norma nº 3392/2021

LEI N.º 3.392, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2021 de que 
trata esta Lei destina-se à aquisição de um parque infantil a ser instalado ao ar livre na praça das 
Chácaras Park Areia, nos termos da Indicação s/n das Emendas Parlamentares n.º 78/2021 e 
79/2021 à Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2021, cuja execução depende da realocação de 
recursos entre os programas de trabalho de diferentes unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.392, de 30/6/2021)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.392, DE 30 DE JUNHO
DE 2021.
Destinação do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
CS-EP78+EP79-t 02.12.02.15.451.2650.1110.4.4.90.52.00 1213 100 40.000,00
Total (R$) 40.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.392, de 30/6/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.392, DE 30 
DE JUNHO DE 2021. 
Origem do Recurso para Anulação
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
78 02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.42.00 1581 100 20.000,00
79 02.12.02.15.451.2650.1110.4.4.90.51.00 1212 100 20.000,00
Total (R$) 40.000,00