norma nº 4606/2021

PORTARIA N.º 4.606, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
Concede adicional de qualificação, de caráter 
permanente, ao servidor Luiz Fabiano Nunes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 182/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Luiz Fabiano Nunes o adicional de qualificação, de 
caráter permanente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação do título de graduação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 2021.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de maio de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral