN – Multas e Juros de Mora; 
8) ISSQN – Dívida Ativa; 
9) ISSQN – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa; 
10) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF); 
11) Taxas Pela Prestação de Serviços; 
12) Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 
13) Valores Mobiliários; 
14) Delegação de Serviços Públicos; 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 18/31
15) Serviços Administrativos; 
16) Serviços de Transportes; 
17) Cota-Parte do FPM – Dezembro; 
18) Cota-Parte do FPM – Julho; 
19) Cota-Parte da Compensação Financeira - Recursos Hídricos; 
20) Cota-Parte da Compensação Financeira - Recursos Minerais; 
21) Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo; 
22) Transferências de Recursos do SUS; 
23) Transferências de Recursos do FNDE; 
24) Transferências de Convênios da União; 
25) Transferências de Recursos do FNAS; 
26) Cota Parte do IPVA; 
27) Cota-Parte do IPI/Exportações; 
28) Contribuição pela Intervenção no Domínio Econômico – CIDE; 
29) Transferências do Estado para o SUS; 
30) Transferências do FEAS; 
31) Transferências de Convênios do Estado; 
32) Transferências de Instituições Privadas; 
33) Cota-Parte do ITCMD-Fundeb; 
34) Transferências de Outras Instituições Públicas; 
35) Transferências de Pessoas Físicas; 
36) Multas Específicas; 
37) Multas Ambientais; 
38) Restituições; 
39) Ressarcimentos; 
40) Sucumbência; 
41) Outras Receitas Primárias; 
42) Alienação de Bens Móveis; 
43) Transferências da União para o SUS; 
44) Transferências de Convênios da União; e 
45) Transferências da União para o FNAS; 
46) Transferências do Estado para o SUS; 
47) Transferências de Convênios do Estado. 
48) Outras Transferências do Estado. 
2.3. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) 
 
As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao FUNDEB 
dependem, por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos 
matriculados na rede pública de ensino de cada ente. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 19/31
Em 2020, o Município de Unaí voltou a ser beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, 
dada a rentabilidade calculada em 12,9% após um período de 3 anos em queda. O período 2017-
2019, conforme demonstrado na Figura 13, foram os piores resultados desde 2007. 
Figura 13 – Evolução da Rentabilidade do FUNDEB no Período 2007-2020 
Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao FUNDEB consideraram o 
valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2022-2024, bem 
como a manutenção da rentabilidade de 12,9% apurada em 2020. A única exceção a esta 
metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre somente na receita dos 
Estados. 
Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 
1) Cota-Parte do FPM-FUNDEB; 
2) Cota-Parte do ITR-FUNDEB; 
3) Cota-Parte do ICMS-FUNDEB; 
4) Cota-Parte do IPVA-FUNDEB; e 
5) Cota-Parte do IPI- FUNDEB. 
24,9%
29,6% 32,0% 29,8%
22,4% 23,9% 25,6%
17,6%
8,1%
2,4%
-4,5%
-34,1%
-3,8%
12,9%
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 20/31
2.4. Metodologia para Operações de Crédito 
Os valores para a receita decorrente da contratação de operações de crédito foram obtidos nos 
relatórios de avaliação da dívida fundada da Prefeitura de Unaí produzidos pela empresa de 
consultoria Aguiar Assessoria e Consultoria Contábil Pública Ltda.. Os dados foram solicitados ao 
setor que possui a competência legal, isto é, a obrigação de acompanhar a dívida pública 
municipal, qual seja, a Coordenadoria de Controle Interno e de Transparência Pública (CITP). 
3.RESULTADOS DA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES 313.513.000,00 332.688.000,00 350.813.000,00
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 64.600.000,00 69.064.000,00 73.153.000,00
 Impostos 58.110.000,00 62.133.000,00 65.838.000,00
 IRRF 13.741.000,00 14.672.000,00 15.598.000,00
 IRRF – Trabalho 13.247.000,00 14.145.000,00 15.042.000,00
 IRRF – Outros Rendimentos 494.000,00 527.000,00 556.000,00
 IPTU 11.989.000,00 12.882.000,00 13.742.000,00
 IPTU - Principal 8.039.000,00 8.664.000,00 9.290.000,00
 IPTU - Multas e Juros de Mora 197.000,00 211.000,00 222.000,00
 IPTU - Dívida Ativa 2.525.000,00 2.696.000,00 2.846.000,00
 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.228.000,00 1.311.000,00 1.384.000,00
 ITBI 13.170.000,00 14.064.000,00 14.844.000,00
 ITBI - Principal 13.170.000,00 14.064.000,00 14.844.000,00
 ISSQN 19.210.000,00 20.515.000,00 21.654.000,00
 ISSQN - Principal 18.558.000,00 19.819.000,00 20.918.000,00
 ISSQN - Multas e Juros de Mora 258.000,00 275.000,00 291.000,00
 ISSQN - Dívida Ativa 284.000,00 304.000,00 321.000,00
 ISSQN - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 110.000,00 117.000,00 124.000,00
 Taxas 6.490.000,00 6.931.000,00 7.315.000,00
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF) 1.925.000,00 2.056.000,00 2.170.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços 4.565.000,00 4.875.000,00 5.145.000,00
 Receita de Contribuições 3.666.000,00 3.973.000,00 4.280.000,00
 Receita Patrimonial 286.000,00 306.000,00 323.000,00
 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 65.000,00 70.000,00 74.000,00
 Valores Mobiliários 192.000,00 205.000,00 216.000,00
 Delegação de Serviços Públicos 29.000,00 31.000,00 33.000,00
 Receita de Serviços 717.000,00 767.000,00 809.000,00
 Serviços Administrativos 639.000,00 683.000,00 721.000,00
 Serviços de Transportes 78.000,00 84.000,00 88.000,00
