norma nº 4609/2021

PORTARIA N.º 4.609, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Concede ao Vereador o direito de usar os serviços 
gráficos da Câmara para impressão de informativo 
contendo a divulgação das atividades desempenhadas 
no exercício do seu mandato e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao Vereador o direito de usar os serviços gráficos da Câmara para 
impressão de informativo contendo a divulgação das atividades desempenhadas no exercício do seu 
mandato, que inclui o fornecimento do material necessário para devida impressão, exceto em 
períodos eleitorais em conformidade com a determinação do Superior Tribunal Eleitoral.
§ 1º A veracidade das informações prestadas no informativo de que trata o caput
deste artigo será de responsabilidade, única e exclusivamente, do Gabinete do Vereador.
§ 2º O informativo poderá relacionar as proposições apresentadas pelo Vereador, 
bem como as ações que deram origem a bens e/ou serviços em benefício do Município, pleiteadas 
junto aos governos estaduais e federais por intermédio de emendas parlamentares, mas não permite 
a publicação de foto do Vereador.
§ 3º O Gabinete do Vereador deverá fornecer ao responsável pela impressão o 
arquivo digital finalizado.
Art. 3º O informativo será gerado em apenas 1 (uma) edição por ano para cada 
Vereador, contendo no máximo de 6 (seis) páginas de tamanho A4, e as cópias reprográficas serão 
no máximo de 2.000 (dois mil) exemplares, devendo constar, obrigatoriamente, o nome parlamentar 
do Vereador e a sigla partidária.
Art. 4º A execução dos serviços gráficos será por ordem de requerimento 
protocolizado nesta Casa e deferido pelo Presidente.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.609, de 22/6/2021)
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 22 de junho de 2021; 77° da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
MARCO AURÉLIO PEREIRA
Secretário-Geral