 Continua 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 21/31
 Continuação 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2022 2023 2024 
 Transferências Correntes 242.609.000,00 256.832.000,00 270.405.000,00
 Transferências da União 94.595.000,00 99.853.000,00 104.722.000,00
 Participação na Receita da União 53.796.000,00 56.284.000,00 58.738.000,00
 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 45.819.000,00 47.742.000,00 49.666.000,00
 Cota-Parte do FPM - Dezembro 2.030.000,00 2.168.000,00 2.289.000,00
 Cota-Parte do FPM - Julho 2.035.000,00 2.173.000,00 2.294.000,00
 Cota-Parte do ITR 3.912.000,00 4.201.000,00 4.489.000,00
 Transferências da Compensação Financeira 867.000,00 925.000,00 976.000,00
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 35.000,00 37.000,00 39.000,00
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 106.000,00 113.000,00 119.000,00
 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 726.000,00 775.000,00 818.000,00
 Transferências de Recursos do SUS 33.413.000,00 35.683.000,00 37.661.000,00
 Transferências de Recursos do FNDE 3.611.000,00 3.856.000,00 4.070.000,00
 Transferências de Convênios da União 307.000,00 327.000,00 345.000,00
 Transferências de Recursos do FNAS 2.601.000,00 2.778.000,00 2.932.000,00
 Transferência de Recursos do Estado 111.833.000,00 118.756.000,00 125.462.000,00
 Participação na Receita do Estado 107.093.000,00 113.696.000,00 120.121.000,00
 Cota-Parte do ICMS 86.990.000,00 92.226.000,00 97.462.000,00
 Cota-Parte do IPVA 19.095.000,00 20.393.000,00 21.523.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 934.000,00 998.000,00 1.053.000,00
 Contribuição Inter. Domínio Econômico – CIDE 74.000,00 79.000,00 83.000,00
 Transferências do Estado para o SUS 3.865.000,00 4.127.000,00 4.356.000,00
 Transferências do FEAS 408.000,00 435.000,00 459.000,00
 Transferências de Convênios do Estado 467.000,00 498.000,00 526.000,00
 Transferências de Instituições Privadas 3.000,00 4.000,00 4.000,00
 Transferências de Outras Instituições Públicas 36.007.000,00 38.037.000,00 40.025.000,00
 Transferências de Recursos do FUNDEB 35.870.000,00 37.891.000,00 39.870.000,00
 Cota-Parte do FPM-FUNDEB 10.346.000,00 10.780.000,00 11.215.000,00
 Cota-Parte do ITR-FUNDEB 883.000,00 948.000,00 1.014.000,00
 Cota-Parte do ICMS-FUNDEB 19.642.000,00 20.825.000,00 22.007.000,00
 Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB 476.000,00 508.000,00 536.000,00
 Cota-Parte do IPVA-FUNDEB 4.312.000,00 4.605.000,00 4.860.000,00
 Cota-Parte do IPI-FUNDEB 211.000,00 225.000,00 238.000,00
 Outras Transferências de Instituições Públicas 137.000,00 146.000,00 155.000,00
 Transferências de Pessoas Físicas 171.000,00 182.000,00 192.000,00
 Outras Receitas Correntes 1.635.000,00 1.746.000,00 1.843.000,00
 Multas de Outras Origens 99.000,00 107.000,00 112.000,00
 Multas Específicas 91.000,00 98.000,00 103.000,00
 Multas Ambientais 8.000,00 9.000,00 9.000,00
 Indenizações e Restituições 1.417.000,00 1.512.000,00 1.597.000,00
 Restituições 1.410.000,00 1.505.000,00 1.589.000,00
 Ressarcimentos 7.000,00 7.000,00 8.000,00
 Demais Receitas Correntes 119.000,00 127.000,00 134.000,00
 Sucumbência 32.000,00 34.000,00 36.000,00
 Outras Receitas Primárias 87.000,00 93.000,00 98.000,00
 Continua 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 22/31
 Continuação 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2022 2023 2024 
RECEITAS DE CAPITAL 14.456.000,00 4.951.000,00 5.222.000,00
 Operações de Crédito 9.821.000,00 - -
 Amortizações e Empréstimos 9.821.000,00 - -
 Alienação de Bens 11.000,00 12.000,00 12.000,00
 Transferências de Capital 4.624.000,00 4.939.000,00 5.210.000,00
 Transferências da União para o SUS 1.255.000,00 1.340.000,00 1.414.000,00
 Transferências de Convênios da União 1.659.000,00 1.772.000,00 1.870.000,00
 Transferências do FNAS 115.000,00 123.000,00 129.000,00
 Transferências do Estado para o SUS 1.214.000,00 1.296.000,00 1.368.000,00
 Transferências de Convênios do Estado 266.000,00 285.000,00 300.000,00
 Outras Transferências do Estado 115.000,00 123.000,00 129.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -31.350.000,00 -33.112.000,00 -34.838.600,00
 Deduções -31.350.000,00 -33.112.000,00 -34.838.600,00
 Deduções das Trans. Intergovernamentais -31.350.000,00 -33.112.000,00 -34.838.600,00
 Deduções das Receitas da União -9.946.200,00 -10.388.600,00 -10.831.000,00
 Deduções p/ Formação do Fundeb -9.946.200,00 -10.388.600,00 -10.831.000,00
 Dedução do FPM (20%) -9.163.800,00 -9.548.400,00 -9.933.200,00
 Dedução do ITR (20%) -782.400,00 -840.200,00 -897.800,00
 Deduções nas Transferências do Estado -21.403.800,00 -22.723.400,00 -24.007.600,00
 Deduções p/ Formação do Fundeb -21.403.800,00 -22.723.400,00 -24.007.600,00
 Dedução do ICMS (20%) -17.398.000,00 -18.445.200,00 -19.492.400,00
 Dedução do IPVA (20%) -3.819.000,00 -4.078.600,00 -4.304.600,00
 Dedução do IPI/Exportações (20%) -186.800,00 -199.600,00 -210.600,00
TOTAL 296.619.000,00 304.527.000,00 321.196.400,00
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 23/31
4.MEMÓRIA DE CÁLCULO DA FIXAÇÃO DE DESPESAS E RESULTADOS FISCAIS
Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da 
Prefeitura de Unaí o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2022-2024 de forma a 
evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo a seguir apresenta os 
resultados encontrados. 
Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo 
(Valores em R$) 
Especificação 
Bases de Cálculo 
(Receita Prevista dos Anos Anteriores)
2022 2023 2024 
Receitas Correntes 227.243.158,00 225.415.000,00 238.965.000,00
 Receita Tributária 62.060.910,00 64.600.000,00 69.064.000,00
 Impostos 55.612.000,00 58.110.000,00 62.133.000,00
 IRRF 14.724.000,00 13.741.000,00 14.672.000,00
 IRRF – Trabalho 14.250.000,00 13.247.000,00 14.145.000,00
 IRRF – Outros Rendimentos 474.000,00 494.000,00 527.000,00
 IPTU 14.134.000,00 11.989.000,00 12.882.000,00
 IPTU - Principal 7.500.000,00 8.039.000,00 8.664.000,00
 IPTU - Multas e Juros de Mora 182.000,00 197.000,00 211.000,00
 IPTU - Dívida Ativa 5.000.000,00 2.525.000,00 2.696.000,00
 IPTU - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1.452.000,00 1.228.000,00 1.311.000,00
 ITBI 8.781.000,00 13.170.000,00 14.064.000,00
 ITBI - Principal 8.780.000,00 13.170.000,00 14.064.000,00
 ITBI - Multas e Juros de Mora 1.000,00 - - 
 ISSQN 17.973.000,00 19.210.000,00 20.515.000,00
 ISSQN - Principal 17.300.000,00 18.558.000,00 19.819.000,00
 ISSQN - Multas e Juros de Mora 242.000,00 258.000,00 275.000,00
 ISSQN - Dívida Ativa 320.000,00 284.000,00 304.000,00
 ISSQN - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 111.000,00 110.000,00 117.000,00
 Taxas 6.448.910,00 6.490.000,00 6.931.000,00
 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização (ICF) 1.847.730,00 1.925.000,00 2.056.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços 4.601.180,00 4.565.000,00 4.875.000,00
 Transferências Correntes 165.182.248,00 160.815.000,00 169.901.000,00
 Transferências Intergovernamentais 165.182.248,00 160.815.000,00 169.901.000,00
 Transferências da União 54.503.300,00 53.796.000,00 56.284.000,00
 Participação na Receita da União 53.990.800,00 53.796.000,00 56.284.000,00
 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 46.000.000,00 45.819.000,00 47.742.000,00
 Continua 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 24/31
 Continuação 
Especificação 
Bases de Cálculo 
(Receita Prevista dos Anos Anteriores) 
2022 2023 2024 
 Cota-Parte do FPM - Dezembro 2.058.000,00 2.030.000,00 2.168.000,00
 Cota-Parte do FPM - Julho 1.870.800,00 2.035.000,00 2.173.000,00
 Cota-Parte do ITR 4.062.000,00 3.912.000,00 4.201.000,00
 Outras Transferências da União 512.500,00 - - 
 Trans. Fin. do ICMS/Desoneração LC n.º 87/96 512.500,00 - - 
 Transferência de Recursos do Estado 110.678.948,00 107.019.000,00 113.617.000,00
 Participação na Receita do Estado 110.678.948,00 107.019.000,00 113.617.000,00
 Cota-Parte do ICMS 92.235.000,00 86.990.000,00 92.226.000,00
 Cota-Parte do IPVA 17.735.000,00 19.095.000,00 20.393.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 708.948,00 934.000,00 998.000,00
Total da Receita da Base de Cálculo (I) 227.243.158,00 225.415.000,00 238.965.000,00
Deduções da Receita Tributária (II) 4.650,00 - -
Base de Cálculo Real (III=I-II) 227.238.508,00 225.415.000,00 238.965.000,00
Receitas Correntes (7% de III) 15.906.695,56 15.779.050,00 16.727.550,00
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Utilizou-se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. A receita da Contribuição de 
Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não foi incluída na base de cálculo em virtude do teor da Consulta 804.593, de 24 de fevereiro de 
2010, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
 
Desta forma, as metas anuais de despesa da Prefeitura de Unaí são inferiores às metas anuais de 
receita. A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder 
Legislativo. 
No cálculo das metas anuais de despesas para a Prefeitura de Unaí, foram utilizados diferentes 
procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor 
empenhado em 2020 a recomposição equivalente a 4,52% em 2021, referente à inflação apurada 
em 2020, e 4,19% para 2021, 2022 e 2023. Estas taxas de crescimento são equivalentes à 
estimativa de inflação para o período 2021-2023 (Tabela 2). A despesa com a força de trabalho 
vinculada a contratos de terceirização foi fixada de modo semelhante. 
As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas pela 
empresa Aguiar Assessoria e Consultoria Contábil Pública Ltda. contratada pela Prefeitura de 
Unaí para executar parte das atribuições da Coordenadoria de Controle Interno e Transparência 
Pública (CITP). Os investimentos foram estimados com a mesma proporção com relação à 
despesa total empenhada em 2020, 10,71%. Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o 
saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 3% da receita corrente líquida 
consolidada para a reserva de contingência, sendo, desse total, 1,2% referentes às emendas 
parlamentares de execução impositiva. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 25/31
Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Categorias Econômicas 
 Grupos de Natureza de Despesa 2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES (I) 238.544.384,44 245.152.070,00 258.418.188,00
 Pessoal e Encargos Sociais 143.341.000,00 149.347.000,00 155.605.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 1.954.000,00 1.864.000,00 1.687.000,00
 Outras Despesas Correntes 93.249.384,44 93.941.070,00 101.126.188,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 32.785.000,00 33.645.000,00 35.564.000,00
 Investimentos 30.063.000,00 30.923.000,00 32.607.000,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira 2.722.000,00 2.722.000,00 2.957.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 9.382.920,00 9.950.880,00 10.486.662,00
TOTAL (IV=I+II+III) 280.712.304,44 288.747.950,00 304.468.850,00
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo, 
fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com 
pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se inicialmente a estimativa da receita corrente 
líquida consolidada do período 2022-2024. 
Tabela 7 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2022-2024 
(Valores em R$) 
Especificação 2022 2023 2024 
Receitas Correntes (I) 356.493.000,00 378.796.000,00 400.201.000,00
 PREFEITURA DE UNAÍ 313.513.000,00 332.688.000,00 350.813.000,00
 SAAE∆ 26.334.000,00 27.818.000,00 29.240.000,00
 UNAPREV∆ 16.646.000,00 18.290.000,00 20.148.000,00
Deduções do Fundeb (II) 31.350.000,00 33.112.000,00 34.838.600,00
Contribuições do Servidor (III) ∆ 12.299.000,00 13.898.000,00 15.705.000,00
Compensação entre Regimes (IV) ∆ 80.000,00 90.000,00 102.000,00
Receita Corrente Líquida Consolidada 
(V=I-II-III-IV) 312.764.000,00 331.696.000,00 349.555.400,00
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: ∆ Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias.
Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício, 
determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Os resultados 
encontrados, conforme detalhado na Tabela 8, a seguir, evidenciam a necessidade de tomar 
medidas de controle no decorrer do exercício de 2021. A partir dessas medidas de contenção, a 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 26/31
base de cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2022, a saber, a despesa média entre janeiro e 
junho de 2021, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, ou seja, abaixo do limite de 54%. 
Tabela 8 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o 
Poder Executivo no Período 2022-2024 (Valores em R$) 
Despesa com Pessoal por Órgão 2022 2023 2024 
PREFEITURA DE UNAÍ 157.502.000,00 164.102.000,00 170.978.000,00
 Servidores 143.341.000,00 149.347.000,00 155.605.000,00
 Terceirizados 14.161.000,00 14.755.000,00 15.373.000,00
SAAE∆
 13.169.000,00 13.911.000,00 14.623.000,00
UNAPREV [(-) Inativos e Pensionistas] ∆
 1.597.000,00 1.810.000,00 2.034.000,00
Poder Executivo 172.268.000,00 179.823.000,00 187.635.000,00
% da Receita Corrente Líquida Consolidada 55,08 54,21 53,68 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: ∆ Os valores referentes ao SAAE e ao UNAPREV foram calculados segundo metodologias próprias. 
Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2022-2024, partiu-se 
para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença 
entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras (primárias). Dito de 
outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o 
Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de 
amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 27/31
Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES (I) 226.011.000,00 253.633.000,00 311.937.240,64 313.513.000,00 332.688.000,00 350.813.000,00 
 Receita Tributária 41.155.000,00 48.610.000,00 55.511.740,64 64.600.000,00 69.064.000,00 73.153.000,00 
 Receita de Contribuições 2.275.000,00 2.852.000,00 4.552.000,00 3.666.000,00 3.973.000,00 4.280.000,00 
 Receita Patrimonial 1.417.000,00 672.000,00 709.500,00 286.000,00 306.000,00 323.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 1.333.000,00 574.000,00 592.500,00 192.000,00 205.000,00 216.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais 84.000,00 98.000,00 117.000,00 94.000,00 101.000,00 107.000,00 
 Receita de Serviços 115.000,00 758.000,00 958.000,00 717.000,00 767.000,00 809.000,00 
 Transferências Correntes 179.590.000,00 199.798.000,00 249.106.000,00 242.609.000,00 256.832.000,00 270.405.000,00 
 Outras Receitas Correntes 1.459.000,00 943.000,00 1.100.000,00 1.635.000,00 1.746.000,00 1.843.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 224.678.000,00 253.059.000,00 311.344.740,64 313.321.000,00 332.483.000,00 350.597.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) 3.601.000,00 4.551.000,00 10.640.000,00 14.456.000,00 4.951.000,00 5.222.000,00 
 Operações de Crédito (V) - - 3.000.000,00 9.821.000,00 - - 
 Amortização de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) - 414.000,00 1.540.000,00 11.000,00 12.000,00 12.000,00 
 Transferência de Capital 3.601.000,00 4.137.000,00 6.100.000,00 4.624.000,00 4.939.000,00 5.210.000,00 
 Outras Receitas de Capital - - - - - -
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) 3.601.000,00 4.137.000,00 6.100.000,00 4.624.000,00 4.939.000,00 5.210.000,00 
Ded. das Receitas Correntes (IX) -26.400.600,00 -27.572.200,00 -33.869.400,00 -31.350.000,00 -33.112.000,00 -34.838.600,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII-IX) 201.878.400,00 229.623.800,00 283.575.340,64 286.595.000,00 304.310.000,00 320.968.400,00 
DESPESAS CORRENTES (XI) 178.670.810,51 201.380.590,30 239.528.737,90 238.544.384,44 245.152.070,00 258.418.188,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 112.028.000,00 113.077.000,00 139.404.285,40 143.341.000,00 149.347.000,00 155.605.000,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XII) 795.000,00 620.000,00 825.550,00 1.954.000,00 1.864.000,00 1.687.000,00 
 Outras Despesas Correntes 65.847.810,51 87.683.590,30 99.298.902,50 93.249.384,44 93.941.070,00 101.126.188,00 
DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 177.875.810,51 200.760.590,30 238.703.187,90 236.590.384,44 243.288.070,00 256.731.188,00 
DES. DE CAPITAL (XIV) 6.145.000,00 9.320.000,00 33.258.400,00 32.785.000,00 33.645.000,00 35.564.000,00 
 Investimentos 3.827.000,00 6.954.000,00 30.557.075,00 30.063.000,00 30.923.000,00 32.607.000,00 
 Inversões Financeiras - 180.000,00 109.725,00 - - - 
 Amortização da Dívida (XV) 2.318.000,00 2.186.000,00 2.591.600,00 2.722.000,00 2.722.000,00 2.957.000,00 
DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV-XV) 3.827.000,00 7.134.000,00 30.666.800,00 30.063.000,00 30.923.000,00 32.607.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. (XVII) 6.895.009,49 7.790.149,70 2.926.000,00 9.382.920,00 9.950.880,00 10.486.662,00 
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO 
(XVIII) 11.500.580,00 12.121.060,00 12.994.702,74 15.906.695,56 15.779.050,00 16.727.550,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 200.098.400,00 227.805.800,00 285.290.690,64 291.943.000,00 299.941.000,00 316.552.400,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(XX=X-XIX) 1.780.000,00 1.818.000,00 -1.715.350,00 -5.348.000,00 4.369.000,00 4.416.000,00 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Todos os dados dizem respeito às metas fixadas em cada ano pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pertinente.  Com relação a 2021, identificou-se na LDO aprovada que há mais de um valor para o repasse do Poder Legislativo. Dessa forma, os resultados para 2021 não têm a 
mesma consistência e a lógica aritmética observada nos demais anos. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre 
períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário 
seja contemplada. É muito importante destacar que as informações de 2019 e 2020 não são 
metas, mas os resultados reais, os quais foram obtidos no Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). 
A necessidade de inserir os resultados de execução na demonstração do resultado nominal em 
painel, diferentemente do que ocorre com o resultado primário, decorre do fato do resultado 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 28/31
nominal ser calculado por variações anuais. Dessa forma, somente assim é possível alcançar 
coerência no cálculo da meta de resultado nominal para o primeiro ano de planejamento, cuja 
referência é o valor apurado para o último ano de execução finalizada. 
Abaixo, o quadro de evolução da dívida pública, bem como o painel de resultado nominal são 
apresentados para a Prefeitura de Unaí, nas Tabelas 10 e 11, respectivamente. 
Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 21.644.000,00 19.765.000,00 30.527.000,00 38.181.000,00 36.141.000,00 34.136.000,00
 Dívida Mobiliária - - - - - -
 Outras Dívidas 21.644.000,00 19.765.000,00 30.527.000,00 38.181.000,00 36.141.000,00 34.136.000,00
DEDUÇÕES (II) 40.844.000,00 46.836.000,00 44.940.000,00 48.627.000,00 53.716.000,00 58.698.000,00
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 45.340.000,00 48.864.000,00 50.613.000,00 53.797.000,00 57.266.000,00 60.052.000,00
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável 751.000,00 4.731.000,00 656.000,00 733.000,00 1.123.000,00 1.119.000,00
 (-) Restos a Pagar Processados 5.247.000,00 6.759.000,00 6.329.000,00 5.903.000,00 4.673.000,00 2.473.000,00
DÍV. CONSOL. LÍQUIDA (I-II) -19.200.000,00 -27.071.000,00 -14.413.000,00 -10.446.000,00 -17.575.000,00 -24.562.000,00
Fonte: Elaboração própria. Para 2019 e 2020 as informações foram extraídas Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 
de 31/12/2020. Para 2021 a 2024, foram utilizados os dados da empresa Aguiar Assessoria e Consultoria Contábil Pública Ltda.. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 11 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2019 
(a) 
2020 
(b) 
2021 
(c) 
2022 
(d) 
2023 
(e) 
2024 
(f) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 21.644.000,00 19.765.000,00 30.527.000,00 38.181.000,00 36.141.000,00 34.136.000,00 
Deduções (II) 40.844.000,00 46.836.000,00 44.940.000,00 48.627.000,00 53.716.000,00 58.698.000,00
 Disponib. de Caixa/Bancos 45.340.000,00 48.864.000,00 50.613.000,00 53.797.000,00 57.266.000,00 60.052.000,00
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável 751.000,00 4.731.000,00 656.000,00 733.000,00 1.123.000,00 1.119.000,00
 (-) Restos a Pagar Processados 5.247.000,00 6.759.000,00 6.329.000,00 5.903.000,00 4.673.000,00 2.473.000,00
DÍV. CON. LÍQUIDA (III=I-II) -19.200.000,00 -27.071.000,00 -14.413.000,00 -10.446.000,00 -17.575.000,00 -24.562.000,00
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - -
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) -19.200.000,00 -27.071.000,00 -14.413.000,00 -10.446.000,00 -17.575.000,00 -24.562.000,00
RESUTADO NOMINAL ... (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e)
-7.871.000,00 12.658.000,00 3.967.000,00 -7.129.000,00 -6.987.000,00
Fonte: Elaboração própria. Para 2019 e 2020 as informações foram extraídas Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF) de 31/12/2020. Para 2021 a 2024, foram utilizados os dados da empresa Aguiar Assessoria e Consultoria Contábil Pública Ltda.. 
 Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
... Dado numérico não disponível.
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 29/31
5.PROJEÇÕES PARA O PIB DO MUNICÍPIO
O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (CEI/FJP) não disponibiliza 
informações sobre o PIB de Unaí de 2019 e 2020 (FJP, 2018). A instituição tampouco realiza 
projeções para o PIB do Município para o período 2022-2024. Dessa forma, e considerando a 
necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do Município, foram utilizados 
indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas. 
De acordo com o CEI/FJP, o PIB de Unaí em 2018 a preços correntes foi de R$ 3.256.006.428,00 
(FJP, 2018). A variação real do PIB de Minas Gerais foi de -0,5% em 2019 e -3,9% em 2020 (FJP, 
2021). Este resultado mostra que, pelo menos em 2020, a atividade econômica no Estado retraiu 
menos que o resultado global da economia brasileira em 2020, que atingiu -4,1% (IBGE, 2021). 
Na projeção do PIB de Unaí em valores reais a partir de 2018, foram utilizados os resultados de 
variação real do PIB de Minas Gerais em 2019 e 2010, -0,5% e -3,9%, respectivamente. A partir de 
2021, optou-se pelas projeções para o PIB do Brasil, nos mesmos termos utilizados nas projeções 
de receita. Para encontrar o valor nominal do PIB do Município, e dada a inexistência de 
informações no CEI/FJP sobre o deflator implícito do PIB municipal ou estadual a partir de 2019, 
foram considerados os resultados do deflator implícito do PIB do Brasil em 2019 e 2020, de 4,28% 
e 4,81%, respectivamente (IPEADATA, 2021). Já a partir de 2021, trabalhou-se com a inflação 
projetada para o período 2021-2014, equivalente a 4,19%. 
Utilizando os dados das Tabelas 1 e 2, assim como as informações do CEI/FJP e do IBGE, foram 
calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2019-2024: 
Tabela 12 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2019-2024 
Anos 
Variáveis 
Variação 
Real do PIB 
de Minas 
Gerais (%) 
Deflator 
Implícito do 
PIB do Brasil 
(%) 
Variação 
Real do PIB 
Nacional 
(%) 
Inflação 
pelo 
IPCA (%) 
Projeções para o 
PIB Real de Unaí 
(R$) 
Projeções para o 
PIB Nominal de 
Unaí (R$) 
2019 -0,5 4,28 .. .. 3.239.726.395,86 3.378.386.685,60 
2020 -3,9 4,81 .. .. 3.113.377.066,42 3.402.792.488,86 
2021 ... ... 3,2 4,19 3.213.005.132,55 3.658.821.317,95 
2022 ... ... 2,5 4,19 3.293.330.260,86 3.907.429.079,46 
2023 ... ... 2,5 4,19 3.375.663.517,38 4.172.929.116,83 
2024 ... ... 1,3 4,19 3.419.547.143,11 4.404.295.919,84 
Fonte: Elaboração própria. 
Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da FJP (2018, 2021), IBGE (2021), IPEADATA (2021), UN (2021a) da TCB 
(2021). Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
... Dado numérico não disponível. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 30/31
6.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BLOOMBERG. Oxford Economics: Novo auxílio elevará PIB do Brasil para 3,8%. Disponível em: 
<https://www.infomoney.com.br/mercados/oxford-economics-novo-auxilio-elevara-pib-do￾brasil-para-38/>. Acesso em: 19 mar. 2021. 
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União 
e aos Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro 
Nacional. – 11ª ed. – Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade 
Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2020 (Versão 2). 
659 p. Válido a partir do exercício financeiro de 2021 (Portaria STN nº 375 de 08 de julho de 2020) 
Disponível em: <https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO: 33576> 
Acesso em: 15 mar. 2021. 
DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. Ed. Brasília: Editora Vestcon, 
2004. 293 p. 
ERUMBAN; Abdul Azeez; DE VRIES, Klaas. Global Growth Projections for The Conference 
Board Global Economic Outlook 2019. Disponível em: <https://www.conference-board.org/ 
pdfdownload.cfm?masterProductID=19220>. Acesso em: 4 mar. 2021. (Economics Program 
Working Paper Series – November 2018.) 
FJP. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Anexo Estatístico: Produto 
Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2010-2018 (Google Drive). Disponível em: 
<https://drive.google.com/file/d/1BWyOFrbAaRH4a0WZzg6urfsuxmHRmuR1/view?usp=sharing
>. Acesso em: 4 mar. 2021. 
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. PIB – MG | 4º Trimestre de 
2020. Disponível em: <http://novosite.fjp.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/15.03_ 
Informativo-FJP_Contas-Regionais_-PIB-%E2%80%93-MG-_-4o-Trimestre-de-2020.pdf>. Acesso 
em: 16 mar. 2021. 
GREENE, Willian H.. Econometric Analysis. 5. Ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p. 
GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. Ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p. 
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/ 
explica/pib.php>. Acesso em: 16 abr. 2021. 
IPEADATA. Disponível em: <http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx>. Acesso em: 15. Mar. 2021. 
JOHNSTON, Jack; DINARDO, John. Econometric Methods. 4. Ed. McGraw-Hill, 1997. 531 p. 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 31/31
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. Ed. Brasília: 
Editora Vestcon, 2004. 315 p. 
SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. Ed. São 
Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. 
TCB. The Conference Board. Global Economic Outlook 2021 – Charts & Tables. Disponível em: 
<https://conference-board.org/topics/global-economic-outlook#:~:text=The%20Conference% 
20Board%20expects%20real,contributor%20to%20growth%20in%202021.> Acesso em: 4 mar. 
2021. 
UN. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2021. Disponível em: 
<https://www.un.org/development/desa/dpad/wp-content/uploads/sites/45/publication/ 
WESP2021_FullReport-optimized.pdf>. Acesso em: 4 mar. 2021(a). 
______. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2021 | Comunicado de 
Prensa. Disponível em: <https://www.un.org/development/desa/dpad/wp-content/uploads/ 
sites/45/WESP_2021_Regional_Press_Release_LAC_S.pdf>. Acesso em: 4 mar. 2021(b). 
Unaí, 12 de abril de 2021. 
Dr.DANILO BIJOS CRISPIM
Economista 
Corecon MG 6715 | CNPEF 373 
Matrícula 10.007-8 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 
Anexo de Metas Fiscais 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e 
Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Serviço Municipal de Saneamento Básico
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
CNPJ: 25.838.855/0001-17 – Inscrição Estadual: 704.746.754.00-01
__________________________________________________________________________________________________________
Avenida Governador Valadares, 3.757, Bela Vista – CEP: 38613-652 – Fone: (38) 3676-1521 – Unaí-MG
Site: www.saaeunai.mg.gov.br – E-mail: saae@saaeunai.mg.gov.br
PROPOSTA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
EXERCÍCIO DE 2022
Com base na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), segue metodologia de cálculo, relatórios e demonstrativos 
para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022.
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais 
Receitas
Para a projeção do triênio 2022-2024, foi aplicado o fator de projeção nominal 
acumulado sobre as receitas arrecadadas no exercício de 2020. Esse fator foi obtido 
utilizando a Projeção da Inflação no Brasil e a Projeção do Crescimento Real do PIB do 
Brasil, de acordo com a tabela seguir.
Itens 2020 2021 2022 2023 2023
Projeção da inflação no Brasil 4,52 3,98 3,50 3,25 3,25
Variação real do PIB do nacional 3,26 2,48 2,5 2,50 2,50
Fator de projeção nominal acumulado 1,0778 1,0646 1,1246 1,1821 1,2396
Fonte: Elaboração própria utilizando os dados de: Focus - Relatório de Mercado, Expectativa de mercado 
de 05/03/2021. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20210305.pdf>
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
CNPJ: 25.838.855/0001-17 – Inscrição Estadual: 704.746.754.00-01
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Anexo I – Receitas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA ORÇADA PREVISAO
2019 2020 2021 2022 2023 2024
Receitas Correntes 24.377.946,92 24.735.324,27 23.813.708,18 26.333.666,22 27.817.816,31 29.240.134,89
Receita Patrimonial 986.049,92 379.352,31 493.507,30 404.059,45 426.837,76 448.675,05
 Valores Mobiliários 986.049,92 379.352,31 493.507,30 404.059,45 426.837,76 448.675,05
 Juros E Correções monetárias 984.842,18 378.325,85 492.285,31 402.765,70 425.465,25 447.218,99
 Dividendos 1.207,74 1.026,46 1.221,99 1.293,75 1.372,51 1.456,06
Receita De Serviços 22.839.074,69 23.544.322,04 22.702.690,82 25.065.285,25 26.477.944,57 27.831.743,08
Serviços Administrativos E Comerciais 
Gerais 22.066.902,61 22.694.940,34 21.887.482,05 24.161.033,49 25.522.729,91 26.827.688,97
Serviços Administrativos E Comerciais 
Gerais 22.066.902,61 22.694.940,34 21.887.482,05 24.161.033,49 25.522.729,91 26.827.688,97
Outros Serviços 772.172,08 849.381,70 815.208,77 904.251,76 955.214,66 1.004.054,11
Outros Serviços 772.172,08 849.381,70 815.208,77 904.251,76 955.214,66 1.004.054,11
Outras Receitas Correntes 552.822,31 811.874,43 617.510,06 864.321,52 913.033,98 959.716,76
Multas Administrativas, Contratuais E 
Judiciais 411.351,54 425.266,39 443.036,08 452.738,60 478.254,58 502.707,40
Multas Previstas Em Legislação Específica 411.351,54 425.266,39 443.036,08 452.738,60 478.254,58 502.707,40
Indenizações, Restituições E 
Ressarcimentos 141.470,77 386.608,04 174.473,98 411.582,92 434.779,40 457.009,36
 Restituições 141.470,77 386.608,04 174.473,98 411.582,92 434.779,40 457.009,36
Receitas De Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação De Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação De Bens Móveis E Semoventes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 24.377.946,92 24.735.324,27 23.813.708,18 26.333.666,22 27.817.816,31 29.240.134,89
Saae–Serviço Municipal de Saneamento Básico
CNPJ: 25.838.855/0001-17 – Inscrição Estadual: 704.746.754.00-01
__________________________________________________________________________________________________________
Avenida Governador Valadares, 3.757, Bela Vista – CEP: 38613-652 – Fone: (38) 3676-1521 – Unaí-MG
Site: www.saaeunai.mg.gov.br – E-mail: saae@saaeunai.mg.gov.br
Despesas
A projeção das despesas com Pessoal e Encargos e de Outras Despesas 
Correntes, foi calculado com base no valor empenhado no ano de 2020 multiplicado 
pelo Fator de projeção nominal acumulado e o índice de aumento vegetativo das 
despesas, dado pela diferença dos valores empenhados em 2019 e 2020 os quais foram 
1,11% para as despesas com Pessoal e Encargos e de 1,12% para as Outras Despesas 
Correntes.
Feito isso, as despesas com investimentos ficaram com o saldo residual 
decorrente da receita projetada para 2022 menos as despesas já mencionadas nos
parágrafos anteriores.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
No período de 2018 a 2020, ocorreu apenas uma entrada vinculada no ano de 
2018 referente ao Leilão 01/2018 realizado dia 20/11/2018.
Segue tabela do resumo das movimentações no período de 2018 a 2020.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos 2020 2019 2018
Saldos de exercícios anteriores 74.546,90 71.498,67 3.248,34
Alienação de Bens 0,00 0,00 71.000,00
Rendimento de Aplicações Financeira de 
Alienação de Bens 849,81 2.948,23 230,33
Investimentos 0,00 0,00 2.980,00
Deduções 224,51 0,00 0,00
Saldo Final do Exercício 75.172,20 74.546,90 71.498,67
Fonte: Elaboração própria com base no movimento financeiro da conta.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 
Anexo de Metas Fiscais 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e 
Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Regime Próprio de Previdência Social
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 0 3
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999.
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-039 – Telefone (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
1 
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 
Apresentamos a Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022, baseado no estudo 
histórico do desempenho de receitas e despesas desse RPPS, nos termos da LRF/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal); Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020; e o Cálculo Atuarial de 2019 e 
2020, com vistas a subsidiar a elaboração dos anexos necessários ao acompanhamento do texto da 
LDO do exercício de 2022. 
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais 
Para efeito das receitas, admitiu-se como base de cálculo para contribuições funcionais e patronais, 
a competência de dezembro de 2020, Data Base de 31 de dezembro de 2020 corrigidas 
monetariamente segundo o índice de recomposição utilizado pela administração publica municipal. 
Após apurada nova base de cálculo, projetou-se o valor futuro das contribuições admitindo 
correções futuras esperadas, bem como, o crescimento natural das despesas de pessoal. Todas as 
estimativas de receitas observaram o mesmo critério de atualização, excetuando a receita de 
aporte financeiro que atualmente tem seu valor fixado pela Lei 3.286, de 27 de dezembro de 2019. 
Para efeito das estimativas das despesas foi considerado o histórico da execução de exercícios 
anteriores, excluídos fatos excepcionais advindos de decisões pontuais do Conselho de 
Administração em conjunto com a presidência deste RPPS. Considerou-se nas projeções, o 
crescimento esperado em decorrência de reajuste de benefícios e inclusões de novos segurados. 
Contudo, existe precariedade nas premissas adotadas para estimar novas inclusões, vez que falta a 
este Instituto informações mais detalhadas da vida laboral da totalidade de seus segurados. Veja: 
 Fonte: Banco Central, IBGE e IPEA. 
Prioridade e metas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí. 
Para melhor equilíbrio financeiro e atender as necessidades do RPPS é primordial manter 
atenção à continuidade dos programas existentes e suas respectivas ações para 2022. 
Variáveis 2020 2021 2022 2023 2024 
IPCA 4,52 3,98 3,50 3,25 3,25 
PIB nacional 3,26 2,48 2,50 2,50 2,50 
Meta Taxa Selic 1,90 4,00 5,50 6,00 6,00 
Fator de Projeção Real Acumulado 1,0452 1,0398 1,0748 1,1073 1,1398 
Fator de Projeção Inflacionário Acumulado 1,0326 1,0248 1,0498 1,0748 1,0998 
FATOR DE PROJEÇÃO NOMINAL ACUMULADO 1,0778 1,0646 1,1246 1,1821 1,2396 
UNAPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ
E s t a d o d e M i n a s G e r a i s – C N P J n . º 0 3 . 6 5 0 . 7 4 3 / 0 0 0 1 - 0 3
Instituído pela Lei Municipal n.º 1.794, de 30 de dezembro de 1.999.
Rua Calixto Martins de Melo nº 370, – Centro – CEP 38.610-039 – Telefone (0..38) 3676-8563 / 3676-8543
2 
Considerações finais 
Ressaltamos que mudanças no Regime Geral de Previdência – RGP em 2020 e 2021, como: Leis 
Federais podem ocasionar incremento na despesa deste RPPS, e, a alteração na proposição de 
amortização do déficit atuarial também importa em substanciais alterações nas receitas deste 
Instituto de Previdência. Ainda, integram essa Proposta os anexos de Metas Fiscais. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 
Anexo de Riscos Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) 
Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022 
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 312.764,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí 
utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e 
outros eventos fiscais imprevistos. 
312.764,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente 
Líquida) 312.764,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí 
utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e 
outros eventos fiscais imprevistos. 
312.764,00
Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 625.528,00 .. 625.528,00
Assistência Contra Enchentes e Epidemias 625.528,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí 
utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e 
outros eventos fiscais imprevistos. 
625.528,00
Outros Passivos Contingentes - .. -
SUBTOTAL 1.251.056,00 SUBTOTAL 1.251.056,00
Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação (0,4% da Receita Corrente Líquida) 1.251.056,00 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação. 1.251.056,00
Restituição de Tributos a Maior - .. - 
Discrepância de Projeções 
Erros e omissões na fixação de despesas orçamentárias da 
Prefeitura de Unaí (1% da Receita Corrente Líquida)
Orçamento Impositivo (1,2% da Receita Corrente Líquida) 
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Unaprev) (Até 1,7% da Receita Corrente Líquida) 
12.051.808,00
3.127.640,00
3.753.168,00
5.171.000,00
.. 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí através de anulação da reserva de contingência para 
discrepância de projeções. 
Utilização dos créditos no processo de emendamento do projeto 
de lei orçamentária anual. 
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio 
de Previdência Social (RPPS) utilizando a reserva de contingência 
do RPPS. 
12.051.808,00
3.127.640,00
3.753.168,00
5.171.000,00
Outros Riscos Fiscais - .. - 
SUBTOTAL 13.302.864,00 SUBTOTAL 13.302.864,00
TOTAL 14.533.920,00 TOTAL 14.533.920,00
Fonte: Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sead/Sefap) e valor fixado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Unaprev). 
Nota: O Serviço Municipal de Saneamento Básico não apresentou programações sob reserva de contingência. Sinais convencionais utilizados: ‐ Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
 .. Não se aplica dado numérico